materia nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
a) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 003/2023ADM São Francisco de Assis, em 12 de janeiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº003/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº003/2023 que Altera as Leis Nº 1381/2021 —
Plano Plurianual 2022 — 2025, Lei Nº1512/2022 Lei de Diretrizes Orçamentária
de 2023 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial
O presente projeto de lei vida alterar o PPA e LDO abrindo crédito
especial com a finalidade de escavação de 12 (doze) micro açudes nas
localidades do interior.
A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento juntamente
com a EMATER realizaram a inscrições de propriedade rurais que estejam com
problemas de agua e O conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento selecionou dentes as inscritas doze propriedade para serem
contempladas.
Sendo uma época de estiagem que o município se encontra este
será um pequeno meio que a acreditamos que poderemos amenizar um pouco
a situação de alguns agricultores no interior.
Segue anexo o plano de trabalho onde consta o nome de
produtores onde serão realizados os micro açudes, termo de convênio, extrato
de banco com o valor que estamos abrindo o crédito especial.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço
que examine o projeto em tela em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Paulo Renato Cortelini Nº. FI.
Prefeito Municipal
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI nº 003/2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022 acrescentando a seguintes
Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO |
PROGRAMA: 109- Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS VALOR
medida
Ação : 1482 IRRIGA+RS-AÇUDES FPE
1207/2022
Produto: ” | Açudes un 2023 124.800,00
[52 Função:18 Gestão Ambiental
Subfunção: 544 Recurso Híbricos
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de R$
124.800,00 (cento e vinte quatro mil e oitocentos reais ), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIUCLTURA, PEDCUARIA E ABASTECIMENTO
05011854401091.48200033903900 — Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica R$124.800,00
Projeto/Atividade: 1.482 - IRRIGA+RS-AÇUDES FPE 1207/2022
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Transferência pelo Estado do RS, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e desenvolvimento
rural o valor de R$ 124.800,00 para construção de 12 microaçudes devidamente identificados no Plano de
Trabalho e termo de convênio FPE 1207/2022.
E Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
PA CINVRA Administrativos e-Gov
DAM
22150000019014
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Orgão! Entidade Concedento:
Estado do Rio Grande do Sul - Secrotaria da Agricultura,
Cldade: UF, CEP. b
Nome do Representante:
Silvana Maria Franciscatto Covatti
CilOrgão Exp. Cargo:
8031298899/SSP Secretária de Estado
Secretária de Estado
Orgão/Entidade Proponente CNP.
Endereço da Prefeltura: Corede:
Rua João Moreira, 1707
Cidade: CEP, DDDiTelefone:
Ep ED
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
04.043442,0-3 041 0385
Nome do Responsável: CRF,
Paulo Renato Cortelinl
C.Liórgão Expedidor: Cargo: Função:
1005094071 Prefeito
Rua Ipiranga, 731
Home Page: E-mail:
projetos.sfa(Dgmall.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-0) , 1
Em RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 « FONE; (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 SR OA
EMAIL: padminQbol com.br / Facebook: (E prefelturasaochicodeasss q de
Digitalizado com Camscannétginas
30/05/2022 16:23:28 SEAPDR/DCPC/363899502 AVANÇAR 93
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28/10/2022 17:31:19 SEAPDR/DCPC/350093401 AVANÇAR PUBLICADO - SÃO FRANCISC... 246
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Processos
Administrativos e-Gov
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ADMINISTRANDO
GESTÃO 2021 E am
FNTSa Toni neciper caga
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
(META, ETAPA OU FASE)
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Total
Código Especificação
Ones Maro Ferrazzs, | R$ 124.8
cpf 453.427.250-20 localidade
Caraipasso-1º distrito
Z Nelson Osmsr Hemana
cpf'758,539,140-49 -
localidade Rinçao das Luzes
a. Sílvio Saldanha
Brandolf cpf 624.428.050-49 —
Localidade Boa Vista
4 Maximo Pereira Nunes.
cpf 059,352.020-34 —
localidade do Taquari 3º
a
Leandro de Barro
pis cpf 012.365.640-60
localidade Passo do Leão
8 Paula Bibiana Rosso
Marquise cpf 959,689.110- 34
localidade Recreio
RB Nilto Pedro Salbedo
Gindri é; 1 549.952.640-00
tocafidac » Espinhho
8. Jesus Elias Trombini
Marques 015,403.580-59
locelidade Esoinilho
9. Carlos Albeno Busnelo
de Lima cpf 369.754,810:34
localidade Engenho Velho
10, Jose Ferdinando Resta
cpf 333,272.620-04 localidade
Picada do Padre
u. Angelo G.lyan de Meto
Bemardi cpf 598,184.140-15
localidade Rincan dos Luzes
12. Paulo Poberto Heman
cpf 496.622.010-68 Socalidade
Porteira do Toroquá
TOTAL GERAL:
339039
R$ 124.800,00
mae es
[00,00 | R$ 124.800,00
R$ 124.800,00
Mana nana A
22150000019014
A
22150000019014
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCIS
DE ASSIS
Concedente Proponente
DECRETO Nº
1.198 DE 11 de
janeiro de 2022
homologado pelo
DECRETO
ESTADUAL Nº
56352 de 26 de
Janeiro de 2022.
EA
é» PROA
Digitalizado com CamScanné£s, mn nº
97
Ê PREVEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87,896. 882/0001,
RUA: ICÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP; 97610-000
EMA:: pradmin(Obol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
30/05/2022 16:23:28 - SEAPDR/DCPC/363899502 AVANÇAR
;
280/2022 17:31:19
SEAPDR/DCPC/350093401
AVANÇAR PUBLICADO - SÃO FRANCISC... 250
Scanned with CamScanner
r pm mm om enartnISiralivOS O-GOV
“-4SPRO
Processos |
Administrativos e-Gov
ADMINISTRANDO
GESTÃO RIA gba
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (AS 1,00)
CONCEDENTE
«Otiles Maro Ferrazza,
cpf 453,427,250-20-localidade
aralpasso-1º distrito
Nelson Osmar Hemann
pf 758.539.140-48 — localidade
Silvio Saldanha
Brandol! cpf 624.428,050-49 —
ocalidade Boa Vista
á Maximo Pereira Nunes
pf 059.352,020-34 — localidade
do Taquart -3º distrito
y Leandro de Barro
ontessa cpf 012.366.640-60
acalidade Passo do Leão
Paula Bibiana Rosso
arquite cpf 959.689,110-34
ocalidade Recreio
Ê Nitto Pedro Salbedo
Gindri cpf 549.952.640-00
localidade Espinilho
B. Jesus Elias Trombint
arques 01 5.443.580-59
ocalidade Espinilho
e Lima cpf 689.754,810-34
jocalidade Engenho Velho
10. Jose Ferdinando Resta
pf 233.272.620-04 localidade
cada do Padre
1, Angelo Gilvan de Melo R
Bernardi cpf 598.164,140-15
jocalidade Rincao dos Luzes
2. Paulo Roberto Heman
pf 496,622.010-68 localidade
ortelra do Toroguá
19.400,00 = 01 açudi
Total Geral
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
[Meta | Parcela única
R$ 0,00
DECRETO Nº 1.198, DE 11 do
Janeiro do 2022 homologado polo
DECRETO ESTADUAL Nº 50.952
do 26 de Janeiro do 2022,
R$ 10.400,00 — 01 açude
R$ 10.400,00 — D1 açude
R$ 10.400,00 — 01 açude
R$ 10.400,00 - 01 açude
5 10.400,00 — 01 açudo
R$ 10.400,00 - 01 açude
R$ 10.400,00 - 01 açude
R$ 10.400,00 = 01 açude
p. Carlos Alberto Busnelo |R$ 10.400,00 - 01 açude
DAE
99450000010014
mu
221500
ma SERA N EISC DE
DE ASSIS
qto PA
f PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: B7.896.882/000:
30/05/2022 16:23:28
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 á
EMAIL: pnadminQbol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis K
Digitalizado com CamScamnêf spa”
SEAPDR/DCPC/363899502 AVANÇAR
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PROA
98
E já Mimi abra did GR ADA
wer a nu wwA IA administrativos e-Gov 22150000019014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL air
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL.
TERMO DE CONVÊNIO
Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rur:
EPE nº 1207/2022
CONVÊNIO ADMINISTRÁTIVO” QUE ENTRE S!
