materia nº 94/2022

— PREFEITURA MUNICIPAL DE
NC
SAG FRA
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024 DE ASSIS
Of. nº 531/2022 São Francisco de Assis, 16 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr.
Miguel Berens Lamberti
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS '
Assunto: Projeto de lei nº 94/2022 |
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste, encaminhar
o projeto de Lei nº 94/2022 que dispõe sobre o Sistema Unico de Assistência Social do
Município São Francisco de Assis e dá outras providências.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista que em
dezembro de 2014 foi publicada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a
RESOLUÇÃO nº 12, a qual Pactuou a Orientação aos municípios sobre regulamentação
do Sistema Único de Assistência Social. Esta minuta foi disponibilizada no ano de 2015
e dá base para elaboração da Lei do SUAS municipal.
A lei do SUAS é umas das metas do pacto de Aprimoramento do
SUAS, por meio da RESOLUÇÃO nº 18/2013, a qual Dispõe acerca das prioridades e
metas específicas para a gestão municipal do Sistema Unico de Assistência Social -
SUAS, para o quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite —
CIT, tratando especificamente sobre ela, no Inciso Il, alínea c) “adequar a legislação
municipal às normativas do SUAS com a meta de que todos os municípios atualizem a
respectiva Lei que dispõe acerca do SUAS.
Diante do acima exposto, sendo que nosso município não temos a
referida Lei, estamos encaminhando para a apreciação dos nobres edis em regime de
urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
| ess MUNICIPAL
TOCOLADO
sas e Em 2.
o | Nº, A FI.
Antônio E S Santos )
Prefeito Municipal “Srial Legislativo
|
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - cep: 97610-000
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DE ASSIS
CÁ
PROJETO DE LEI Nº 94/2022
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do
Município São Francisco de Assis e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de São Francisco
de Assis tem por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes.
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
IH - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis,
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção
social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
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Seção |
Dos Princípios
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social de São Francisco de
Assis rege-se pelos seguintes princípios:
| - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
| - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem
exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais,
Iv - intersetorialidade: integração e articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e
Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação
de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas
e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e
projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
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Seção Il
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará
as seguintes diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política
de assistência social em cada esfera de governo.
|| - descentralização político-administrativa e comando único em
cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar,
V-territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e
sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis;
. - CAPÍTULOII
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Seção |
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos,
pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.º O Município de Jacareí atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município
de São Francisco de Assis é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação.
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Seção II
Da Organização
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do
Município de São Francisco de Assis organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se principalmente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
| - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas
com Deficiência e Idosas;
81º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos — PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social,
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II — proteção social especial
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a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e
de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas
pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social vinculadas ao SUAS,
respeitadas as especificações de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em
colaboração com Município, de que a Organização da Sociedade Civil de Assistência
Social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Jacareí, quais sejam:
I- CRAS;
Il — CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais
devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas
Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social.
81º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social
básica às famílias.
82º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
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situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas
e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social.
Art. 14. As unidades de CRAS e CREAS têm as seguintes
diretrizes:
| - territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de
abrangência definidas com base na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos
cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões
relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o
intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o
município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior
vulnerabilidade e risco social.
Il - universalização - a fim de que a proteção social básica e a
proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios
e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da
população;
III - regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando
assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos
custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de
13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014,
do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as
normas gerais:
| — acolhida;
Il — renda;
III — convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV — desenvolvimento de autonomia.
Seção III
Das Responsabilidades
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Art. 17. Compete ao Município de São Francisco de Assis, por
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
| — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
|| — efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxilio-funeral;
III — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV — atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da
Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (resolução nº 109 de 11 de Novembro de 2009);
VI — garantir a vigilância socioassistencial no âmbito municipal,
visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e
projetos socioassistenciais,
Vil — implantar sistema de informação, acompanhamento,
monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração
contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do
SUAS e Plano de Assistência Social,
VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação
da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, e as deliberações de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações
das conferências nacional, estadual e municipal Social,
IX — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços,
programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a
Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a
e executando-a em seu âmbito.
