materia nº 93/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
São Francisco de Assis, em 16 de dezembro de 2022.
OFÍCIO Nº. 530/2022 — GABINETE DO PREFEITO
Miguel Floreni Beren Lamberti,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS.
Assunto: Projeto de Lei nº. 93/2022
Senhor Presidente, Oficial Legislativo
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 93/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra-
to de permissão de uso com o Sr. José Luis Correa Lima.
O referido projeto visa à manutenção e proteção do patrimô-
nio público, eis que o referido imóvel público está à mercê de graves deteriorações
e da ocupação por vândalos.
Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando
apenas uma pessoa e sim toda a comunidade que reside na localidade, pois é de
interesse comum a ocupação do referido imóvel, em razão da permanência à noite
de vândalos no local, o que gera insegurança aos moradores vizinhos.
A presente permissão traz benefícios para o Município, eis
que será dada destinação ao imóvel em questão, onde funcionava o vestiário da
quadra municipal de esportes do Bairro Matheus Mandarino, que se encontra atu-
almente em precárias condições devido às graves destruições causados por vân-
dalos, conforme se verifica nas fotografias anexas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminêDbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS FRANCISCO
DE ASSIS
Resta frisar que não haverá investimento do Município no
imóvel objeto da permissão de uso, que servirá, por um período de tempo, como
moradia para o Permissionário, pessoa carente.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em te-
la, renovo votos de estima e apreço.
———s
Antôrio Ebertom Luiz dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminôbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº. 93/2022
Autoriza o Poder Executivo a realizar permis-
são de uso de imóvel público urbano.
Antônio Eberton Luiz dos Santos, Prefeito Municipal em exerci-
cio, de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeito-
rias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel urbano com área total de 69,71 m?, si-
tuado na Rua Daltro Filho esquina com a Rua Ismar Telles Tourem, neste Munici-
pio, onde funcionava o vestiário municipal da quadra de esportes do Bairro Mateus
Mandarino, localizada dentro de uma área maior de 2.292,03 m?, descrita na Cer-
tidão Geral nº. 8.075, de 30 de dezembro de 1955, do Ofício de Registro de Imó-
veis desta comarca e no levantamento topográfico elaborado pelo servidor público,
Sr. Arlindo Fumaco, engenheiro civil, inscrito no CREA 37784, ambos anexos. A
área, objeto desta permissão de uso, encontra-se anexa a uma área de área de
21,70 m? e ambas integram o imóvel público onde está sendo construído o novo
ginásio municipal de esportes.
Art. 2º. O imóvel objeto da permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à moradia do cidadão José Luis Correa Lima, inscrito no CPF
nº. 956.503.690-20.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorro-
gado, a critério e conveniência do MUNICIPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminfBbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Antônio E dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadmin&bol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, sol-
teiro, portador da Carteira de Identidade nº. 9069412956 - SJS/RS e inscrito no
CPF nº. 962.896.780-00, residente e domiciliado em São Francisco de Assis, RS,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, o Sr. JOSÉ
LUIS CORREA LIMA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº.
8069393612 e inscrito no CPF nº. 956.503.690-20, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na
Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de
permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de moradia do PERMISSIONÁRIO, pessoa
com poucas condições financeiras, do seguinte bem municipal, não podendo o
PERMISSIONÁRIO alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a tercei-
ros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, o qual se con-
sumará com a entrega das chaves.
- Imóvel urbano com área total de 69,71 m?, situado na Rua Daltro Filho esquina
com a Rua Ismar Telles Tourem, neste Município, onde funcionava o vestiário mu-
nicipal da quadra de esportes do Bairro Mateus Mandarino, localizada dentro de
uma área maior de 2.292,03 m?, descrita na Certidão Geral nº. 8.075, de 30 de de-
zembro de 1955, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca e no levantamen-
to topográfico elaborado pelo servidor público, Sr. Arlindo Fumaco, engenheiro civil,
inscrito no CREA 37784, ambos anexos. A área, objeto desta permissão de uso,
encontra-se anexa a uma área de área de 21,70 m? e ambas integram o imóvel pú-
blico onde está sendo construído o novo ginásio municipal de esportes.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminfêBbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
RANC
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
SCCO
DE ASSIS
a
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de Instalação da sua moradia,
conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. /
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive
dos acessórios que o acompanham, dentre eles a peça anexa que perfaz uma
área de 21,70 m? e a área que está sendo construído o ginásio de esportes, obri-
gando-se também a devolver o bem imóvel concedido e seus anexos em perfeitas
condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as perdas e danos
que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel objeto desta permis-
são de uso;
e) devolver o bem, com seus acessórios/anexos, ao final do prazo, ou
por motivo de rescisão do presente contrato, nas mesmas condições em que fo-
ram recebidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e
as divisas do imóvel;
f) manter o imóvel (benfeitoria e terreno) limpo e em condições básicas
de habitabilidade;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, tais como lambris, biombos, tapetes e lustres, quando não afetarem a estru-
tura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao
termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas con-
dições em que foi recebido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadmin&Bbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANCISCO
DE ASSIS
4 ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
A
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
01 (um) ano, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o
direito do PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério
e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso o PERMISSIONÁRIO altere seu domicílio para outro Município
o presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o
MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
. Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO-
NARIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de-
correntes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 1º, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminfDbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO '
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
A
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele
estivesse transcrito, o laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, de de
ANTÔNIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LUIZ CORREA LIMA
(Permissionário)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminêbo!.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
DERATIVA
Di ELRTO DAS CD AD
RTAMENTO ROVONABD ET
RA NAÇÃO NA! DI EU
IMA
DOC IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR /U
8069393612 sas/I1 RS Y
CPF DATA NASCIMENTO.
956.503. 690-2 16/05/1980).
+
:8
Es
Ea
di
as E
ze
> 5.6) Tê MABILITAÇÃO
É ro 30/07/2004
<< EDacc
” uno maes > 54791001446
Rs221608320
CAS ———
gegEaá RIO GRANDE DO SUL BESSIÉES
PROIBIDO PLASTIFICAR
1877583703
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À FR ANCI SCO
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: Vestiário Municipal
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
ENDEREÇO: Rua Daltro Filho esq. Ismar Telles Tourem
1. FINALIDADE
O presente Memorial Descritivo tem por finalidade descrever os
materiais e serviços empregados na edificação, com área de
aproximadamente 69,71m?, conforme projeto, anexada a uma área
maior de 2.292,03m* onde está sendo construído o novo ginásio
de esportes no Município de São Francisco de Assis — RS.
2. PAREDES
As paredes são de tijolos cerâmicos.
3. COBERTURA
Cobertura de Telhas de Fibrocimento, assentadas sobre as tesouras de
madeira.
4. PAVIMENTAÇÃO
Piso de cimento queimado.
5. REVESTIMENTOS
As superfícies que não receberam revestimento cerâmico possuem
chapisco, emboço e reboco;
Nas peças úmidas as paredes foram revestidas com pintura acrílica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
| FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
6. ESQUADRIAS
As portas e janelas de metal estão dimensionadas e posicionadas no
projeto, variando de.
7. PINTURA
Todas as paredes rebocadas possuem pintura com tinta acrílica.
10. INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS.
Os esgotos são conduzidos por tubulação de PVC, caixa de
gordura, ralos sifonados e caixas de inspeção, para disposição final no
poço sumidouro existente.
São Francisco de Assis, 16 de dezembro de 2022.
CREA RS037784
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896. 882/0001. 01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
PERSA PIS AGR PIT SPO DT ERRA PANA SRA RUGAS A RES AS AEE NES PADEIRO DU RATES
ENNIO SBN ONO
ISSSSS
Ss
SSSSSSS
7º BSS
ar
Area 11 3amt
Pio: Comento queimado
drea 2:21,70mt
Pio: Cimeia queimado
Area 32: 76m
Pisa: Comenta queimado
Area a 183mt
Pio Cimento queimado
120x0 691152. pel
apso
PLANTA BAIXA
ist
PRANCHA
OZ
OBRA muncirio: SÃO FRÁNCISCO DE ASSIS - RS
VESTIÁRIO
RESPONSÁVEL
ASSUNTO: PLANTAS, CORTE É FACHADAS E
TÉCNICO : ARLINDO J. FUMACO - CREA 37784
Ginásio de Esportes
Área 2.292,03m?
RUA DALTRO FILHO
RUA ISMAR TELLES
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
PRANCHA :
Õ!
OBRA :
Í . municírio: SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
VESTIÁRIO
RESPONSÁVEL
ASSUNTO: PLANTA DE LOCALIZAÇÃO : ni a
S TÉCNICO : ARLINDO J, FUMACO - CREA 37784
Es ITURA ISUNICIPAS DE
(a Errei sig FRANCISCO
DEASSIS
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA DA FAZENDA
Nº do Cadastro...:
241049120000
Situação do Cad.:
Ativo
Nº do Setor......: 2 Quadra..: 49 Lote..: 170 Sub-lote..: O Zona.: 17
Tipo do Imposto..: Predial Depreciação...: Normal
Proprietário.....: GINASIO MUNICIPAL DE ESPORTES
TPF/CNPJ.........: 87.896.882/0001-01
Cod. Contribuinte: 87896882000101 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR
Tod. Logr. Imovel: 30 / RUA DALTRO FILHO
Nº do Imóvel..... : O Bairro....: 3/ MATHEUS MANDARINO
Complemento......:
Patrimônio... .: 2/ Público
Yais Imóveis.....: Não
Responsável......: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR
Zod. Logr. Corr..: 25/ RUA JOAO MOREIRA
Endereço... ...... : JOAO MOREIRA
Nº Imóvel Corr...: 1707
Tod. Bairro Corr.: 1/ CENTRO
Descrição Bairro.: CENTRO
Complemento Corr.: SALA
SAO FRANCISCO DE ASS CEP...: 97610000 UP..:RS
Exercício Aquisição... 2013
Testada 51232
área do Terreno....... 2292,00
Situação do Terreno... 1/ Esquina
Topografia a Nivel do Logradouro
Pedologia Normal
Passeio....... Es Nao
Serviços Urbanos.. Limpeza Publica
Coleta de Lixo.... Sim
Limpeza Pública... Nao Transp. Pub...: 0/ Não
Pavimentação...... . Sem Pavimentação Iluminação....: 1/ Fluorescente
Esgoto......c.cccrenos Esgoto Cloacal Meio Fio...... : 0/ Não
Iluminação Pública.... 1/ Sim Rua Projetada.: 0/ Não
Rede de Água 1/ Sim Forma.........: O/ Regular
Telefone. 0/ Nao Inclinação .: 2/ Plano
Energia E 1/ Sim Oneração. . .: 4/ Cercado / Tela
Jtilização do Imóvel...: O/ Própria Situação...... : O/ No Alinhamento
área Ideal........c....i 130712,43 Fração Ideal : 57,03 %
área Total Constr......: 2292,03 Área Total Constr Lote: 2292,03
valor Venal do Terreno.: 1373853,04 Valor Venal da Constr.: 1441893,15
VALOR VENAL DO IMOVEL..: 2815746,19
Valor Imp. Pred... 19710,22 Valor Imp. Terr....... : 0,00
valor Col. de Lixo. 0,00 Valor Limp. Urb. Terr.: 0,00
Valor Limpeza Urb.. 0,00
Limp. + Col. Lixo. 0,00
Valor Total / 6 Par 3285,04 valor Total / 6 Par...:0,00
valor 15% Pred.... 17739,20 Valor 15% Terr.... .:0,00
valor 10% Pred.... 18724,71 Valor 10% Terr........: 0,00
Valor 05% Pred.... 19710,22 valor 05% Terr........:0,00
ITBI >==>>""""""000 0000000000 0220 n in nn nono nnna nano anna anna ooo onanaaan=====>
Valor Venal Terr.. 1923394,26
Valor Venal Constr. 1441893,15
valor Venal Imóvel..: 3365287,41
AVERBAÇÃO -===———"—">>" "0000000222 n nano annaooonnaaaaoo=oo===ooooo======0000"
São Francisco de Assis,
12 de Dezembro de 2022.