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO: SECRETARIA DA
AGRICULTURA,» |. | PECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO, RURAL, A ASSOCIAÇÃO
RIOGRANDENSE “DE” EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA. TÉNICA E EXTENSÃO RURAL-
EMATERIRS E OMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS OBJETIVANDO EXECUTAR DEMANDAS
DO AVANÇAR NA AGROPECUÁRIA E NO
DESENVOLVIMENTO RURAL, CONFORME
PROCESSO Nº 22150000019014.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, com sede administrativa na
Av, Getúlio Vargas, 1384, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o
n.º 93021632/0001-12, a seguir denominada CONCEDENTE, neste ato representado por seu
Titular, Domingos Antonio Velho Lopes, inscrito no Inscrito no RG nº 4007877139 e CPF sob
o nº 537.101.690-20, residentê e domiciliado na Rua Marechal Andrea nº 310, BIA, ap. 501,
em Porto Alegre/RS, a Associação Riograndense de Empreendimentos e Assistência Técnica
e Extensão Rural, associação civil com personalidade de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada em Porto Alegte, na rua Botafogo nº 1051, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 89.261.475/0001-73, doravante denominada INTERVENIENTE, neste ato representado
pelo seu Presidente, Alex da Silva Correa, inscrito no RG 0317816841 MEX-RS e no CPF sob
on 948.693.560-04, residente e domiciliado na Ald dos Platanos, nº 130, na cidade de
OsórioiRS, e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob o
nº 87.896.882/0001-01, com sede administrativa na Rua João: Moreira, nº 1707, a seguir
designado CONVENENTE, representado neste ato por seu Prefeito Paulo Renato Cortelini,
inscrito no/RG ..nº 1005094071 e CPF nº 272.341.770-00, residente e domiciliado na Rua
Ipiranga, 731. São Francisco de Assis - R$, resolvem celebrar o presente Convênio, com
base nauiei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Decreto Estadual nº 50.272, de 24 de abril de 2013 e na Instrução
Normativa" CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016!, celebram o presente CONVÊNIO
ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
+"CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a escavação de 12 (doze) microaçudes. de
acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento e será
encontra-se disponívei no seguinte endereço etetrônico
referida norma
d ; (Áreas: CAGE)
28/10/2022 17:31:19 SEAPDR/DCPC/350093401 AVANÇAR PUBLICADO - SÃO FRANCISC... 237
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EXNA PA Administrativos e-Gov LDO
Sort 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. é
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL.
suplementado pelo projeto apresentado pela INTERVENIENTE, após aprovado pelo
CONVENENTE e pelo CONCEDENTE. É ms
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de-ácordo-com o Plano de Trabalho
aprovado pelas partes, com as cláusulas deste instrumento e com à IN CAGE nº 06/2016; e
será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua
plena e tempestiva execução. My
É % "
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta da, sé
J08/2022.
Unidade Orçamentária: 15.01
ProjetolAtividade: 3044
Natureza da Despesa: 3.3.40.41
Rubrica: 304401
eguinte recurso orçamentário, com
empenho gravados sob o nº 22002862634, datado de 27
Subtítulo: 00002
Valor: R$ 124.800,00
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO! DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto, “o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE
R$ 124.800,00 (Centa e vinte é quatro mil e oltocentos reais). qual será liberado em
parcela única. A parcela será repassada em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da
publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado, observado o disposto na cláusula nona
do presente termo de convênio. —
Parágrafo Primeiro. O valor do repasse financeiro ficará vinculado à média dos
orçamentos elencados no Termo de Referência e limitado ao valor de R$ 10.411,40 (dez mil,
quatrocentos e onze reais e quarenta centavos), por microaçude escavado, conforme custo
global das obras e dosserviços de engenharia e de arquitetura obtido a partir de custos
unitários de ins ou de serviços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção € NAPI.
Paragrato Segundo. Fica a cargo do CONVENENTE o aporte de recursos
financeiros excedentes ao valor repassado pelo CONCEDENTE, para cumprimento do objeto
rm
' “Farágrafo Terceiro. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em
conta especifica da agência do Banco do Estado o Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e
identificada pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela
CONVENENTE exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento da despesas
«o mprevistas no Piane de Trabalho ou para aplicação financeira.
te
É CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
Fica dispensada a contrapartida nos casos de transferências de recursos do
Verticad
corar eremmeares emma
(Pi nr remar Rs
8110/2022 17:31:19 SEAPDR/DCPC/350093401 AVANÇAR PUBLICADO - SÃO FRANCISC... 238
Scanned with CamScanner
FE A ERREI Administrativos e-Gov MARAR A
22450000019014
ora?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL,
Estado para os municipios, destinadas a atender a decorrências relacionadas ao estado de
calamidade pública ou à situação de emergência, legalmente homologados por ato
governamental, ainda que já expirado o prazo do respectivo ato de homologação. nos termos
do artigo 25, 8 6º, da Lei nº 15.668/2021. DM
Para os casos que não houver decreto emergencial devidamente homologado.
