materia nº 2/2023

»s PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 007/2023 ADM São Francisco de Assis, em 9 de janeiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 002/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei nº 02/2023 que adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo
oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Francisco
de Assis.
Justificamos o projeto de lei tendo em vista que por orientação da
defesa civil devemos publicar o decreto de situação de anormalidade nas áreas do
município afetadas pelo evento adverso estiagem no diário oficial dos municípios
(FAMURS).
Este cadastramento na FAMURS proporcionará realizar
publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul substituem quaisquer
outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de São Francisco de Assis,
exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos
atos administrativos.
Resta salientar que as publicações oficiais terão maior
acessibilidade, visibilidade e transparência, tendo em vista que este diário já é adotado
por diversos Municípios deste Estado.
Tendo em vista a necessidade de realizarmos a publicação do
referido decreto de estiagem no diário da FAMURS e contando com a pronta aprovação
do projeto em tela, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
17
Gficial Legislativo )
Fi Félato Bortelini U
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do
Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de
publicação dos atos normativos e administrativos do Município de
São Francisco de Assis.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul,
instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande
do Sul (FAMURS), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
normativos e administrativos do Município de São Francisco de Assis, bem como dos
órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande
do Sul são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www. diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado
sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do
Rio Grande do Sul substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada
pelo Município de São Francisco de Assis, exceto quando lei federal ou estadual exigirem
outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio
Grande do Sul serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato
do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao
Município de São Francisco de Assis.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão
impressa Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do
interessado e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
: Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande
do Sul atenderão ao calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu
gerenciamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Gprefeiturasãochicodeassis
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Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande
do Sul atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída
pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara
de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder
Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos respectivos atos a serem publicados no Diário Oficial
dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 9º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande
do Sul são geradas pelo sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo cadastramento das
matérias no SIGPub deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em
especial, as Resoluções FAMURS nº 01/2008, 06/2009 e suas alterações posteriores,
que dispõem sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 10 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Rio Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de
nova publicação.
Art. 11 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão
que o produziu.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.14 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis