materia nº 87/2022

«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
Pie ii SAAE FRANCISCO
DE ASSIS
São Francisco de Assis, 08 de novembro de 2022.
AMARA MUNI (CAMARA MUNICIPAL
Hg PROTOCOLADO
OFÍCIO Nº. 493/2022 — GABINETE DO PREFEITO | Ea
|
Exmº. Sr. Oficial saia
Antônio Eberton Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS.
Assunto: Projeto de Lei nº. 087/2022
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 087/2022, que autoriza O Poder Executivo a celebrar um termo
de permissão de uso com o Sr. José Valdori Prates Rezer, portador da Carteira de
Identidade nº. 6081974518 e inscrito no CPF nº. 000.603.090-40, residente e do-
miciliado nesta cidade.
O referido projeto visa à instalação de uma estufa hidropôni-
ca e, consequente, cultivo de verduras na área de 1.600,00 m?, dentro de uma
área maior de 60.993,75 m?, localizada na Rua João Moreira, propriedade deste
Município, descrita na Matrícula nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis de
São Francisco de Assis.
A presente permissão trará somente benefícios para o Muni-
cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que se encontra deso-
cupado, bem como será destinada parte do cultivo à merenda dos usuários do
Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS), beneficiando a comunidade
carente.
ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: GQ prefeiturasaochicodeassis
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a
O cultivo de hortaliças, objeto do presente projeto, visa asse-
gurar o direito dos usuários do CRAS no acesso a uma merenda saudável.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Munici-
pio no imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
PAUL RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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PROJETO DE LEI Nº. 087/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMI-
TIR O USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA
INSTALAÇÃO DE UMA ESTUFA HIDRO-
PÔNICA E CULTIVO DE HORTALIÇAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. José Valdori Prates Rezer, portador
da Carteira de Identidade nº. 6081974518 e inscrito no CPF nº. 000.603.090-40,
para cultivo de hortaliças.
Parágrafo único — Uma área de 1.600,00 m? (mil e seiscentos
metros quadrados), dentro de uma área maior de 60.993,75 m?, localizada na Rua
João Moreira, propriedade deste Município, descrita na Matrícula nº. 11.007, do
Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco de Assis.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se ao cultivo de hortaliças com a instalação de uma estufa hidro-
pônica por parte do Permissionário, que deverá entregar, mensalmente, 2% (dois
por cento) da produção ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
para a merenda dos usuários.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser pror-
rogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Municí-
pio, em qualquer tempo, caso não seja instalada a estufa hidropônica e iniciado o
cultivo até o dia 31 de janeiro de 2023.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
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=.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em de de
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, servidor
público, portador da Carteira de Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob
o nº. 272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denomina-
do simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, JOSÉ VALDORI PRATES REZER,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 6081974518 e inscrito no CRIEnd
000.603.090-40, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco
de Assis, RS, celebram o presente Termo de permissão de uso de bem imóvel,
com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condi-
ções a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de instalação de uma estufa hidropônica e
cultivo de hortaliças por parte do PERMISSIONÁRIO, do seguinte bem municipal,
não podendo o PERMISSIONÁRIO arrendá-lo, emprestá-lo ou de qualquer forma,
cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel:
- Uma área de 1.600,00 mê (mil e seiscentos metros quadrados), dentro de uma
área maior de 60.993,75 m?, localizada na Rua João Moreira, propriedade deste
Município, descrita na Matrícula nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis de
São Francisco de Assis.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de instalação de uma estufa
hidropônica e cultivo de hortaliças, conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal
Ini / E
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
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Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) entregar mensalmente 2% (dois por cento) da produção de hortaliças
ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para a merenda dos usuá-
rios, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo de entrega emitido pela coordena-
dora do CRAS;
d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-
se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos e as perdas e danos que se apurarem,
e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e de-
mais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre-
sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
g) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do presente termo,
sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi
recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência
do MUNICÍPIO.
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DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso o PERMISSIONÁRIO não realize a instalação da estufa hidro-
pônica e inicie o cultivo das hortaliças até o dia 31 de janeiro de 2023, o presente
contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO-
NÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste termo de
permissão de uso, em especial na entrega de 2% (dois por cento) da produção ao
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para a merenda dos usuários,
pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de-
correntes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele
estivesse transcrito, o mapa de localização do imóvel público e memorial descriti-
vo, ora anexos e a matrícula nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis desta
comarca.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
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de
São Francisco de Assis, RS, de
PAUILO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ VALDORI PRATES REZER
(Permissionário)
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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ANCISCO
Planialtimérnco
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RLINDO FUMA
Mapa de Localização
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MEMORIAL DESCRITIVO
O referido terreno apresenta forma quadrilateral, tendo as seguintes
medidas e confrontações: parte do ponto zero esquina 15 de novembro, por
17,00 metros, sentido leste/oeste até o ponto 1, por um ângulo de 90º visando
o ponto 2 por 20,00 metros sentido sul/norte confrontando a leste com a
municipalidade.
