materia nº 86/2022

DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ê en SAE FRANCISCO
ME
Of. nº 483/2022 ADM São Francisco de Assis, em 24 de outubro de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº86 /2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº86/2022 que autoriza o poder público municipal contratar
profissional para atender na área da educação.
Justificamos o Projeto de lei, tendo em vista que não
disponibilizamos de profissionais de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e
símbolos em relevo (Braille) no concurso em vigência e, visando atender a demanda
dando suporte aos alunos com deficiência auditiva e visual e, assim priorizando a inclusão
de pessoas com essas necessidades, e tendo como finalidade do Município atender
sentença nos autos da ação judicial nº 125/5.19.0000108-0.
É um trabalho que vem sendo realizado no município, pois
garante a inclusão de pessoas com essas necessidades nas escolas, afinal, é direito de
todos terem acesso à educação.
A presente alteração proposta à Lei nº1510/2022 deu-se após
estudos na secretaria municipal de educação, quando se estava montando o edital de
processo seletivo, que se deparou que poderíamos não ter o número de profissionais
suficientes para preenchimento de vagas.
Com as referidas alterações proporcionará maior planejamento
na unidade escolar uma vez que precisamos do profissional por todo o ano letivo, não
havendo interrupção no andamento do trabalho.
Sendo o que tinha para o momento, contamos com a pronta
aprovação.
Atenciosamente,
PAULO RENATO | Assnadodetoma digtapor
PAULO RENATO
CORTELINI:272341 conretint27234177000
Dados: 2022.10.27 09:53:45
77000 pci
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a) ADMINISTRANDO PARA TODOS! SÃ F RA N € SCo
DA GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
CA
PROJETO DE LEI nº.86/2022
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com
o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de:
- três (03) profissionais curso de pós-graduação em tradução e
interpretação da língua Brasileira de sinais (Libras).
- um (01) profissional de educação com curso em Braille.
Parágrafo único: Com carga horária de 20 horas e/ou 40 horas
semanais com vencimento respectivamente de R$1.800,00 e/ou R$ 3.600,00.
Art. 2º - O prazo de contrato será de 365 (trezentos e sessenta
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, tendo em vista a
necessidade do serviço.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 12 361 0009 2.036 00031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar a todos os alunos art. 212.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando em especial a Lei Municipal nº1510/2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1510 de 14 de setembro de 2022.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com
o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de:
- três (03) profissionais curso de pós-graduação em tradução e
interpretação da língua Brasileira de sinais (Libras).
- Um (01) profissional de educação com curso em Braille.
Parágrafo único: Com carga horária de 20 horas semanais com o
vencimento de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 12 361 0009 2.036 00031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar a todos os alunos art. PAPA
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro
de 2022.
Pa RSS cone
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiq;
Data Supra y
Doming
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÉNC TA DO BUGIO
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
CARGO T TD | SALÁRIO BASE TINSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
PROFESSOR DE LIBRAS 3 1.800,00 - - 5.400,00 |
PROFESSOR DE BRAILLE ILE E 1.800,00 | — aos 1 DE 1.800,00,
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TOTAL DE VAGAS 4 3.600,00 - - 7.200,00
ENCARGOS PATRONAIS =) 2.450,16
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 600,00
FÉRIAS PROPORCIONAIS 198,00
[173 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 66.00
TOTAL GERAL POR MÊS, MESES P/ ANO 10.514,16
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 42.056,64
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023 ii 84.113,28
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 126.169,92
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO poa T 31212022 31/12/2023 31/12/2024 | 31/12/2025
[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 75.086.874,00 76.825.000,00 | 81.050.375,00 | 85.508.145,63 | 90.211.093,63
DESPESA COM PESSOAL 39.653.935,52 4120272412 | 4346887395 | 4595328220 | 48.480.712,72
IMPACTO PREVISTO - 42.056,64 88.739,51 | a
() PREV. DE RED. DESPESAS . E : E
[(E) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) E 42.056,64 | 88.739,51 - S
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 39.653.935,52 di 24478016 | 43.557.613,46 | 4595328220 | 48.480.712,72
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 5281 | 53,69 53,74 53,74 53,74
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO NAN a “( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
( ) Atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(X) Não atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(.) Não se aplica no presente impácto
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 8 ÚNICO
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
29 de agosto de 2022
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Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescu
Contador CRC RS 6921
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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