XIl - realizar monitoramento e a avaliação da política de
assistência social em seu âmbito,
XIII — realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada
- BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial,
XIV — realizar em conjunto com o Conselho Municipal de
Assistência Social, as conferências de assistência social;
XV — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas
de transferência de renda de sua competência;
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XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social,
XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal e o Programa Auxílio Brasil, nos termos da Lei Federal nº
14.284 de 29 de dezembro de 2021.
XVIII — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em
áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social
básica e especial, articulando as ofertas,
XX — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando
as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando
a política de assistência social em seu ambito em consonância com as normas gerais da
União.
XXI — elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no
Município assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência
Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
XXIII — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de
pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e
pactuado na CIB;
XXIV — monitorar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando-o em âmbito municipal,
XXV — elaborar e executar a política de recursos humanos, de
acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir
das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão
do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços
socioassistenciais, de acordo com os indicadores de monitoramento e avaliação
pactuados;
XXIX - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXX - alimentar e manter atualizado O Sistema de Cadastro
Nacional de Entidade-de Assistência Social - SCNEAS,
XXXI - alimentar e manter atualizado O conjunto de aplicativos do
Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS,
XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do
respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e
diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições;
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XXXIII - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de
acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos
assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIV - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à
população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios;
XXXV - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores,
dirigentes de Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, usuários e
conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização
de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em
especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
XXXVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão
gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as
suas formas,
XXXVI - definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT (Comissão
Intergestores Tripartite)
XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLI - promover a integração da política municipal de assistência
social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais
políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça,
XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos
usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência
regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem
pactuadas na CIB (Comissão Intergestora Bipartite).
XLVI - prestar informações que subsidem o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal;
XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos
transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a
prestação de contas,
XLVIII - assessorar as Organizações da Sociedade Civil de
Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e
mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em
âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
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pelas Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social de acordo com as
normativas federais.
XLIX - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação
das prestações de contas;
L - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal
nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
LII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-
financeira a título de prestação de contas;
LII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SU
LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política
de assistência social;
LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de Assistência Social;
LVI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos
destinados à Assistência Social;
LVII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais
do quadro efetivo;
LVIII - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente,
de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento
de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de São
Francisco de Assis.
81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se
a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
| - diagnóstico socioterritorial;
Il - objetivos gerais e específicos,
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
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IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VIl - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação, e
X - cronograma de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido
no parágrafo anterior deverá observar:
|- as deliberações das conferências de assistência social,
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam O
compromisso para O aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada
do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
- Seção |
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de São Francisco de Assis criado pela Lei Municipal 66/95 é um órgão
normativo e deliberativo, fiscalizador e colegiado de caráter permanente e de acordo
com o sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social.
8 1º O CMAS é composto por 14 membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
| - Sete (07) representantes governamentais, sendo:
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
- Secretaria Municipal Indústria e Comércio
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal da Fazenda
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Il - Sete (07) representantes de entidades não governamentais
- representante Lions e Rotary Club
- representante EMATER
- representante Profissionais da Assistência Social
- representante do Hospital Santo Antônio
- representante Liga Feminina de Combate ao Câncer
- representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais
- representante UACA — União das Associações Comunitárias
Assisenses
82º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de dois anos, permitida única recondução por igual
período.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário suas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social
|- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações,
ll - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância
com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência
Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado
pelo órgão gestor da assistência social,
VI - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio
Brasil — PAB;
VIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
IX - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação
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referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de
contas;
X - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
Xl- zelar pela efetivação da participação da população na
formulação da política e no controle da implementação
XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência
social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em
consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XIII - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XV - realizar a inscrição das entidades e organizações de
assistência social,
XVI - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XVII - registrar em ata as reuniões,
XVIII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município;
XIX - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e O exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência das suas atividades.
