materia nº 4/2023

«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Of. nº. 28/2023 - ADM São Francisco de Assis, em 23 de janeiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº. 004/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 004/2023, que autoriza o Poder Executivo
reajustar o auxílio financeiro aos médicos participantes do projeto mais médicos
para o Brasil e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei objetiva a concessão de reajustes
aos recursos pecuniários para fornecimento de moradia e alimentação aos
profissionais médicos integrantes do Projeto Mais Médicos, atuantes no
Município, de acordo com a Portaria 300/SGTES/MS, de 5 de outubro de 2017 e
Portaria de Consolidação nº. 1, do Ministério da Saúde.
Como os nobres Edis são sabedores da dificuldade de
atuação dos profissionais médicos no nosso município e visando a manutenção
destes profissionais nas Unidades de Estratégias de Famílias, bem como em
razão da defasagem dos valores concedidos, que não sofrem reajustes desde o
ano de 2014, com a implantação da Lei Municipal 843/2014, o reequilíbrio
financeiro, objeto desta Lei, é a medida mais justa e necessária para o momento.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço
que o examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
russo vs ÂM
Ra enáto Cortelini PRO MUNICIPAL
Em
Prefeito Municipal & COLA 23
Em)
Nº. AGA GSFI.
Micial Legislativo
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
m= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 004/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR O
RECURSO PECUNIÁRIO CONCEDIDO PARA
ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MORADIA E
ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Altera o art. 2º e parágrafos, da Lei Municipal nº.
843/2014, em consonância com o artigo 101 e seguintes da Portaria de
Consolidação nº. 1, de 02 de junho de 2021, do Ministério da Saúde, o qual passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica estabelecido o recurso pecuniário destinado ao
fonecimento de moradia no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e
cinquenta reais) e o recurso pecuniário no valor de R$ 770,00 (setecentos e
setenta reais) para custeio de alimentação.”
$ 1º - Os repasses dos recursos pecuniários destinados à
moradia e alimentação ocorrerão mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil de
cada mês, diretamente ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
$ 2º - O recurso pecuniário para fornecimento de moradia ficará
sujeito à comprovação do médico junto ao Setor de Contabilidade do Município,
até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, de que o referido recurso está sendo
utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.”
Art. 2º - REVOGA o artigo 3º da Lei Municipal nº. 843/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito ici
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