ou ainda, quando o valor elencado no Termo de Referência, ultrapassar aquele descrito
no Páragrato Primeiro da Cláusula Quarta, O CONVENENTE deverá alocar, conforme
detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a contrapartida: 4
4. financeira no valor de R$ 0,00, devendo depositar e gerir o valor na conta
bancária específica do convênio, em conformidade côm os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso. a Ed
2. em bens e/ou serviços no valor de R$
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto “na Cláusula Primeira do presente
instrumento o CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE
06/2016, dentre as quais se destacam: ag
1. Designar, mediante Portaria, “servidor e respectivo suplente para fiscalizar à
execução do presente convênio, com a-premogativa de orientar é administrar os atos cujos
desvios tenham ocasionado prejuizos aos objetivas e metas estabelecidas,
2. Aprovar o projeto elaborado pela INTERVENIENTE antes da realização do
repasse; ss %
3. Exigir as prestações de contas na forma é nos prazos fixados neste
instrumento e na legislação” em “vigor, a Imediata apresentação dos documentos
comprobatórios da execução do convênio ou à devolução dos valores transferidos,
devidamente atualizados; -sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial, se
houver dano ao erário,
4. Analisare emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas
e da execução do convênio;
s. Receber o objeto do convênio, quando coneluido,nos termos avençados,
atestando sua efetiva execução:
6. - No.caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas,
assumir o controle, inclusive dos bens € materiais, bem como a execução do convênio,
podendo transferir a responsabilidade a outro interessado, sem prejuizo das providências
legais cabiveis.;
7.4 Exigir a entrega do projeto técnico pela Associação Riograndense de
ndimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e aprová-to
previamente ao repasse financeiro ao CONVENENTE. ú
: » 8. Atestar a parcela financeira do convênio no módulo FPE,
EX SIVAMENTE após a apresentação do projeto técnico peta EMATER e sua validação
& pelo! ONVENENTE e pelo CONCEDENTE.
Pao
é
* CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE
Para & consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente
Po ER
28/10/2022 1731/19 SEAPDR/DCPC/350093401 VANÇAR PUBLICADO - SÃO FRANCISC... 239
Scanned with CamScanner
NESSE NEI heministravos e-Goy SA
é 22150000019014
ENE d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL.
instrumento, a INTERVENIENTE deve realizar as seguintes obrigações:
À 1. Elaborar e fornecer ao CONVENENTE, os projetos execulivos para confecção
dos microaçudes de cada um dos beneficiários, no prazo de
i 30 dias-contados a partir da
publicação da Súmula do Convênio no Diário Oficial do Estado, prorrogáveis mediante
justificativa adequada e contorme 0 interesse público envolvido. r
2. Apresentar Laudo de Acompanhamento e Conclusão
a adequação construtiva dos microaçudes escavado: bd
3. Emitir ART ou TRT múltipla para as atividades de Projeto & orientação técnica,
4. Apresentar as fotos prévias da área de implantação do açude, conforme
Anexo VIl do "Manual de Diretrizes do Avançar na Agropectária e no Desenvolvimento Rural”,
5. Providenciar a cuorga precária Bltavés «do cadastramento do
empreendimento no Sistema de Outorga de Aguaído Ria Grande do Sul - SIOUT da
Secretaria do Meio Ambiente - SEMA-RS; br,
6. Realizar vistoria técnica prévia para aprovar a inscrição do produtor rural no
Programa Avançar na Agropecuária e Desenvolvimento Rural. .
dos serviços, atestando
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
SA:
Para a consecução do objató previsto na Cláusula Primeira do presente
instrumento, o CONVENENTE deve realizar as 0
brigações essenciais elencadas na IN CAGE
06/2016, dentre os quais destacam-se:
1. Avaliar €, em ..Sérido o caso, aprovar o projeto elaborado pela
INTERVENIENTE para recebimento do repasse,
: Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
3. Designar»; responsável técnico competente, registrado no Conselho
profissional da respectiva categoria, e que se encontre em situação regular perante o
spectivo Conselho.
