materia nº 92/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À FRANCISCO
GESTÃO 2021-2024 DE ASSIS
A
Of. nº 529/2022ADM São Francisco de Assis, em 14 de dezembro de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº 92/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei nº 92/2022 que altera a Lei nº. 1437/2022, que trata
sobre o vale-refeição dos servidores municipais, promove alterações e concede
reajuste no valor do benefício.
Justificamos o projeto de lei visando beneficiar todos servidores
em atividade, após analise pelo setor financeiro da administração e buscando uma
forma de valorizar os servidores públicos municipais pretendemos concretizar a
ampliação do vale refeição, que irá contemplar a todos os servidores com exceção
dos CC2, CC3, CC4, CC5 e agentes políticos.
A proposta que encaminhamos para apreciação é aquela máxima
que conseguimos equalizar dentro do orçamento do município, embora sabedores
que continuará aquém das reais necessidades da categoria, porém convenhamos
que desde a criação em 2007, este é o maior aumento já concedido ao vale refeição
dos servidores públicos municipal.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço
que examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL
| PROT CoLADO
Pauló Renato Cortelini | Nº, S FIA ;
1
Prefeito Municipal |
1
| Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
SA ANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI nº 92/2022
Altera a Lei nº 1437/2022, que trata sobre o vale-refeição dos
servidores municipais, promove alterações e concede reajuste no valor
do benefício.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado oarmt. 1ºe 3º da Lei Municipal nº1437/2022, de
25 de fevereiro de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Concede benefício do vale-refeição aos servidores
municipais, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia efetivamente
trabalhado no mês.
Parágrafo único - Não farão jus ao beneficio os cargos em confianças:
CC2, CC3, CC4 E CC5e os agentes políticos.
autorizado, será no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), correspondendo a 20% (vinte
por cento) da composição máxima do benefício.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 :
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
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DE ASSIS