materia nº 5/2023

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
fone
Of. nº.36/2023 - ADM São Francisco de Assis, em 23 de janeiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº. 005/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 005/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
O presente Projeto de Lei se faz necessário para complementar as
dotações orçamentárias utilizadas para realizar as despesas com o vale refeição dos
servidores públicos municipais, alterado pela Lei 1524/2022, de 20 de dezembro de
2022, sendo que não estava previsto na Lei de Orçamentaria Anual para 2023, este
valores.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
sa Renato Cortelini MARA MUNIGIPAL
Prefeito Municipal PROTOCOLADO
“cial Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (OD prefeiturasaochicodeassis
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PROJETO DE LEI Nº 005/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito suplementar no valor de R$ 1.244.200,00 ( Hum milhão duzentos e quarenta e quatro
mil e duzentos reais), para complementar despesas previstas no orçamento.
GABINETE DO PREFEITO- CONTROLE INTERNO
0201041240003.2.007003 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 6.600,00
PROCURADORIA JURIDICA
0301041220003.2.00900 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 2.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401041220003.2.010000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 36.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
0501041220003.2.011000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
0601041230003.2.012000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 44.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701041220003.2.0130000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 112.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0801041220003.2.014000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 8.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901123610009.2.036000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 656.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1001103010023.2.070000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 302.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- SAMU '
1001103010023.2.1460003 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
1201041220003.2.0160000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 400,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301041220003.2.0150000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 27.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1501185410160.2.1430000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito suplementar
aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 ;
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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