Seção Il
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 22. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância
periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência
social e definição de diretrizes para O aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art 23. A Conferência Municipal de Assistência Social deve
observar as seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão
organizadora;
Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
Wll - estabelecimento de critérios e procedimentos para a
designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da
sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas
deliberações,
VI - articulação com a Conferência Estadual e Nacional de
Assistência Social. .
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Art. 24. A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente sempre que necessário;
Seção Ill
Participação dos Usuários
Art. 25 . É condição fundamental para viabilizar o exercício do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da
política de assistência social e seus representantes e os representantes de
organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de
participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto
usuário.
Art. 26. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir
de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de
diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro,
coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos
usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla
divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do
controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de negociação e Pactuação do
SUAS.
Art. 27. O Município é representado nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -
CONGEMAS.
81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados
de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
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82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a
depender das especificidades regionais.
. CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
Dos Benefícios Eventuais
Art. 28. Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei
federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde e da educação.
Art. 29 . Os benefícios eventuais integram organicamente as
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
| —- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
|l — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
Ill- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e
à fruição dos benefícios eventuais,
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI — integração da oferta com os serviços socioassistenciais;
Art.30. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma da
Lei Municipal nº 1495, de 19 de julho de 2022.
Art. 31 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá
ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial,
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção Il
Da Prestação de Benefícios Eventuais
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Art. 32. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e ás famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade
da família e a sobrevivência de seus membros.
Art 33 - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso
aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Art. 34 - São formas de benefícios eventuais:
| - auxílio natalidade;
1! - auxílio por situação e morte;
Ill - outros benefícios eventuais para atender necessidades
advindas de situações de vulnerabilidade temporária;
IV - Auxilio por vulnerabilidade temporária de alimentação;
v- Auxilio Situação de Emergência e Estado de Calamidade
Pública;
VI - Suspenção e cancelamento dos benefícios.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios
eventuais será para a criança, a família, O idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a
nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 35 - O benefício eventual na forma de auxilio natalidade,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em
pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família.
Art. 36 - O benefício natalidade é destinado à família e deverá
alcançar preferencialmente:
| - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido
1I - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências
que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 37 - O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia
ou em bens de consumo.
8 1º- Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-
nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
8 2º- Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia,
deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
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$ 3º- O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado
até noventa dias após-o nascimento.
8 4º - O benefício natalidade deve ser pago até trinta dias após o
requerimento.
8 5º- A morte da criança não inabilita a família a receber o
benefício natalidade.
Art. 38 - O benefício eventual, na forma de auxííio-funeral,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em
pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade
provocada por morte de membro da família.
Art. 39 - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será
distinto em modalidades de:
| - custeio das despesas de uma funerária, de velório e de
sepultamento;
Il - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os
riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
Hi - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela
ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 40 - O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou
na prestação de serviços.
8 1º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna
funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela,
isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes
que garantam a dignidade e o respeito a família beneficiária.
$ 2º - Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter
como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
8 3º - O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago
imediatamente, em pecúnia ou em serviço.
$ 4º- Poderá ser admitida a oferta por meio de ressarcimento
possuindo teto máximo para tal, no caso de perdas e danos causados pelo não acesso
ao beneficio eventual no momento em que ele se fez necessário, em razão dos serviços
estarem indisponíveis em ocasião de feriados, finais de semana e horários de não
funcionamento. O prazo de solicitação se dará em até 30 (trinta) dias após as despesas
terem sido feitas, mediante documentação para comprovação a ser solicitada pelo
Poder Público e análise da Equipe Técnica do SUAS em discussão conjunta a Gestão
Municipal.
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$ 5º- Em caso de ressarcimento das despesas previstas no $ 1º,a
família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
8 6º - O beneficio funeral, em caso de ressarcimento, deveser pago
até trinta dias após o requerimento;
$ 7º - O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor
das despesas previstas no 8 1º.
8 8º - O benefício de auxilio por situação de morte será concedido
apenas se o (a) falecido(a) for residente no Município de São Francisco de Assis e
enterrado (a) em cemitério localizado no território do município, salvo as situação de
andarilhos, e/ou famílias que possuem cemitérios de tradição familiar.
