materia nº 7/2023

É = PREFEITURA io DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! & À FR ANC sco
GESTÃO 2021-2024
«e
Of. nº.38//2023 - ADM São Francisco de Assis, em 23 de janeiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº. 007/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 007/2023, que aprova o convênio firmado entre o
Município de São Francisco de Assis e a Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos
Humanos e Assistência Social FPE nº 4573/2022 — SICDHAS.
O presente Projeto de Lei visa realizarmos a castração para fins
de controle populacional de no mínimo 150 (cento e cinquenta) cães e gatos em
situação de rua, semi-domiciliares, para que isso ocorra se faz necessária a abertura
de crédito especial, com a criação de rubrica, por não estar previsto no orçamento o
repasse desse valor.
Informamos ainda, que o valor do convênio já está na conta do
município que será gasto conforme o Plano de trabalho que acompanha o projeto de
lei, bem como o termo de convênio.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente. «eee
SÂMARA MUNICIPAL.
PROTOCOLADO
Em )
Nº. E
sa ÊSES cortelm Oficial Legislativo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: (Qprefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRA
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
PROJETO DE LEI nº 007/2023
APROVA O CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS E ASSISTENCIAL
SOCIAL, ALTERANDO AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL
2022 — 2025, LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Aprova o convênio firmado entre o Município de São Francisco de
Assis e a Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social FPE nº
4573/2022 — SICDHAS, que têm como objetivo a esterilização de cães e gatos em situação
de rua, semi-domiciliados.
Art. 2º - São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 169- Auxilio a Entidades Protetoras dos Animais
OBJETIVO: melhorar o atendimento aos animais abandonados, bem como efetuar um melhor
controle sobre suas populações.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 1483 Programa Melhores Amigos
Produto: Castração de cães e gatos
Função: 04 Administração un 2023 35.550,00
e Subfunção: 304 | Vigilância Sanitária
Art. 3º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 35.550,00 (Trinta e Cinco
mil, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05 01 04 304 0169 1.483 000 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
05 01 04 304 0169 1.483 000 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.550,00
Projeto/Atividade: 1.483 - PROGRAMA MELHORES AMIGOS
Art. 4º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pelo Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria De
Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social- SICDHAS o valor de R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 j
EMAIL: pmadminO bol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
a
30.000,00 para castração de cães e gatos, devidamente identificados no Plano de Trabalho e
Termo de Convenio FPE 4573/2022. E a contrapartida municipal no valor de R$ 5.550,00 será
pela redução da seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO
R$ 5.550,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
9PPROA O
2221000003
Caro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA,
DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE CONVÊNIO
FPE nº 4573/2022 - SICDHAS
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE Si
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, OBJETIVANDO A
EFETIVAÇÃO DO PROJETO MELHORES AMIGOS,
CONFORME PROCESSO Nº 22/2100-0003403-7.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Av
Borges de Medeiros, 1.501, 8º andar, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958,633/0001-95,
representada neste ato por sua titular, MÁRCIA PIRES DE LA TORRE, portadora va Carteira de
identidade nº 3008574612, SSP/PC-RS, inscrita no Cadastro de Pessoas Fisicas sob o nº
261.202.670-34, doravante denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, com sede na Rua João Moreira, nº 1707, Centro, no Município de São Francisco de
Assis/RS, CEP 97.610-000, inscrito no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-0*, doravante denominado
CONVENENTE, representado neste ato por seu Prefeito, PAULO RENATO CORTELINI, residente na
Rua João Moreira, nº 1707, Centro, no Municipio de São Francisco de Assis/RS, CEP 97.610-000
portador da Carteira de Identidade nº 1005094071 SSPYRS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
sob o nº 272.341.770-00, com base na Lei nº 8.686/92, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016",
celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto esterilização cirúrgica de. no mínimo, 150 (cento e
cinquenta) cães e gatos em situação de rua, semi-domiciliados, de acordo com o Plano de Trabalho
que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas partes, com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016, e será
acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e
tempestiva execução
*A referida norma encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: hitp/Ayww legislacao,sefaz 1s.gov.br
tÁreas: CAGE)
FPE nº as732022
E204
25/11/2022 17:11:08
RÁ
S»PROA E!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA,
DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravado sob o nº datado de / 120 |
Unidade Orçamentária: 21.01
Projeto/Atividade: 3705
Subtitulo: 00001
Natureza da Despesa: 3.3.40.41
Rubrica:
Valor: R$ 30.000,00
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 30.000,00
(trinta mil reais), o qual será liberado em parcela única. A parcela será repassada em até 30 dias
contados da assinatura do presente convênio
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta
específica da agência do Banco do Estado do Ric Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada
pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação financeira,
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a
contrapartida:
4. financeira no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) devendo
depositar e gerir o valor na conta bancária especifica do convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma dedesembolso
2. em bens e/ou serviços no valor de R$ 00,00.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre as
quais destacam-se.
4. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução
do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado prejuizos aos objetivos e metas estabelecidas,
2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na
legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de
instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário,
3, Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da
FRE nº 49/3/2022
25/11/2022 17:11:08 SICDHAS/ASSJUR/4816544 MINUTA PARA
SPPROA ui
“>
22:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA,
DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
execução do convênio,
4. Receber o objeto do convênio, quando concluido, nos termos avençados, atestando
sua efetiva execução,
5. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir 6
controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, O
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre os
quais destacam-se.
1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabaiho;
2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica;
3. Aplicar os saídos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação
financeira lastreada em titulos da divida pública;
4. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alinea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-as no relatório e demonstrativos da prestação de
contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado;
5. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar do recebimento da primeira parcela ou da parcela única,
6. Designar, mediante Portaria, servidor e respeclivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do
convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos
7. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (irinta) dias após a liberação da primeira
parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a instência de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
pactuadas, a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho
assinado;
8. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, O recebimento dos
materiais adquiridos ou da prestação de serviços,
9. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes
para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado aos cofres públicos
10. Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de
etapa ou fase anterior, como condição para liberação da parcela subsequente;
ti. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as
disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16,
io Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras,
por ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no
objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade
entre a contrapartida pactuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de
arrecadação de código 547;
13. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data
do recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1%
(um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio,
14. Divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações
FPE nº 457Y2022
25/11/2022 171108 SICDHAS/ASSJUR/4816544 MINUTA PARA APROVAR
O
0000034037
SDPROA O
222140000034037
Cade,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA,
DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
referentes a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos
casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
15. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado (CAGE) & do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
informações e focais de execução do objeto;
18. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do convênio para permitir a adoção ce providências imediatas pelo CONCEDENTE,
e
17. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio
18. Identificar, em local visível aos usuários, com o nome e o número do respectivo
convênio administrativo, os equipamentos adquiridos, e, em se tratando ds viaturas, a identificação
dar-se-á conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sui.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento seré de 12 meses, a contar da data da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrato único. À eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado. por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentaca, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Parágrafo único: O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que à CONVENENTE apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução & O prazo ce
prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
c) extrato da conta corrente bancária específica,
d) descrição detalhada dos itens do Piano de Trabalho que já tenham sido executados,
assim como daquelas que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a
porcentagem dos valores já realizados;
8) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula
Sétima,
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; &
g) levantamento fotográfico da execução do serviço
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformadas ou
ampliados com recursos oriundos deste Convênio o remanescentes na data de sua conclusão ou
EPE nº 4573/2022
2d
25/11/2022 171708 SICDHAS/ASSJUR/48 15544 MINUTA PARA APROVAR
S»PROA:
o
25/11/2022 17108 SICDHAS/ASSJUR.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA,
DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
extinção serão de propriedade do CONVENENTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
; A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meic de Portaria do titular do
CONCEDENTE.
É Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por
meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até 60
(sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em conformidade
com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data
diversa do perioco de vigência.
& 1º No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os documentos
elencados no art. 34 da IN CAGE nº 06/16, dentre as quais destacam-se as registros fotográficos da
execução dos serviços.
