materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 04 /2023
Disciplina a instalação de faixa
elevada para travessia de
pedestres em frente a escolas do
município e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Escolas
de São Francisco de Assis.
Parágrafo Único: Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres
instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em
material próprio para o trafego de veículos, com revestimento
diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 495 de 05 de junho de
2014.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em “3,
Nº, ge
Oficial Legislativo |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa a instalação de lombofaixas em frente
às Escolas de São Francisco de Assis, com o intuito proporcionar maior
segurança e acessibilidade aos pedestres, notadamente aos alunos, pais,
funcionários das Escolas.
As lombofaixas constituem-se em uma maneira eficiente de se
garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de grande
circulação de veículos. Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém,
são mais largas e possuem altura igual à da calçada e também podem
conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma travessia
mais segura ao pedestre.
Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma
altura da calçada torna a “lombofaixa” acessível à passagem das pessoas
com mobilidade reduzida.
Aproveita-se o ensejo para anexar Resolução do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN nº. 495 de 05 de junho de 2014, que dispõe sobre
a instalação de faixa elevada de pedestres, no sentido de proporcionar
melhorias nas condições de acessibilidade, conforto e segurança, bem
como proporcionar aos condutores maior visibilidade na travessia de
pedestres.
Por demais, cumpre esclarecer que o assunto aqui exposto, é de
interesse local e merece trânsito legislativo.
A título de conhecimento, de processo legislativo municipal,
segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro,
14º ed., p. 661) é:
“(...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação
da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário.
Desenvolve-se através das seguintes fases e atos
essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão,
votação, sanção e promulgação, ou veto.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Pois bem, o processo legislativo municipal nada mais é do que um
conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, obedecidas
às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que
regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores e para o
Poder Executivo quando no exercício da função legislativa, que tem por
finalidade a formação dos atos normativos oriundos da própria Lei Maior
do Município.
Lei maior esta, que em seu artigo 76 no capitulo destinado “das
atribuições da Câmara Municipal” estabelece que:
Art. 76 - Compete à Câmara de Vereadores,
com sanção do Prefeito Municipal:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim, pode-se afirmar que é através do processo legislativo que a
função legislativa aparece como uma atividade primacial e típica do
Parlamento, qual seja, a de produzir leis.
Em especifico ao caso em tela, o presente Projeto de Lei tem o
intuito de dar mais segurança aos estudantes de São Francisco de Assis.
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a
aprovação da presente propositura.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 03 de janeiro de 2023.