materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº ÚZ /2023
CÂMARA MUNICIPAL
|” PROTOCOLADO
| Em 25
Oficial Legislativo
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA COMO SERVIÇO
ESSENCIAL PARA O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como serviço essencial para a população,
as atividades de recuperação e manutenção de Iluminação Pública no
município de São Francisco de Assis.
Art. 2º O serviço de manutenção solicitado pelos canais oficiais de
atendimento da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, para troca
de lâmpadas queimadas, quebradas, acesas durante o dia ou
intermitentes, que é disponibilizado para a população, deverá fornecer um
número de protocolo datado do atendimento ao munícipe e o serviço
deverá ser prestado a partir da data do registro do protocolo contado em
até:
a) 02 (dois) dias quando se tratar de calçada e passeio;
b) 05 (cinco) dias quando se tratar de vias públicas (calçada,
passeios e pista de rodagem);
c) 05 (cinco) dias quando se tratar de estacionamentos públicos,
fachadas e monumentos públicos, todos abertos;
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d) OS (sete) dias quando se tratar de praias, praças e parques, ambos
abertos.
Parágrafo Único. O serviço de manutenção da iluminação pública a
ser prestado abrange atividades na área de manutenção do sistema de
iluminação aérea ou subterrânea nas vias e nos próprios públicos,
compreendendo os serviços e insumos contidos nas alíneas a seguir:
a) Lâmpadas queimadas ou quebradas;
b) Relés fotoelétricos com defeito;
c) Chave magnética com defeito;
d) Reatores com defeito;
e) Ignitores com defeito;
f) Tampas em postes para acesso aos fusíveis ausentes ou
danificados;
g) Base para fusíveis e fusíveis com defeito;
h) Soquetes com defeitos;
i) Braços de luminárias em final de vida útil;
j) Luminárias ou projetores defeituosos ou em mau estado de
conservação;
k) Operação e manutenção plena do sistema de iluminação com
garantia de funcionamento;
1) Rede de alimentação aérea ou subterrânea interrompida;
m) Fiação interna dos braços e postes;
n) Conectores;
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o) Demais serviços e insumos necessários ao funcionamento pleno
do sistema de iluminação pública.
Art. 3º O Poder Executivo deverá criar um site ou aplicativo de
mensagens instantâneas (Whatzapp) para acesso dos munícipes, para
reclamações, solicitações e acompanhamentos das solicitações.
Art. 4º A inobservância ao disposto no Artigo 2º desta Lei, em caso
de descumprimento do prazo estabelecido no caput, o Município deverá
suspender imediatamente a cobrança da Contribuição para Custeio de
Serviço de Iluminação Pública - CIP da unidade imobiliária autônoma ou
não imobiliária, do cidadão.
Art. 5º A Prefeitura Municipal encaminhará mensalmente à Câmara
Municipal e publicará em seu site oficial, relatório contendo planilha
mensal com todas as solicitações realizadas, as efetivamente atendidas e
o tempo-resposta do atendimento.
Art. 6º Toda captação de recursos pelo Poder Executivo e que tenha
fim exclusivo da manutenção da iluminação pública, deverá ser destinado
em conta própria para gestão de tal fim, com publicação mensal dos gastos
até o último dia da semana subsequente ao último dia do mês anterior,
devendo se realizar através da imprensa oficial, ande o Poder Executivo
regulamentará no que couber.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do vigor desta
legislação.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A falta de iluminação pública é um dos mais graves
problemas do município de São Francisco de Assis, com diversas ruas,
avenidas e bairros com muitos postes sem iluminação. Com o referido
projeto de lei, buscamos garantir o direito dos cidadãos e cidadãs
assisenses a um serviço público de qualidade na iluminação pública.
Diversas reclamações da comunidade em relação a
iluminação pública mostra o fato de serem feitos os pedidos e a população
aguardar por meses e até anos pela solução do serviço, mas muitas vezes
sem solução. Isso mostra que sem uma legislação que regulamente de fato
as responsabilidades do Município, e não somente a do cidadão em pagar
a CIP, o serviço de troca de lâmpadas fica comprometido.
