materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº CÊ [2023
Institui o Programa de Incentivo
à Sustentabilidade Urbana,
CÂMARA 0
| EOTOCOLA 23 denominado “IPTU VERDE”, que
estabelece (o) desconto
g F
| bad progressivo no IPTU de imóveis
| :
islativo que adotarem medidas de
| Oficlal Leg redução de impacto ambiental e
A MUNICIPAL
eficiência energética no
Município de São Francisco de
Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade
Urbana nos imóveis do Município de São Francisco de Assis,
denominado “IPTU VERDE”.
S 1º Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens
imóveis que receberem a certificação IPTU VERDE emitida pela
Prefeitura de São Francisco de Assis, atestando a à conformidade do
empreendimento com as diretrizes desta Lei.
8 2º A certificação IPTU VERDE possui o objetivo de incentivar
empreendimentos que contemplem ações e práticas sustentáveis
destinadas à redução do consumo de recursos naturais e dos impactos
ambientais.
8 3º A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos
empreendimentos a serem edificados, assim como às ampliações e/ou
reformas de edificações existentes de uso residencial, comercial, misto,
industrial ou institucional.
S 4º As edificações já regulamentadas poderão requerer a
certificação caso o empreendimento já atenda às exigências desta Lei,
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ou em caso de reforma, desde que atendido o disposto no parágrafo
único do artigo 2º.
Art. 2º A certificação IPTU VERDE será obtida pelo
empreendimento que adotar ações e práticas de sustentabilidade,
relacionadas no ANEXO 1, correspondendo cada ação à pontuação ali
estabelecida, da seguinte forma:
I — O empreendimento que atingir, no mínimo, 60 (sessenta)
pontos será classificado como Nível de Sustentabilidade 1;
IH — O empreendimento que atingir, no mínimo, 80 (oitenta)
pontos será classificado como Nível de Sustentabilidade 2;
HI — O empreendimento que atingir, no mínimo, 110 (cento e dez)
pontos será classificado como Nível de Sustentabilidade 3.
Parágrafo único. No caso de projeto de reforma ou ampliação de
edificação existente, as ações e práticas de sustentabilidade deverão ser
relativas a toda edificação e ao lote em que ela se encontra implantada.
Art. 3º A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do
cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia,
tributária e demais normas legais aplicáveis.
S 1º As edificações existentes que não foram objeto de
licenciamento poderão participar do Programa, desde que obtenham a
sua regularização junto aos órgãos licenciadores municipais.
8 2º Para os empreendimentos não implantados e licenciados
antes da vigência desta Lei poderá ser pleiteada a certificação através do
protocolo de solicitação de processo próprio, atendendo às exigências
listadas no art. 5º.
Art. 4º A descaracterização das ações e práticas de
sustentabilidade que justificaram a concessão da certificação IPTU
VERDE importará no cancelamento, a qualquer tempo, da certificação
emitida, bem como de seus benefícios.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO
Art. 5º O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU
VERDE, indicando as ações e práticas de sustentabilidade a serem
adotadas, deverá ser apresentado quando do protocolo do processo de
construção, ampliação e/ou reforma, e modificação de projeto,
acompanhado dos seguintes documentos:
I- Formulários constantes nos Anexos I e NG
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II- Projeto de engenharia;
III -Projeto de arquitetura e memorial descritivo.
8 1º Somente serão admitidos os pedidos de pré-certificação de
empreendimentos que não tenham pendências relativas ao
licenciamento e/ou fiscalização ambiental, mediante a apresentação de
declaração do órgão municipal responsável.
8 2º Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa
ao consumo de água, quando o empreendimento for também abastecido
com captações superficiais ou subterrâneas, o empreendedor deverá
apresentar o documento de Outorga e/ou Anuência emitidos pelo órgão
competente.
8 3º No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao uso
da água proveniente de captações superficiais ou subterrâneas
destinada ao abastecimento humano (potável), deverá ser apresentado
o documento de Controle de Qualidade da Água, em atendimento à
Portaria Nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.
8 4º - No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao
manejo de resíduos sólidos, deverá ser apresentado, junto com a
proposta de pré-certificação, o Plano de Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos da atividade, incluindo-se neste, se couber, as outras categorias
de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos industriais,
especiais e perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente.