S 9º - As famílias ou membro familiar deverá se dirigir até a
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação ou aos Serviços de
Proteção Social Básica ou Proteção Social especializada para requerer o beneficio
eventual de auxilio por situação de morte. E, se tratando de dias e horários de não
funcionamento dois serviços, dever-se à em consideração o que está descrito no artigo
anterior.
$ 10 - Para requerer o benefício de auxilio por morte e atender o
que consta desta lei é exigido à apresentação dos seguintes documentos:
|- Declaração de Óbito emitido pelo Hospital ou pelo
. Instituto Médico legal (IML) ou declaração do Sistema de
Verificação de Obito (SVO);
Il - Documento de Identificação com foto do falecido (a);
III - Cadastro de Pessoa Física - CPF do (a) falecido(a);
IV - Comprovante de residência ou declaração de residência do (a)
falecido (a) ou de membro familiar responsável:
V- Documento de Identificação do (a) requerente;
VI - Cadastro de Pessoa Física - CPF do(a) requerente;
VII - Comprovante de renda dos membros familiares moradores do
mesmo domicílio ou declaração de renda emitida em próprio punho;
VIll - Comprovação de inscrição no CadÚnico, sempre que
possível;
IX - Requerimento de auxilio por situação de morte e ser fornecido
pelos Serviços da assistência Social Municipal, preenchido no ato da entrega dos
demais documentos, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação.
8 1º - Em caso da despesa já ter sido efetuadas é necessária a
apresentação adicionais de nota fiscal em nome do requerente, que deve ser de
membro integrante da família beneficiária, devendo ser preferencialmente: mãe, pai,
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cônjuge , filho (a) , irmão (a) , ou parente s até segundo grau. Na falta destes, pessoa
autorizada mediante instrumento de procuração registrado em cartório.
8 2 º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência
Social que estiver com vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta
Complexidade, o responsável pela entidade poderá requerer ao auxílio funeral.
8 3º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social
que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua ou abandono, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação será a responsável pela
solicitação de benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerê-lo.
X- Auxilio por vulnerabilidade temporária de alimentação.
Parágrafo único - O auxilio Alimentação será concedido nos casos
de ocorrência das situações de vulnerabilidade, temporária e eventual, prevista no art.
2º desta lei e evidenciadas no requerimento de concessão de auxilio cesta alimentação,
constante no Anexo | desta lei ou no Prontuário de atendimento do beneficiário junto a
Secretária Social do Municipal.
Art. 41 - Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família
em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 42 - Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos
diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau
ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 43 - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações
emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para
reposição de perdas com a finalidade de atender a vitimas de calamidades e enfrentar
contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de
vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 44 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços
e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e
demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da
assistência social.
Art. 45- Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social
do Município:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento,
a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
HW - a realização de estudos da realidade e monitoramento da
demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais, e
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Ill - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão gestor da Política de Assistência Social
deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 46 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social
fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios
eventuais bem como avaliar e sugerir, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e
funeral que deverão constar na Lei Orçamentaria do Município.
Art. 47 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentaria própria, prevista na Unidade Orçamentaria Fundo Municipal de
Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único. O valor do benefício eventual nas modalidades
auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente,
de acordo com o art. 7º, seus incisos e parágrafos e art. 10 e 11 e seus respectivos
incisos e parágrafos.
Art. 48 - O auxilio Alimentação consistirá na entrega de Cesta de
Alimentação adquirida pela secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação por meio
de processo de licitação.
Art. 49 - O auxilio Alimentação será concedido para a família e/ou
indivíduo o pelo tempo necessário à cessação da vulnerabilidade , conforme orientações
técnicas sem assegurar possibilidade reais de conquista da autonomia pelo beneficiário.
8 1º - O auxilio Alimentação para as populações tracionais será
concedido na forma de Cesta Alimentação contendo gêneros alimentícios utilizados pela
população especifica e adquiridos pela secretaria Municipal, de Desenvolvimento Social
e habitação por meio de processo licitatório.
$ 2º - A Cesta Alimentação será concedida para:
| - famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional,
preferentemente em situação de pobreza ou estrema pobreza;
Il - grupos sociais que apresentam dificuldades para produzir ou
obter o alimento.
Art. 50 - Estipula-se aqui o prazo de concessão do beneficio de
auxilio alimentar pela equipe de referencia do SUAS, por três meses, sendo concedido
uma vez por mês a cada núcleo familiar, em quantidade que atenda a composição
familiar que reside no mesmo domicílio. Em casos que esse prazo necessite se
estender, deverá ser tecnicamente justificado pelos profissionais dos serviços
socioassistenciais que compõe a equipe de referencia do SUAS.
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Art. 51 - A Cesta Alimentação será entregue ao beneficiário
mediante assinatura do Recibo constante.
An. 52 - A prestação de contas da concessão das Cestas
Alimentação se dará por meio do relatório de Concessão de Cesta Alimentação
constate.
Art. 53 - Auxilio Situação de Emergência e Estado de Calamidade
Pública.
S 1º - Os Benefícios Eventuais prestados em virtude de Situação
de Emergência ou Estado de Calamidade Pública constituem-se provisão suplementar e
provisória da Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência do
indivíduo e /ou família, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia familiar e pessoal.
8 2º - Os Benefícios Eventuais decorrentes de Situação de
Emergência ou Estado de Calamidade Pública serão concedidos mediante solicitação
da área técnica dos profissionais da Assistência Social e do decreto Municipal
declaratório da Situação de Emergência e /ou estado de Calamidade Pública.
$ 3º - Os benefícios poderão ser concedidos na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços, em caráter provisório e suplementar, sendo
seu valor fixado em cada situação, de acordo com o grau de complexidade do
atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados e da
respectiva dotação orçamentaria.
Art. 54 - Os Benefícios Eventuais previstos nesta lei poderão ser
suspensos ou cancelados, entre outras, nas seguintes hipóteses:
| - Cessação da vulnerabilidade e /ou contingência social que
justificou a concessão do benefício;
Il - desvio de finalidade na utilização do benefício eventual pelo
beneficiário.
II - concessão indevida do benefício eventual;
IV - a pedido do beneficiário;
V- por decisão administrativa fundamentada pelo órgão Gestor da
Política Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - por ausência de recursos orçamentários para ao custeio da
despesa pública;
VII - por decisão judicial.
Parágrafo único - A suspensão dos Benefícios Eventuais não
autoriza o posterior pagamento acumulado, nas hipóteses de reativação dos benefícios
e não prorroga o período de permanência de concessão do beneficio.
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Seção Il
Dos Serviços
Art. 55. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal
8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
Dos Programas de Assistência Social
Art. 56. Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Seção IV
Projetos de Enfrentamento a Pobreza
Art. 57. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e
de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Seção V
Da Relação com as organizações DA SOCIEDADE CIVIL de Assistência Social
Art. 58. São Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742,
de 1993, alterada pela Lei 13.019/2014, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos.
Art. 59. As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social
e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos
no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os
parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art. 60. Constituem critérios para a inscrição das Organizações da
Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
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e Á
Il - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos
dos usuários;
HI - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários
na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 61. As entidades e organizações de assistência social no ato
da inscrição demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
HI - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de análise:
| - análise documental;
Il - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo;
It - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à Organização da Sociedade Civil de Assistência
Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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OETEE DE ASSIS
Art. 62. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social
é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal
de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 63. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável
pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de
ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 64. O Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS, criado
pela Lei nº 64/1998, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, tem o
objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 65. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
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VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento
federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
Art. 66. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 67. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou
por Organização da Sociedade Civil com parceria firmada;
Il - em parcerias entre poder público e organizações da sociedade
Civil de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistencial específicos;
Ill - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social,
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e aprovado pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
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Ar. 68. O repasse de recursos para as Organizações da
Sociedade Civil de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 69. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 70. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal, em...
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Prefeito Municipal
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