re para promover à fiscalização é o ateste de execução do serviço
realizado; /
Manter é movimentar Os recursos financeiros recebidos na conta bancária
específica, “a
5. “ Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de
aplicação financeira lastreada em titulos da divida pública,
d 6. Aplicar 08 rendimentos da aplicação financeira referida na alinea anterior
exclusivartiente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da
prestação de contas, vedado 0 uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de
Trabalho pactuado,
Aos 7. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa)
dias, à contar do recebimento da primeira parcela au da parcela única;
é 8. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável
nhamento, registro € fiscalização dos contratos com terceiros para à execução
do objeto do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos,
: 9. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da
primeira parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, o respectivo Conselho local ou
a instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou à
—
28/10/2022 17:31:19 SEAPDR/DCPC/35009340 AVANÇAR PUBLICADO - SÃO FRANCISC.... 240
Scanned with CamScanner
MA
Mi Om WE aTA Administrativos e-Gov
22150000019014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
transferência, quando houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento,
fiscalização e avaliação das ações pactuadas, a qual deverá ser “acompanhada,
impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado; ,
j 10. —Atestar, na face do documento original comprobatório da “despesa, O
recebimento dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços; à
11, Concluir o objeto conveniado, ainda que os recursos previstos no convênio
sejam insuficientes para a sua conclusão, devendo aportar o valor financeiro excedente a
titulo de contrapartida, dispensada a celebração de Termo Aditivo para tanto, sob pena de
ressarcimento do prejulzo causado aos cofres públicos;
12. Apresentar Prestação de Contas Parcial, deinonistrando o cumprimento de
etapa ou fase anterior, como condição para liberação da parcela subsequente,
13. Apresentar Prestação de Contas Final-dos recursos recebidos, obedecidas
as disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/2018,
44. Devolver os saldos do convênio & dos rendimentos das aplicações
financeiras, por ocasião da prestação de contas ou da exiinção do convênio, que não tiverem
sido aplicados no objeto ou cuja regularidade de-sua aplicação não restar comprovada,
abservada a proporcionalidade entre a contrapartida pacluada e o valor repassado pelo
CONCEDENTE, conforme guia de arrecadação de código 547 — devolução de saldo e código
927 — rendimento de aplicação financeira, respectivamente;
15. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a
data do recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC - para titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao
do pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais
cabiveis, acrescidos dos rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção
antecipada do convênio; se
16. Divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações
referentes a valores devolvidos; identificando o número do convênio e o nome do convenente,
nos casos de não execução total'do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
47. —Garantiro livre âcesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadaria e
Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos,
documentos, informações e focais de execução do objeto;
18. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo
ps Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do
A Identificar, em local visível aos usuários, com o nome e o número do
respectivo / Convênio administrativo, os equipamentos adquiridos, e, em se tratando de
viaturas, a identificação dar-se-á conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande
fes 21. A partir da data de recebimento da primeira parcela (ou da parcela única)
do tepasse estadual, fornecer mensalmente dados e documentos necessários ao
monitoramento do convênio administrativo, por meio do preenchimento de campos próprios
, Ao Portal de Convênios e Parcerias (rw convenioseparcerias es, gov br)”.
na gu 22. Elaborar Relatório Técnico de Adequação Construtiva, de acordo com O
jexo XI do “Manual de Diretrizes do Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural”,
CLÁUSULA NONA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
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9014
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ”
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL.
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo
CONCEDENTE e CONVENENTE dos projetos técnicos que serão elaborados pela
INTERVENIENTE.
Parágrafo único. O inadimplemento da INTERVENIENTE ou'a não aprovação
do projeto em qualquer das instâncias não implica responsabilidade civil do CONCEDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA sa
à & j%
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, à contar
da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.» jo
Parágrafo único. A uficácia do presente convênia fica condicionada à publicação
de sua súmuta no Diário Oficial da Estado. y
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo
concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada, no minimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a
alteração do objeto aprovado. Fi á
Parágrato único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
a) os motivos detal das que justifiquem o atraso ocorfido na execução e O
prazo de prorrogação solicitado, +
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso, . Puap
c) extrato da conta corante bancária especifica,
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido
executados, assim coma daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução
do objeto e a porcentagem dos valora:; já realizados,
e) comprovante da emissão e da cats de entrega da notificação descrita na
Cláusula Sétimaro. e
f) comprovante da publcação do instun-ento convocatório de licitação no prazo
estabelecido. bem como de sua prorr vação, se houve: e
“g) levantamento fotográf-o de eventual :ne quinário ou de bem móvel adquirido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS BENS REMANTSCENTES
% “a Os bens porventura av quiridos, produzisas, transformados, construidos,
reformados ou ampliados com recursos oriundos deste Ccrênio e remanescentes na data de
«sua conclusão ou extinção serão de propriedade de sada um dos AGRICULTORES
í BENEFICIÁRIOS. :
= CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio gerá acompanhada e fiscalizada de forma à garantir à
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Ds
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portafia do titular do
CONCEDENTE. ;
| Parágrato único.O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emilir,
por meio de apostila no sistema EPE, Portaria publicada no DOE designando O substituto de
Fiscal que tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até
60 (sessenta) dias contados na forma prevista no art.,3 N nº 06/2016 da CAGE, em
confórmidade com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos €
despesas com data diversa do período de vigência. E
8 1º No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os documentos
elencados no art. 34 da IN CAGE nº (08/2018, e
fotográficos dos bens adquiridos.