Art. 6º O requerimento será analisado pelo órgão licenciador, no
prazo de até 40 (quarenta) dias úteis.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 7º O projeto que solicitar a pré-certificação IPTU VERDE terá
tramitação prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como,
obtenção de Alvarás de Construção, Ampliação e/ou Reforma,
modificação de projeto aprovado, assim como Alvará de Habite-se.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de
obras ou pela emissão de pareceres técnicos que subsidiem o
licenciamento terão o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para formular as
exigências, que deverão ser feitas de uma só vez, e mais 20 (vinte) dias
úteis, após o cumprimento integral das exigências, para aprovação do
projeto ou emissão do parecer técnico, salvo quando por despacho
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fundamentado for justificada a impossibilidade do cumprimento deste
prazo.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Art. 8º No ato da solicitação do Alvará de Habite-se, sendo
verificado que as ações de sustentabilidade constantes do ANEXO I,
declaradas para obtenção da certificação, foram efetivamente
cumpridas, será concedida a certificação IPTU VERDE, de acordo com o
disposto no art. 2º desta Lei.
8 1º A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento,
conforme o disposto no art. 2º, ficará a cargo do órgão licenciador, que
poderá assinar convênios com órgãos e entidades da esfera municipal,
estadual ou federal.
8 2º Ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
a emissão da certificação IPTU VERDE, nos termos do ANEXO III.
8 3º A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das
Certidões Negativa de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários e à
inexistência de qualquer débito de natureza fiscal com o Município.
Art. 9º Após a emissão do Alvará de Habite-se, o processo será
encaminhado à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, contendo
o certificado IPTU VERDE, para as providências necessárias.
Parágrafo único. No Alvará de Habite-se deverá constar a
anotação de que a edificação foi construída de acordo com a certificação
IPTU VERDE.
CAPÍTULO IV
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 10º Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas
as unidades imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da
seguinte forma:
I- Desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação
Nível de
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Sustentabilidade 1;
II - Desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação
Nível de
Sustentabilidade 2;
HI — desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação
Nível de Sustentabilidade 3.
8 1º A concessão do desconto descrito no caput terá validade de
03 (três) anos, quando deverá ser reavaliado pelo órgão licenciador,
podendo ser renovado o benefício por igual período, mediante solicitação
do interessado.
8 2º Não será concedido o desconto se o empreendimento estiver
em situação de irregularidade diante das normas de proteção ambiental.
8 3º Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será
considerado o exercício da data de expedição do Certificado IPTU
VERDE, sendo o cálculo proporcional ao número de meses que faltar
para o fim do exercício.
S 4º Para fins de vigência final do desconto no IPTU, será
considerado o exercício da data de vencimento do Certificado IPTU
VERDE, sendo o cálculo proporcional ao número de meses que faltar
para o fim do exercício.
8 5º O órgão licenciador deverá remeter à Secretaria do Meio
Ambiente, até 31 de outubro de cada ano, o cadastro de
empreendimentos com certificação renovada, para o registro do
benefício fiscal de desconto no IPTU.
S 6º Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os
contribuintes que anualmente estiverem em situação de regularidade
fiscal e cadastral em 30 de novembro de cada ano, para vigorar para o
exercício seguinte.
8 7º O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais
benefícios fiscais concedidos pela Prefeitura de São Francisco de Assis.
CAPÍTULO IV
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 11º O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10
desta Lei poderá ser cancelado de ofício, a qualquer momento, pela
Secretaria do Meio Ambiente, nos casos em que:
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I - Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva
certificação;
II - Deixar de pagar qualquer parcela em caso de IPTU parcelado;
II - Deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos
responsáveis pela certificação e fiscalização.
Parágrafo único - O cancelamento previsto no caput será limitado
à unidade autônoma que descumprir o disposto no inciso II, sem
prejuízo para as demais.
Art. 12º O descumprimento de um dos termos da respectiva
certificação deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria do
Meio Ambiente e ao órgão licenciador, no prazo de até 30 (trinta) dias a
contar do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de impossibilidade
de nova certificação pelo prazo de 6 (seis) anos, sem prejuízo das sanções
civis e criminais cabíveis.
Art. 13º No ato do protocolo do processo, os responsáveis técnicos
e empreendedores assumem como verídicas as informações anotadas no
Anexo I da presente Lei, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob
pena de serem responsabilizados através de sanções legais, civis e
criminais, a depender do caso.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 14º Os recursos para custeio do IPTU Verde serão
provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º Caberá à Secretaria do Meio Ambiente:
I-A realização de programas de ações de divulgação do programa
de certificação;
II- A elaboração de manual para o fiel cumprimento desta Lei;
III — Expedir instruções necessárias ao cumprimento das normas
estabelecidas, se necessário.
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Art. 16º A Prefeitura de São Francisco de Assis regulamentará
esta Lei, no que couber, em até 20 (vinte) dias após a sua publicação.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício
financeiro seguinte à sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar no âmbito
do município de São Francisco de Assis, o Programa IPTU Verde, cujo
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de
impactos ambientais no Município, em contrapartida à concessão de
redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos
quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de
sustentabilidade ambiental.
Apenas por apreço a argumentação, devo lembrar que o presente
Projeto de Lei não apresenta qualquer vício de iniciativa ou
inconstitucionalidade, uma vez que inexiste reserva de iniciativa ao
prefeito em matéria tributária, sendo o assunto de iniciativa comum ou
concorrente.
Nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 743.480, de
decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o STF pacificou o
entendimento de que inexiste, no atual texto constitucional, previsão de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária,
sendo possível que o vereador seja autor de lei municipal que revoga
tributo. A decisão restou assim ementada:
Importante ressaltar que o RE n. 743.480 deu origem ao Tema nº
682, da gestão por temas de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese:
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis
de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
A saber:
Vale destacar ainda as palavras do Ministro Gilmar Mendes,
Relator do RE 743480, sobre os efeitos da diminuição tributário de
projeto em discussão e suposta usurpação de competência do Executivo:
“[...] A questão constitucional discutida nos autos é a reserva de
iniciativa em matéria tributária, notadamente naquelas que veiculam
alterações capazes de gerar diminuição na arrecadação tributária [...].”
“[...] A Carta em vigor não trouxe disposição semelhante à do art.
60, inciso I, da Constituição de 1967, que reservava à competência
exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que disponham
sobre matéria financeira.
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Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento
que determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do 8
1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61,
81º, II, b, concerne tão somente aos Territórios. A norma não reserva à
iniciativa privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que
cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição Federal,
uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis orçamentárias
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual
e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis
que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução
de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal [...)”.
“[...] Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte, a fim de assentar a inexistência de reserva
de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem
renúncia fiscal [...)”.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já
reconheceu que o vereador pode legislar sobre incentivos fiscais.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres
parlamentares sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que
proposição aqui apresentada é idêntica e inspirada na Lei Municipal nº
4.301/2020 do Município de Mirassol - São Paulo, que, inclusive, foi
levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da ADI de nº
2101785-73.2020.8.26.0000, para averiguação da sua
constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência
do Poder Executivo.
O TJSP, no julgamento da ADI de nº 2101785-73.2020.8.26.0000,
proposta pelo Prefeito do Município de Mirassol contra a Lei Municipal nº
4.301/2020, reconheceu a constitucionalidade da Lei, porquanto, nas
palavras do Relator, Desembargador Costabile e Solimene, “matéria
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tributária não se inclui entre aquelas que estão reservadas à iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo.”
Ademais disso, no que tange ao impacto orçamentário-financeiro,
com previsão no artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº 101/2000, o
Relator, ratificando o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo,
citou que “...) a falta de recursos orçamentários não causa a
inconstitucionalidade de lei, se não sua ineficácia no exercício financeiro
respectivo à sua vigência porque 'inclina-se a jurisprudência no STF no
sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade,
impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo'
(STF, ADI 1.585-DF Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence 19-12-
1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já
reconheceu que o vereador pode legislar em matéria tributária (Tema 682)
e o Tribunal de Justiça de São ratificou o entendimento do STF ao decidir
pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.301/2020 do Município
de Mirassol, no julgamento da ADI de nº 2101785-73.2020.8.26.0000,
idêntica à proposição aqui apresentada.
Por todo exposto, acredito e defendo que a instituição do Programa
IPTU VERDE contribui com a qualidade de vida da população, além de
incentivar a proteção ao meio ambiente equilibrado.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 03 de janeiro de 2023.
Cordialmente,
Vereado tos
Bancada sista