materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº(/Z /2023
Institui o Programa "IPTU Social" e
autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para as pessoas de baixa renda
cadastradas no Cadastro Único do
Governo Federal.
Oficial Legislativo
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de São Francisco de
Assis, o Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de
baixa renda até um salário mínimo familiar e cadastradas no Cadastro
Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para as pessoas de baixa renda
até um salário mínimo familiar e cadastradas no Cadastro Único do
Governo Federal, aposentados e pensionistas desde que:
I - Inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias,
sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, fazendo constar: demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos;
medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou
aumento de receita; estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
I — Aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da
condição de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do
Governo Federal.
1º O beneficio tributário poderá ser estendido ao contribuinte que
comprovar a mencionada condição de baixa renda anualmente, nos termos
de regulamentação própria do Poder Executivo.
2º O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de
acordo com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão
aceitos os documentos, relativamente à comprovação da baixa renda
disposta no artigo 2º da presente lei.
Art. 4º O interessado em obter o benefício tributário de que trata
esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as
provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o
contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações
tributárias perante o fisco municipal.
Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época,
quando:
I- Deixar de existir à medida que levou à concessão da isenção;
Il - Ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do
IPTU, caso exista;
HI - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as
informações necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 6º O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei,
receberá selo alusivo ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo
Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 7º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida
anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio
de Decreto.
Art. 8º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e
ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo
plenamente aplicadas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 03 de janeiro de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O Programa criado pela presente Proposição visa atender às famílias
carentes do Município de São Francisco de Assis que não têm condições
de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano.
O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu dominio
útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, os
proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu pagamento
em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser
concedida isenção a fim de conceder função social ao tributo.
Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para
sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir
seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como
alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água etc.
De outro lado, o projeto concede a prerrogativa de conceder a isenção
ao Poder Executivo, mediante inclusão do programa nas leis
orçamentárias do município.
Pelas razões apresentadas, solicitamos aos nobres colegas que
apreciem e aprovem o presente Projeto de lei.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 03 de janeiro de 2023.
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Vereador À
Bancada do