materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº VÍ [2023
CONCEDE DESCONTO DE IPTU
A EMPRESAS E MUNÍCIPES
QUE INSTALAREM CÂMERAS
DE — VIDEOMONITORAMENTO
DE ALTA RESOLUÇÃO EM
FRENTE A SEUS
Oficial Legislativo ESTABELECIMENTOS OU
; IMÓVEIS RESIDENCIAIS,
CONFORME DISPÕE.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e
munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta
resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis
residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos,
denominado "SÃO CHICO SEGURA", que tem por finalidade incentivar a
melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa
privada.
Parágrafo único. Também farão jus, aos incentivos fiscais, as empresas
e munícipes que na data da publicação da presente norma já possuírem
câmeras de videomonitoramento em seus imóveis residenciais ou
estabelecimentos comerciais, observado o disposto nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 2º O desconto, de que trata a presente Lei, será de 20% (vinte por
cento) no IPTU das propriedades prediais descritas no art. 1º.
8 1º O desconto será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao
requerimento do benefício, que deverá ocorrer:
I - No ano de 2022, até 31 de dezembro de 2022;
II - No ano de 2023 e posteriores, até o dia 30 de outubro de cada ano.
8 2º O benefício será concedido por 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado a critério do Poder Executivo, diante de solicitação.
8 3º O desconto deverá ser concedido após serem calculados os outros
descontos e benefícios oferecidos aos contribuintes com referência ao
TEU:
8 4º O benefício será concedido após assinatura do termo de cedência
de imagens às autoridades de segurança pública.
Art. 3º O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a
gravação 24 (vinte e quatro) horas por dia, com qualidade que possibilite
a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos
captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD, DVD, pen drive,
ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los.
Art. 4º É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de
imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou
qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos
constitucionais da privacidade e inviolabilidade.
Art. 5º Para aderir ao projeto, e integrar as câmeras das residências ou
comércio ao projeto do Município, será necessário ter os requisitos
técnicos a seguir: mínimo de 02 (duas) câmeras IP ou gravador na
resolução de 1080p, Full HD, com alcance mínimo de 30 (trinta) metros,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
DVR HD de 01 (um) terá, 4 (quatro) canais, com capacidade de
armazenamento para 20 (vinte) dias e transmissão de imagem, internet
com upload a partir de IMB/OS.
$ 1º Para participar do projeto só serão aceitos equipamentos adquiridos
de empresas de vigilância anteriormente cadastradas e com Alvará
Municipal.
8 2º Será permitido o ingresso no projeto de imóveis e estabelecimentos
que já possuam sistema de videomonitoramento, desde que os
equipamentos estejam de acordo com o disposto na presente Lei, ou que
façam a atualização para o mínimo exigido nas empresas qualificadas, que
fornecerão o atestado para obtenção de benefícios.
Art. 6º As empresas e munícipes que aderirem ao projeto receberão uma
placa identificando que o estabelecimento comercial ou imóvel residencial
é integrante do projeto "SÃO CHICO SEGURA".
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias
com entes e órgãos públicos, da esfera estadual ou federal, bem como com
representantes da sociedade civil, para a execução das normas contidas
na presente Lei.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 03 de janeiro de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa conceder desconto no valor do imposto
Predial Territorial urbano - IPTU a empresas e munícipes que instalarem
câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus
estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a
visualização das vias e espaços públicos. o Município e a sociedade têm
que ter voz ativa e assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela
gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar as linhas
mestras de combate a violência. E chegada a hora de apresentarmos
alternativas concretas. E é justamente este o objetivo da presente
proposição, eis que tem como finalidade buscar por meio da iniciativa
privada medidas que possibilitem que as políticas de Segurança Pública
no Município sejam eficazes.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 03 de janeiro de 2023.
Cordialmente,
Ver. Lone Bianchini
Bancada do Progressistas