A NHuminação Pública é essencial para a qualidade de vida
noturna da população nos centros urbanos e rurais, para melhorar a
segurança pública, para melhor visualização do tráfego de veículos e
pedestres e também contribui para o desenvolvimento socioeconômico no
município. A iluminação pública tem um fator muito importante, que é na
questão da violência. Segundo um experimento realizado em Nova Iorque
em 2019, a diminuição de crimes noturnos em ruas com uma melhor
iluminação pública caiu em 36%, pelo fato de a escuridão favorecer o fator
surpresa da ação criminosa e dificulta a identificação de sua autoria.
O presente “projeto de Lei se justifica constitucionalmente”,
em atendimento ao “Princípio da Eficiência” e ao “Princípio da Publicidade”
como uma opção para o desenvolvimento futuro na gestão pública neste
município, a promover na atual estrutura organizacional a celeridade e a
transparência nas ações, a fim de atender de forma ampla toda
municipalidade no menor espaço de tempo possível, dando ciência popular
que, o serviço público de manutenção de Iluminação Pública, será
atendido sua demanda, a partir da ciência popular, até o prazo máximo
justificado por Lei, para que não venha ocorrer descasos, favorecimentos
ou desfavorecimentos regionais, tratando de forma mais igualitária
possível, os atendimentos das demandas dos residentes em todo território
desta administração.
A IHuminação Pública tem característica e é serviço essencial,
conforme previsto no Art. 30 da Constituição Federal, como se segue:
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Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos
de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; (Vide ADPF 672) II - instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados
em lei; ... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Quando solicitado o serviço de manutenção e da troca de
lâmpadas e agregados, os munícipes ficarão no aguardo que o
encaminhamento seja dado pelo setor competente, neste sentido, se faz
necessário também que seja dada uma previsão da execução do serviço,
assim, É FUNDAMENTAL RESSALTAR QUE, está legislação se trata do
reportar mínimo ao cidadão da prestação de serviço a ser dispensado pela
Prefeitura, com foco no retorno popular, a fim de atender às expectativas
dos cidadãos; o que há tempo não vem acontecendo desta forma, ou seja,
muito a desejar da prestação do mesmo serviço público de interesse
popular. Atualmente, o municipe fica sem respaldo, sem ter em mãos nada
que se possa reclamar quanto ao prazo de efetivação do serviço.
Como observado nos parágrafos acima, a Iluminação Pública é
dever dos Municípios que investem volumes de dinheiro, dinheiro este
oriundo dos árduos impostos cobrados da população, e sua eficiente
prestação e atendimento é um direito populacional, a somar na
necessidade de proporcionar sensação de segurança aos munícipes no
andar, no caminhar, no visualizar. Neste foco, de caráter ilustrativo, a
iluminação minimiza a ação de meliantes, no anseio oculto dos mal-
intencionados. Outro ponto a si considerar é que a precariedade da
iluminação pública possibilita temores, principalmente para idosos,
mulheres e crianças, no transitar em vias ou pelo passeio público.
Iluminação pública, pode se considerar como um braço no
apoio a Segurança Pública, e sua prestação de foram eficientes e eficazes,
atende o Art. 6º da Constituição Federal, como se segue:
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CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 90, de 2015)
Conclui-se que, por todo exposto, a Huminação Pública é
assunto de elevada seriedade, e sua eficiente prestação através dos
serviços prestados pela Prefeitura também o é, nas garantias do iluminar
as vias públicas de forma geral (ruas, avenidas e estradas municipais), das
praças, praias e dos parques públicos principalmente os abertos, ou seja,
os logradouros públicos na sua totalidade. Ainda, os bens públicos de
forma geral, como suas fachadas e dos monumentos.
Por fim, entendemos que, a Iluminação Pública é um direito de
todos, e sua disponibilidade também o é, como o atendimento igualitário
e amplo a todos.
Pelo presente, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta legislação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 03 de janeiro de 2023.
Cordialmente,