materia nº 42/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº 4 212022
CÂMARA MUNICIPAL)
| PROTOCOLADO | jo hr E
Em Z4| “Disciplina a concessão de patrocínio
LNº, FI f pela Administração Direta e Indireta do
| , Município de São Francisco de Assis/RS”.
| Oficial Legislativo
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Capitulo |
Disposições Preliminares
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º Esta Lei disciplina a concessão de patrocínio pela
Administração Direta e Indireta do Município de São Francisco de
Assis/RS.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
| — Patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da
aquisição do direito de associação da imagem institucional, símbolos
oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de
atuação do patrocinador a projetos de iniciativa de terceiro;
Il — Patrocinador: órgão da Administração Pública ou entidade de
Administração Indireta do Município que, no exercício de suas
competências, funções ou atividades, justificadamente, constatar a
conveniência e a oportunidade de patrocinar iniciativa de terceiro;
Ill — patrocinado: pessoa física ou jurídica que oferece ao
patrocinador a oportunidade de patrocinar projeto próprio;
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Franklin Pereira
Vereador - PDT
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IV — objetivo do patrocínio: a geração de identificação e
reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada,
ampliando o relacionamento com públicos de interesse, a divulgação de
imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e
serviços, programas e políticas de atuação, de modo a agregar valor
positivo à imagem do patrocinador;
V — Projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, apresentada em
documento próprio e por escrito, que contenha as características, as
justificativas, a metodologia de sua execução, as cotas de participação, as
contrapartidas e as condições financeiras do patrocínio, informando outras
peculiaridades da ação proposta ao patrocinador;
VI — Contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que
expressa o direito de associação da imagem institucional, logomarca e/ou
produtos e serviços do patrocinador ao projeto patrocinado, por meio das
seguintes modalidades:
a) de imagem: divulgação, inserção e/ou aplicação dos símbolos
oficiais ou de logomarca institucional do patrocinador, associando estas ao
projeto de patrocínio;
b) negocial: ações de oportunidade que visam à aproximação direta
do patrocinador com o público-alvo do projeto patrocinado, que não
necessariamente se relacionem de forma direta com o objeto do patrocínio;
c) social: ações de inclusão social de grupos específicos, campanhas
de utilidade pública e fomento a práticas de promoção, apoio e
desenvolvimento do convívio social, da integração comunitária, acesso à
cultura, ao desporto e ao lazer;
Franviin Pereira
Vereador - PDT
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d) ambiental: iniciativas que visem ao desenvolvimento do meio
ambiente e que remetam o patrocinador à imagem de organização
socialmente responsável.
VII — contrato de patrocínio: instrumento formal que ajusta o conjunto
de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica
estabelecida formalmente entre patrocinador e patrocinado, para
concessão de patrocínio.
8 1º As contrapartidas previstas no inciso VI deste artigo visam a uma
melhor negociação dos projetos de patrocínio, por meio da rentabilização
dos investimentos feitos pelos órgãos da Administração Pública ou
entidades de Administração Indireta do Município, para o que fica criado o
Banco de Contrapartidas, que consiste no rol mínimo e exemplificativo de
contrapartidas possíveis, que um projeto de patrocínio deve ofertar ao
patrocinador, nos termos do Anexo | desta Lei.
$ 2º Para fins de concessão de patrocínio, o projeto deverá
contemplar, mínimo, além da política pública, com cunho social, duas
modalidades de contrapartida das indicadas no inciso VI deste artigo, com
duas ações ou iniciativas específicas contempladas para cada uma, na
forma do Anexo | desta Lei, exceto no caso de contrapartida de imagem,
por meio da divulgação ou aplicação de imagem institucional, símbolos
oficiais ou logomarcas, hipótese em que deverão ser apresentadas, no
mínimo, dez contrapartidas específicas.
Art. 3º Não serão considerados patrocínio, para os fins desta Lei:
|— A cedência gratuita de recursos humanos;
Il — A destinação de materiais, bens, produtos ou serviços;
Ill — qualquer tipo de doação;
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Franklin pa
Versador- PDT
ciia
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IV — Projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que
funcionem como veículo de divulgação, com entrega em espaços
publicitários;
V— A permuta de materiais, produtos ou serviços pela divulgação do
conceito de posicionamento e/ou exposição de símbolos oficiais ou
logomarcas;
VI — O aporte financeiro a projeto de transmissão de evento
executado por veículos de comunicação e/ou divulgação;
VIl — a ação compensatória decorrente de obrigação legal do
patrocinador;
VIll — a simples ocupação de espaço e/ou montagem de estande,
sem direito à divulgação de produtos, serviços, marcas, conceitos e
programas do patrocinador ou de políticas públicas associadas ao evento;
IX — A ação promocional executada pelo próprio patrocinador com o
objetivo de divulgar ou promover imagem institucional, símbolos oficiais,
logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação
junto a públicos de interesse.
Art. 4º É vedada a concessão de patrocínio por órgão da
Administração Pública ou entidade de Administração Indireta do Município
quando o projeto:
| — For de interesse exclusivo de pessoas físicas ou de pessoas
jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa;
Il — Tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza
religiosa;
Ill — agredir o meio-ambiente, a saúde ou violar as normas de postura
do Município;
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Frankiin Pereira
Versador - PDT
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IV — Utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de agente público;
V— Se o objeto já tiver sido objeto de repasse de subvenção, auxílio
ou contribuição por parte do Município, que ainda estiver em execução;
Art. 5º São impedidos de apresentar projeto de patrocínio a órgão da
Administração Pública ou entidade de Administração Indireta do Município:
| — Servidores públicos municipais ou respectivas associações;
|| — Pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relacionada
à organização e/ou realização de eventos, promoções, atividades
publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de
lucro;
Ill — pessoa jurídica de direito privado cujo titular, administrador,
gerente, acionista, conselheiro, sócio ou associado seja Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretário Municipal, Vereador, servidor público municipal, ou
respectivos cônjuges, parentes consanguíneos ou por afinidade até o
segundo grau.
Capítulo Il
Da Celebração do Contrato de Patrocínio
Art. 6º O patrocínio será formalizado por meio de contrato
administrativo, em conformidade com a legislação de licitações e contratos
administrativos.
8 1º Os contratos de patrocínio serão preferencialmente precedidos
de processo seletivo público, a ser realizado de acordo com o
planejamento orçamentário e financeiro dos órgãos da Administração
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Franklin Pets:
Vereador - PDÍ
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Pública ou das entidades de Administração Indireta do Município e
observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao
instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
8 2º Será considerado inexigível o processo seletivo público de que
trata este artigo na hipótese de inviabilidade de competição entre projetos,
em razão da natureza singular do objeto patrocinado, o que deverá ser
formalmente justificado pela Administração Pública.
8 3º Para celebração do contrato de patrocínio, o patrocinado deverá
apresentar os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista,
técnica e econômica financeira de que tratam os art. 28 a 31 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º A realização do processo seletivo público de que trata o 8 1º
do art. 6º desta Lei realizar-se-á por meio da publicação de edital de
convocação dos interessados em apresentar projetos de patrocínio, que
conterá, no mínimo, as seguintes informações:
| — A programação orçamentária dos patrocínios públicos;
Il - Os segmentos prioritários para concessão patrocínios, de acordo
com as ações e políticas públicas locais;
ll - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de
apresentação das propostas de patrocínio;
IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas de
patrocínio, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao
peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
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Franklin Pereira
Vereador - PD
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V — A documentação de habilitação do proponente do projeto de
patrocínio;
VI — As condições para interposição de recurso administrativo;
VII — a minuta do contrato de patrocínio.
8 1º O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio
oficial da administração pública na internet e publicado na imprensa oficial
do Município, com antecedência mínima de trinta dias da data da sessão
para abertura dos envelopes de propostas de patrocínio.
8 2º Constituem critérios obrigatórios de julgamento das propostas
de patrocínio:
| - O grau de adequação da proposta de patrocínio aos objetivos
específicos da atuação do patrocinador;
I|— O mérito do projeto de patrocínio e os impactos que se pretende
sejam gerados na imagem institucional, em relação aos símbolos oficiais
e/ou logomarca, bem como a produtos e serviços, programas e políticas
de atuação do patrocinador;
Ill — a identidade de interesse de patrocinador e patrocinado na
realização do objeto do patrocínio;
IV— A viabilidade de execução do projeto de patrocínio;
V — A justificativa do preço para o patrocínio, de acordo com valores
praticados no mercado e contrapartidas apresentadas ao patrocinador;
VI — A descrição de quais serão os meios disponíveis a serem
utilizados para a fiscalização da execução do patrocínio, assim como dos
procedimentos que deverão ser adotados para avaliação do cumprimento
das metas e objetivos;
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Frarkiin Poreira
Vereador - PDT
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8 3º As propostas serão julgadas, justificadamente, por uma
comissão de patrocínio previamente designada, por portaria, observando-
se os critérios definidos no edital de convocação dos interessados.
8 4º O órgão da Administração Pública ou entidade de Administração
Indireta do Município homologará e divulgará o resultado do julgamento
em página do sítio oficial da administração pública na internet e publicará
na imprensa oficial do Município.
8 5º A homologação não gera direito para à celebração do contrato
de patrocínio.
Art. 8º A celebração do contrato de patrocínio dependerá das
seguintes providências pelo patrocinador:
| — Realização do processo seletivo público ou justificativa formal
para o seu afastamento;
Il —- No caso de afastamento do chamamento público, emissão de
parecer de órgão técnico de comunicação, marketing ou imprensa da
administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa,
acerca dos critérios estabelecidos no 8 2º do art. 7º desta Lei;
Ill - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária
para execução do patrocínio;
IV — Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e
a capacidade técnica e operacional do patrocinado foram avaliados e são
compatíveis com o objeto;
V - Aprovação do projeto de patrocínio;
VI — Emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de
concessão do patrocínio.
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Franklin Pereirs
Vereador - PD!
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Art. 9º O contrato de patrocínio deverá estipular a obrigação de uso
de símbolos oficiais e/ou logomarca do patrocinador, além das
contrapartidas assumidas, aplicando-se, quanto às suas cláusulas
essenciais, o disposto no art. 55 da Lei nº 8.666/1993.
Capítulo III
Da Prestação de Contas do Contrato de Patrocínio
Art. 10. O patrocinado fica obrigado a prestar contas do patrocínio
recebido, mediante comprovação da realização do projeto de patrocínio e
do cumprimento das contrapartidas previstas no contrato.
Art. 11. Cabe ao patrocinador avaliar o alcance dos objetivos do
patrocínio, bem como os resultados gerados em relação aos símbolos
oficiais e/ou logomarca, bem como a produtos e serviços, programas e
políticas de atuação do patrocinador, por meio de critérios objetivos que
considerem:
|— Os objetivos de comunicação social;
Il — a natureza e a diversidade das ações previstas;
Il — O público-alvo;
IV — As diretrizes e estratégias do patrocinador;
V— O volume de recursos dispendidos com o patrocínio.
Franklin Pereira
Vereador - PD
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São Francisco de Assis-RS
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 12. Revoga-se o disposto de Leis Municipais que contrariem esta
lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 04 de novembro de 2022.
ne
Ver. Franklin Pereira - Buiú Franklin Pereira
Bancada PDT Voreador - PDT
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ANEXO |
Banco de Contrapartidas
1. Contrapartidas de imagem
1.1. A imagem institucional, símbolos oficiais ou logomarca poderá
ser aplicada ou divulgada em:
e Adesivos;
º Backdrop de entrevistas;
. Bandeiras e Bandeirolas;
. Banners;
º Blimps;
. Blocos de anotação;
. Box Truss;
5 Camisetas em geral;
º Canetas;
' Cartazes;
º Catálogos;
e Convites;
. Crachás de trabalho do staff;
o Credenciais;
. E-mail marketing;
. Envelopes;
E ia Franklin Pereira
. Faixas; Vereador - PDT
. Folders;
º Ingressos;
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. Mídia de divulgação do evento;
. Mídia externa (outdoor, busdoor etc);
. Naming Right;
. Narração pelo locutor oficial do evento;
. Números de peito (competições esportivas);
e Painéis;
º Palcos;
. Panfletos;
º Pastas;
. Pen drives;
. Placas de sinalização;
. Pórticos de entrada;
o Press Kit;
. Programas e Programetes;
. Redes Sociais;
. Releases de divulgação à imprensa;
. Sacolas;
. Site;
. Telão;
. Testeiras (palco, estande etc); ne
Frankiir Pereira
. Totens; Vereado; - PDT
. Troféus;
. Uniformes em geral;
º Veículos oficiais do evento;
º Vinhetas de abertura de encerramento dos eventos.
