materia nº 6/2023

== PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024 FRANC CO
DE ASSIS
Mo
Of. nº.39/2023 - ADM
São Francisco de Assis, em 23 de janeiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº. 006/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 006/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
O presente Projeto de Lei se faz necessário para criação da
rubrica, por não estar previsto no orçamento de 2023 a execução de uma parte da obra
de construção da nova sede da EMEE ROMEU DEDE RIBEIRO.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal .MARA MUNICIPAL;
PROTOCOLADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 E
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
RANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200,00
( hum milhão e duzentos mil reais) para reforço de dotações no exercício corrente.
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO- MDE
0901123670009.1.473000 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.200.000,00
Projeto/Atividade: 1473 - CONSTRUÇÃO DA EMEE ROMEU DEDÉ RIBEIRO
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2022, na fonte
de recursos livres.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
pau Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 ;
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
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