Ponto 2 por um ângulo de 90º visando o ponto 3 por 80,00 metros
sentido leste/oeste confrontando ao norte com a municipalidade; Ponto 3 por
90º visando o ponto 4 indo até este por 20,00 metros sentido norte/sul
confrontando-se ao oeste com a municipalidade.
Ponto 4 visando o ponto 1 por 80,00 metros sentido leste/oeste
confrontando-se com a Rua João Moreira, fechando o polígono. O terreno em
referencia com área superficial de 1600,00 m?, o referido terreno está situado
no quarteirão formado pelas Ruas João Moreira, qual faz frente, Rua Garibaldi,
Inhacunda e a leste pela municipalidade.
São Francisco de Assis, 08 de novembro de 2022.
Engenheiro Civil
CREA. RS037784
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
PD 4772
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
11,007
são Fco. de Assis, pg de DEZEMBRO de 2002 fis. 001 Matrícula
IMÓVEL UMA FRAÇÃO DE TERRAS, cou a área de 60.993,75a2, site nos subúr -
bios dasta cidade, com ss seguintas confronteções: NORTE límita-ss com terreno
ds propriedade de Velocino Pacheco; SUL limíta-ss com a Rua João Moreira; LES
TE limita-se com terreno pertencente a Vícante Alvares e Jeronimo Fernandes Pa-
retira; OESTE limítg-ss com tarrano de propriedade do Abrigo São Tome.
matricula
PROPRIETÁRIO! ABRIGO DE MENORES SÃO TOMÉ, Instituição beneficente, com seds nas
ts cidade.
REGISTRO ANTERIOR: TRANSCRIÇÃO Nº 9.480, FLS. 249, DO Lº 3-0.
são FCO. DE ASSIS, 09/12/2002, ERRA R$ 6,90
K.1-11.007- Prot. 41.499- DOAÇÃO:
DOADOR: ABRIGO DE MENORES SÃO TOMÉ, inscrito no CNPJ sob nº 89.510.549/0003-30,
com wsdo q foro nesta cidado,
DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob nº 87,896.
732/0001-01.
VALOR: Atribuldo e Avaliado: R$ 15.000,00 (12/08/2002)
IMÓVEL: O dascrito nesta Matrícula,
FORMAS Cacritura Pública de Doação com Encargo nº 15,759-259/02, Lº 124, flo.015
Javrace no Tobalionsto desta cidado sos 22/11/2002,
CONDIC figs: Qua o Donatario sera obrigado a cumprir aa seguintas condições: a) e
manutenção 8/ou molhorias nas banfeitorias axistontes;, b) utilização da arus eg
tritamento dentro das finalidades da antidada beneficiaria.-=
Emitido DOI.
SÃO FCO. DE ASSIS, 09/12/2002. OF DESIG.
AV.2-41.007- Prot. 59.489 de 04/02/2010- Ficam “CANCELADAS” as
cláusulas restritivas constantes no item condições do R.1, conforme Oficio nº 202/2010,
extraido dos autos do Processo nº 125/1.09.0000950-5, datado de 29.01.2010 e
assinado pela Exma Sra. Dra. Cleusa Maria Ludwig, Juíza de Direito desta Comarca.
São Francisco de Assis, 05 de março de 2010.
(comtinus no verso)
Continuação da Página Anterior
" fis. Matricula
São Fco. de Assis, 09 de dezembro de 2002 01v 11.007
Registrador Substituto. Luls Eduardo Kerber de Freitas o Es
s al nº 0586.08. OR 6 RSA) 0,40
Selo digital nº 0586.03.0900010.0083 AD RIA
AV.3-11.007- Prot. 80.838 de 03/08/2015- Procede-se a presente averbação, a
requerimento da parte interessada, que juntou Certidão Declaratória nº 457/2015,
Certidão de Localização de Terreno nº 447/2015 e Mapa, fomecidos pela Prefeitura
desta cidade, a certificar que O imóvel descrito nesta matrícula, localiza-se na RUA
GARIBALDI.
São Francisco de Assis, 07 de agosto de 2015
Registrador Substituto. Luís Eduardo Kerber de Freitas ds dacâa
Averbação sem valor declarado: R$ 27,30 (0586.03.1400012.04002 = R$ 0,55)
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,60 (0596.01.1500008.02886 = R$ 0,30)
AV.4- 11.007- Prot. 80,839 de 03/08/2015- A presente averbação é
feita a requerimento da parte interessada, que juntou Certidão de Lotação de Prédio nº
360/2015, fomecida pela Prefeitura Municipal desta cidade, a fim de constar a
construção de UMA ÁREA DE ALVENARIA, coberta de telhas de fibrocimento,
constituído de: com 03 varandas, 07 banheiros, sala PM mirim, sala de dança, sala de
costura, copafcozinha, sala cadastro único, recepção, sala de assistência social, sala
psicóloga, sala coordenação, sala brinquedoteca, sala pro jovem/eventos, depósito,
área coberta, sala depósito de roupas, sala de música, lavanderia, depósito da cozinha,
duas cozinhas, vestiário masculino e feminino, quadra poliesportiva coberta e
circulação, árt ta onde esta localizado o Centro Referencias de Assistência jal e
de UMA ÁREA DE ALVENARIA, coberta-de fibrocimento, constituído: 02 banheiros,
cozinha, depósito, varanda coberta, 04 escritórios, recepção, circulação, área esta
onde está | etária Municipal do Mei bi totalizando uma área
construída de 1.477,48m?, sob nº 315, da Rua Garibaldi. A referida construção foi
avaliada em R$ 343.788,14 (26.02.2015). Apresentou Habite-se e Certidão Negativa de
Débito do INSS (CND) nº 001972015-88888897.
São Francisco de Assis, 07 de agosto de 2015.
Registrador Substituto. Luís Eduardo Kerber de Freitas Es 20 m
Averbação com valor declarado: R$ 734,80 (0586.09.1300018.00122 = R$ 13,55)
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,60 (0586.01.1500008.02887 = R$ 0,30)
Pç TO
pio SERENA
CERTIDÃO E
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da Servi i
original arquivada nesta serventia (art 19 da lei 6015) Ro Re gis tral
Luis Eduardo Kerber de Freitas
Registrador Substituto
São Francisco de Assis-RS
O referido é verdade e dou fé
São Francisco de Assis, 16 de agosto de 2016
2402 a dicceeeiiao 5
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto
Certidão Matrícula 11.007 - 2 páginas: R$ 11,40 (0586.02.1600001.01018 = RS 0,60)
Busca em livros e arquivos: R$ 7,90 (0586.01.1600002.17240 = R$ 0 45)
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,10 (0586.01 1600002. 17241 = R$ 0,45)
RIO GRANDE DO SUL REGISTRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GERAL 6081974518 morão 19/05/2017
ANS TENS UE DENTFICAÇÃO à Nove
| JOSÉ VALDORI PRATES REZER
E FILIAÇÃO
ALDORI GARCIA REZER
MARILDES PRATES REZER
NATURALIDADE DATA DE NA
SÃO FRANCISCO DE ASSIS RS 06/02/1981
DOC. ORIGEM
C NASC SÃO FRANCISCO DE ASSIS RS
MATRÍCULA: 098335 01 55 1981 1 00009 029 0003355 11
= Ê =
erica
ASSINATDRA DO DIRETOR
152385 / 1º
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Nome Civil CPF
JOSE VALDORI PRATES REZER 000.603.090-40
CNPJ Data de Abertura
48.428.006/0001-90 27/10/2022
Nome Empresarial
JOSE VALDORI PRATES REZER 00060309040
Nome Fantasia
Capital Social
1.000,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 27/10/2022
CEP Logradouro Número
97610-000 10A RUA BORGES DE MEDEIROS 291
Bairro Munícipio UF
CENTRO SAO FRANCISCO DE ASSIS RS
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
1º período 27/10/2022 -
Forma de Atuação
Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes, Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Verdureiro independente
Atividade Principal (CNAE)
4724-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
48.428.006/0001.90 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 27/10/2022
MATRIZ CADASTRAL a
NOME EMPRESARIAL
JOSE VALDORI PRATES REZER 00060309040
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a Ei
aeicintçd ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| $7:2455-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
10 R BORGES DE MEDEIROS 291 a 68]
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO : UF
97.610-000 CENTRO SAO FRANCISCO DE ASSIS RS |
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
VALDORIREZEROGMAIL.COM , (55) 9653-9183
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sesta
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/10/2022 |
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ese reenihia
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/10/2022 às 09:40:16 (data e hora de Brasília). Página: 11