8 2º A Prestação de Contas Final devera conter os documentos mencionados no ar. 35
da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a) Relatório de execução fisico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada participe;
b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio,
c) Fotografias da execução dos serviços; e
d) No caso de realização de curso, treinamento ou instrução, relação contendo as
seguintes informações:
1. nome do evento, local onde foi realizado, data ou período de realização, nome do
docente, treinador ou instrutor, e a carga horária executada;
il. nome completo, número do CPF e do telefone, e-mail e assinatura dos participantes,
iii. listas de presença assinadas em cada etapa do evento; e
iv. cópia dos certificados de conclusão do curso, treinamento ou instrução;
$3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do
respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado, e
b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
$ 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
disposto no Parágrafo Terceiro.
FRE nº 4573/2022
5544 MINUTA PARA APROVAR
Rss A
2221000003
9>PROA
e:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA,
DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo.
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência minima de 30 (trinta) dias
e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocompesição no Centro
de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14794/15 e da Resolução nº
112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente
instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto
Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02
(duas) vias de iguaí teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-
se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos
Porto Alegre, PRP:
MÁRCIA PIRES DE LA TORRE,
Secretária da igualdade, Cidadania,
Direitos Humanos e Assistência Social
PAULO NENATO CORTELINI,
Prefeito do Município de São Francisco de Assis.
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
Nome: €DVARDA av7
CPF: Gay 13f H3(
Nome: se
CPF: Gn Lts tos
FPE nº 4573
e
25/11/2022 17:11:08 SICDHAS/ASSJUR/4t
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OI
22240000034037
9»PROA:
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II
22210000034037
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S AO ER ANCI SCO
GESTÃO 2021-2024 à
DE ASSIS
Aos
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente CN.P..
Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DE ASSIS 87.896.882/0001-01
Endereço
Rua João Moreira, 1707, Centro
Cidade (US: (zip, DDDYTelefone
SÃO FRANCISCO DE ASSIS RS 97610-000 (55) 3252-1414
Banco Agência Conta corrente Praça de Pagamento
0385 04.043757.0-2 SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BANRISUL
Nome do Responsável (lar
PAULO RENATO CORTELINI 272.341.770-00
Nº R. G../ Órgão Expedidor Cargo Função
1005094071 Prefeito Municipal Gestor Municipal
Endereço (Sizip;
Rua João Moreira, 1707, Centro 97610-000
Home Page: e-mail:
https:/Awww .saofranciscodeassis.rs.gov.br/ projetos saofranciscodeassis.rs.gov.br
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome | CN.PJIC.P.F.
Endereço | CEP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
a
22/11/2022 15:17:26 SICDHAS/DDHC/349792501 PARECER CONCLUIDO
12
4 PROA !Ei eo O
22210000034037
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS SAM FRANCISCO
Amma DE ASSIS
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Início Término
Melhores Amigos
A partir da publicação no DOE 12 meses
Identificação do Objeto: Atendimento de no mínimo 150 animais através da ação pretendida.
Justificativa da Proposição:
No Brasil, o que vemos diariamente nas ruas é um descaso com a vida dos animais, onde milhares
deles estão sujeitos ao abandono por parte de seus donos e do Poder Público.
O objetivo do projeto é a castração para fins de controle populacional de cães e gatos,
preferencialmente, fêmea. O outro escopo do projeto, não menos importante, é conscientizar a
população sobre a guarda responsável, controle de zoonoses e saúde pública.
É sabido que a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal. O aumento da
população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio das zoonoses, doenças
transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa. A esterilização de animais tem como escopo a
diminuição dos animais errantes, cujas crias indesejadas são diariamente abandonadas nos
logradouros e se tornam um problema de ordem pública.
A população deve ser conscientizada da necessidade de se esterilizar os animais, ainda que
domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados,
que contribui para o aumento de animais de rua e a sua consequente exposição a maus-tratos, que
tipifica a conduta como crime ambiental.
