materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº (1/2023
PROTOCOLA
Em 13
[|
Dispõe sobre a criação do Projeto
"Adote uma Lixeira” e dá outras
Oficial Legislativo providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Francisco de Assis, o Projeto
"Adote uma Lixeira", no qual o Município poderá estabelecer parceria com
empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em
financiar a instalação e manutenção de lixeira tradicionais ou para reciclagem
de Pet nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do Projeto "Adote uma Lixeira”:
I- Preservar e melhorar a limpeza da cidade;
II - Garantir bom estado de conservação dos logradouros públicos em geral;
II - Aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - Incentivar a reciclagem;
v - Reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas;
vI - Estimular a parceria público-privado;
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização
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tecnicamente especificada pelo Poder Executivo Municipal para atender as
condições de salubridade e bem-estar da comunidade local.
Parágrafo único - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a
veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebida, propagandas que
atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de
detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa, adesivos ou similar,
indicativos do nome e/ou logomarca da instituição ou empresa privada
parceira.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas
físicas parceiras deste projeto.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de janeiro de 2023.
Ads, Ba ND Ng )
À
Vereadora Elizandra Sacardi
Bancada do Progressistas
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo minimizar a contaminação ambiental
e manter a limpeza do município, dentre outros objetivos descritos em lei.
Nessa linha, a apresentação do presente projeto se justifica ao
considerar que, hoje, a contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos,
estão entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades
públicas, visando garantir a qualidade de vida das pessoas, e a limpeza
pública é um importante aspecto na gestão de resíduos sólidos.
Assim, o lixo amontoado nas áreas urbanas do município obstruiu as
vias e o sistema de escoamento de águas pluviais. Além disso, o lixo não
descartado corretamente fica sujeito a interferência dos animais, pode gerar
contaminação e poluição do município.
Outrossim, cabe destacar que os serviços de limpeza urbana são, de
competência municipal. Com isso, entendo que a iniciativa privada poderá
participar, entre outras formas, distribuindo lixeiras em logradouros públicos
e, por conseguinte, colaborando na educação dos cidadãos, na redução dos
serviços de varredura, na limpeza e embelezamento da cidade.
Ademais, o Poder Público deve ser o principal mediador de ações que
conscientizem a população sobre o acondicionamento, disposição e destinação
dos resíduos sólidos, portanto, estas são as justas razões que me levaram a
apresentar o presente projeto de Lei, que visa aumentar o número de lixeiras
na cidade sem custo para o Executivo.
São essas, Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor o
encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 02 de janeiro de 2023.
Siygda,
Verêndora Elizandra Sacardi,
Bancada do Progressistas.