materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 1/49) /2023
Dispõe sobre a gravação em
áudio e vídeo de processos
licitatórios e sua transmissão ao
vivo, por meio da internet, no
portal da transparência da
prefeitura municipal de São
Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do município de São Francisco de Assis
promoverá a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações
realizadas pela prefeitura.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, o Poder Executivo deverá
utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para
assim, realizar a transmissão.
Art. 3º Para efeito do disposto no Art. 1º desta Lei, a gravação
abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a
documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento
e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação
constantes no edital.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos
licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por
compra direta.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
| EmELZILDOS
| Ni ZA GRI
Loma Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será
arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de lei é de suma importância em decorrência da nova
Lei da transparência e acesso a informações em vigor no país.
A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal,
são dois dos princípios que regem a administração pública.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua
transmissão ao vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses
processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei
8.666, de 1993 - Lei das Licitações, estão sendo cumpridos. Em
contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir
maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a
dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a
uma menor parcela da população. Com a proliferação dos meios de
comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o
controle da administração pública.
Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalização
dos certames licitatórios praticados na administração pública, assim
teremos uma garantia a mais que os mesmos ocorrerão corretamente.
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988,
compete privativamente a União Federal editar normas gerais sobre
licitação, isto significa que somente a União pode editar normas que
regulamentem as licitações e contratos administrativos, sendo que aos
estados e municípios remanesce a competência para legislar sobre
procedimentos administrativos, sendo a divulgação on-line dos certames
da licitação exatamente um deles.
Para encerrar, o art. 37 da Constituição Federal estabelecem que a
Administração Pública siga os princípios da legalidade impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, o princípio de
publicidade dispõe que a Administração Pública deve divulgar os atos por
ela promovidos, assegurando a transparência.
Por estes motivos, pedimos apoio dos nobres colegas presentes neste
legislativo.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 03 de janeiro de 2023.
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