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1.2. Direitos ofertados ao patrocinador como forma direta de
associação à iniciativa a ser patrocinada, que também se configuram como
contrapartidas de imagem, como:
º Citação do patrocinador na abertura e encerramento do
projeto;
º Citação do patrocinador nos releases enviados à imprensa;
. Direito a colocação de banners do patrocinador;
. Direito a colocação de placas do patrocinador;
. Direito a exibição de filme institucional e/ou publicitário do
patrocinador;
º Direito a inclusão de material promocional e/ou publicitário do
patrocinador nos kits do público alvo do projeto;
º Direito a instalação de balões blimps do patrocinador;
. Direito ao uso de imagens relativas ao projeto em campanhas
de divulgação institucional e/ou publicitária do patrocinador, inclusive em
seu site na internet.
2. Contrapartidas negociais
. Cessão de camisetas em geral;
. Cessão de convites, ingressos, inscrições e/ou cortesias;
. Cessão de direito para instalação de estande do patrocinador
no local do evento;
º Cessão de espaço para realização de ações promocionais,
pelo patrocinador; Franklin Pers'r:
Vereador - PDT
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. Cessão de livros, catálogos, CDs e outros materiais produzidos
em decorrência do patrocínio;
. Cessão de mailing list dos participantes do evento;
º Cessão de uniformes em geral;
. Direito a indicar palestrante e/ou participante no evento
(seminários, prêmios, debates etc);
. Direito ao patrocinador convidar atletas e/ou celebridades, que
patrocina, para ações de relacionamento com o público alvo do projeto;
& Direito de utilização das dependências ou sede do patrocinado
para realização de eventos do patrocionador;
. Realização de visitas guiadas para convidados do
patrocinador.
3. Contrapartidas sociais
3.1. Ações que visem inclusão social, tais como:
. Adesão/apoio de atletas e/ou celebridades a campanhas de
utilidade pública (combate à violência doméstica, homofobia, racismo,
trabalho infantil etc);
. Apoio a campanhas de utilidade pública (combate ao mosquito
Aedes aegypti, doação de medula óssea por exemplo);
. Linguagem Brasileira de Sinais (para deficientes auditivos) e
Áudio Descrição e Braile (para deficientes visuais);
. Cessão de convites, ingressos, credenciais e/ou inscrições a
pessoas sem situação de risco socioeconômico, selecionadas pela
assistência social do Município; Franklin Pereira
o Contratação de pessoas com deficiência; a
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São Francisco de Assis-RS
º Doações a instituições de caridade;
. Gratuidade ou desconto nos ingressos para grupos da
sociedade (idosos, estudantes, pessoas com necessidades especiais
etc.);
. Incentivo ao trabalho voluntariado;
. Ingressos a preços populares;
º Utilização de softwares de código aberto.
4. Contrapartidas ambientais
º Adoção de iniciativas para orientação do descarte consciente
(de pilhas, material gráfico, material eletrônico etc.);
. Compensação da “pegada” de carbono produzido pela
realização do projeto;
Confecção de material gráfico em papel certificado/reciclado;
Distribuição de mudas para reflorestamento;
Doações de material a instituições de reciclagem de material;
Inserção de frase alusiva à preservação do meio ambiente no
material de divulgação do projeto;
º Utilização de técnicas de captação e reaproveitamento da água
da chuva;
. Utilização de técnicas de economia de energia.
Franklin Pereira
Vereador. ">
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Disciplina a concessão de patrocínio pela Administração Direta e Indireta do
Município de São Francisco de Assis/RS”.
Considerando o crescente número de eventos que necessitram de apoio
pelos órgãos públicos do Município, sendo das mais diversas ordens, com os
mais variados públicos alvo, durante todo o ano, incluindo os meses de
recesso/férias, considerando a evolução natural da prática esportiva e de
lazer no Brasil e mais especificamente em nosso Município, devido ao
exponencial culto aos hábitos salutares ligados ao desporto, considerando
ainda, a vocação natural do Município para sediar os mais variados tipos de
eventos.
Desta forma, esta solicitação se dá devido à necessidade de regulamentar os
patrocínios de interesse do Município, a fim de potencializar o
desenvolvimento econômico e social, além da correta aplicação da marca do
Município nos eventos realizados na cidade, sendo que dotação específica já
está prevista no orçamento municipal vigente.