os quais destacam-se os registros
g 2º A Prestação de Contas Final, deverá conter às documentos mencionados no
art. 35 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a) Relatório de execução fisico-financeira, evidenciando as etapas fisicas e os
valores correspondentes à conta de cada participe:
b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos
elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio;
c) Fotografias dos bens adquiridos; e
d) Fotografias da identificação (com o nome e o número do respectivo convênio
administrativo) nos equipamentos adquiridos, e, em se tratando de viaturas e Imóveis, da
identificação realizada conforme opadrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
e) Registro de “Orientações Técnicas é ATERS é Termo de Compromisso,
firmado pelo Agricultor beneficiário, no qual este atesta ter recebido o açude, e concorda com
sua manutenção.
83 Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número &
nome do respectivo.convénio, do procedimento licitatório realizado, & do contrato firmado, e
b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais elou da prestação de serviços.
Fat] 4 Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não
atenderem ao disposto no Parágrafo Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
4 O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer
tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com à antecedência minima de
30 (trinta) dias e, independente deste prazo, rescindido de pteno direito no caso de infração a
"| qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN
CAGE nº 06/16.
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22150000019014
od
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ”
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante à vigência deste instrumento serão
solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, € poderão ser objeto de
autocomposição no Centra de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei
nº 44.794/2015 e da Resolução nº 112/2016/PGE. Em não sendo possivel a autocomposição,
eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as
partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre. a
E, por estarem justos e acertados, 08 partícipes lavram p presente Convênio em
2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo firmadas.
seguindo-se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos
efeitos. x
PR
. DOMINGOS ANTONIO VELHO LOPES
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
(RURAL
ALEX DA SILVA CORREA ;
ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE-DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÊNICA E
EXTENSÃO RURAL- EMATERIRS
as poli RGnato Cortelini
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura ER) k
Nome: EDUARDA ANTOCHEVES
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fá Tr TVA Administrativos e-Gov o
.
fa Nome do arquivo: AVANCAR SAO FRANCISCO DE ASSIS pdf rasil
RE Autenticidado: — Documento Intogro “
DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPFICNPS VERIFICADOR
pao Siva pros. Y É 94896356004 Assinátura válida
Dormirgos Ani Velho Lopes 11/10/2022 15:09:20 GMT-03:00 saT 10169020 Assinatura válida
Documento eb
db Chaves Pl
CHAVE 2215000
« ostã disponivel no eoder
Valeo 240200, que instdué a inficestrutura
e do documento informando,
a2 169412
Heôniço: nto!
eb procorgs com bupre-ariproaconsultaputiica.
SEAPDR/DCPC/350093401 AVANÇAR PUBLICADO - SÃO FRANCISC... 245
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10/01/2023 13:35 Impressão - Banrisul [1673368545027]
BANRISUL 10/01/2023
AGENCIA: 0385 - SAO FRANCISCO ASSIS
CONTA..: 04.043442.0-3
NOME...: PMSFA PROGRAMA IRRIGA + RS ACUDES
IDENTIFICACAO: 10202301100318808497
=0nnn nona PARA SIMPLES CONFERENCIA =nnnn nono non nono
SALDO DA CONTA.
(A) SALDO LIVRE......... R$ 0,00
INVEST RESGATE AUT
(B) SALDO LIVRE........... R$ 125.009,53
TOTAL LIVRE (A+B)........... R$ 125.009,53
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
=nnnnnnn ano n nana INVESTIMENTOS BANRISUL
BANRISUL AUTOMÁTICO RF POSICAO EM 10/01/2023
VALOR DA COTA.... 3,03215
QUANTIDADE DE COTAS 41.246,24470
VALOR LIQ. P/RESGATE 125.064,80
DOCUMENTO
- MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 17/03/2022 0,00
++ MOVIMENTOS JAN/2023
03 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 100035 124.800,00
APLICACAO AUTOMATICO 000000 124.800,00- -
SALDO NA DATA 0,00
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
https:/Aww7 .banrisul.com.br/brb/link/brbwed4hw.aspx