materia nº 43/2022

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É sor Municipal de
PROJETO DE LEI Nº 43/2022
Oficial Legislativo
Abre um crédito suplementar no valor de R$
19.000,00 (Dezenove mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercício da Câmara Municipal.
Paulo Renato Cortelini,Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito suplementar no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), para reforço
de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na seguinte
rubricas
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.0000.02001- 3.1.9.0.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
[o O AE RRO” 4, TR R$ 17.000,00
01.031.0001.0000.02001-3.1.9.0.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS................... R$2.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
01.031.0001.0000.02001- 3.3.9.0.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
PEL o E Road Eram dade paro apebecanago od aceda aver nation ad R$ 19.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em .......................................
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
SS
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610- 000 - Fone: 55 3252-1288 www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
f6Ê» Câmara Municipal de ;
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei cujo escopo é suplementar o orçamento da
Câmara Municipal nas rubricas concernentes aos Vencimentos e Vantagens Fixas e
Obrigações Patronais (INSS), que restaram insuficientes para fazer frente à despesa do
exercício financeiro de 2022, deste Poder.
Inicialmente cabe salientar que a insuficiência financeira é
especificamente em relação aos recursos alocados nestas duas rubricas e não de forma
global no orçamente deste Poder, ou seja, existe dotação orçamentária superavitária
em outras rubricas que podem ser realocadas para suprir o déficit das
supramencionadas contas.
Como é de conhecimento dos Edis desta Casa, estamos realizando obras
no prédio da Câmara Municipal, no intuito de modernizar, aperfeiçoar e dar maior
comodidade a todos que lá desenvolvem alguma atividade, assim como a comunidade
que por lá transita. Nesse sentido, as dotações orçamentárias neste exercício foram
voltadas com prioridade para a rubrica onde as despesas da obra são empenhadas,
tendo sido feita uma projeção com menor margem de sobra nas demais rubricas.
Ocorre que alguns fatos supervenientes como exonerações, posses,
substituições, elevaram o valor da despesa a ser paga, culminando na necessidade de
suplementação de dotação orçamentária, conforme já aludido nesta justificativa.
Sendo estas as considerações, submetemos a aprovação do Soberano
Plenário.
São Francisco de Assis, 22 de dezembro de 2022.
Os Santos
ce-Presidente
RidinefCortese
1º Secretário
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