Não há como negar que a superpopulação de animais, consequência da procriação desordenada,
é consequência da ineficaz política de saúde pública, bem como da omissão do Poder Público que não
cumpre sua obrigação constitucional de promover a educação ambiental e a conscientização da
população para a preservação do ambiente, consoante o disposto no artigo 225, 81º, inciso VI da CF.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta | Etapa Especificação Quantificação Duração
Fase Unidade | Quantidad | Início Término
e
1 Licitação
que n Men, É
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E EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Gprefeiturasaochicodeassis
22
22/11/2022 15:17:26 SICDHAS/DDHC/349792501 PARECER CONCLUIDO 13
4» PROA “usem O
22210000034037
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
2 Execução Esterilização cirúrgica de| animais | 150
cães e gatos em situação Ê
de rua e semi domiciliados. À Partir da
Publicação
Quando fêmeas, o método no DOE
utilizado deverá ser,
preferencialmente, a
técnica cirúrgica realizada 12
pelo flanco, do tipo meses
ovariohisterectomia,
utilizando incisões do tipo
mini celiotomia (1 a 3 cm) e
auxílio com gancho de
Snook.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Valor unitário Concedente | Proponente
Código Especificação |
a
3.3.90.39.00 | Despesas Corrente
Pessoal , :
Descrever todos os itens, item a|NÃO CONSTA
item com quantitativo, com valor
unitário de cada item exemplo:
Tiaterial de Consumo o [ :
Descrever todos os itens, item a|NÃO CONSTA
item com quantitativo, com valor
unitário de cada item. Exemplo:
material cirúrgico
Um
Viagens, Transporte e| o
deslocamento a É :
Não se aplica Di 2
| Serviços de Terceiro ma E ES PROA
CETTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
| RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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O
22210000034037
4» PROA «sa:
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
F RANCISCO
—e DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Descrever todos os itens, item a
item com quantitativo, com valor
unitário de cada item exemplo:
Contratação de clínica veterinária -
150 castrações R$237,00 R$ 30.000,00 | R$5.550,00
o
TOTAL GERAL | R$ 35.550,00 |R$ 30.000,00 | R$ 5.550,00
Despesas Capital
Não se aplica
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta 1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
01 R$30.000,00
Meta 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta 1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
01 5.550,00
Meta 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
mo
qoeimicaa,
> PROA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
k RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminGbol.com.br / Facebook: Gprefeiturasaochicodeassis
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9 PROA eco MN
22210000034037
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
Era SA FRANCISCO
“ DE ASSIS
io
Na qualidade de Prefeito Municipal de SÃO FRANCISCO DE ASSIS, declaro, para fins de prova junto à
Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social - SICDHAS, para os
efeitos e sob as penas da lei, que:
7 - DECLARAÇÃO
1. Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam a Lei
Orgânica Municipal.
2. Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal:
Projeto 2011 Dotação 3.3.90.39.00 Valor R$ 5.550,00
3. Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
PAULO Amido detorma
RENATO Retro MO
CORTELINI:272 É o erfrrildaned
34177000 eimsoos
São Francisco de Assis, 09 de
novembro de 2022.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito municipal de SÃO FRANCISCO DE ASSIS
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Local e Data Márcia Pires de la Torre
Secretária de Estado da Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos
Humanos e Assistência Social
quote,
> PROA
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k RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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22210000034037
Nome do documento: Plano de Trabalho ok.pdf
Documento assinado por Órgão/Grupo/Matrícula Data
Marcia Pires de La Torre SICDHAS / GABIN / 160718903 18/11/2022 14:23:49
cume,
qttMon,
Ássinaso
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22/11/2022 15:17:26 SICDHAS/DDHC/349792501 PARECER CONCLUIDO 17
13/01/2023 10:35
Impressão - Banrisul [1673616922652]
BANRISUL 13/01/2023
0385 - SAO FRANCISCO ASSIS
04.043757.0-2
PROGRAMA MELHORES AMIGOS - SICDHAS
IDENTIFICACAO: 13202301130321551391
=====000 nn PARA SIMPLES CONFERENCIA ====m=nnnnon no
SALDO DA CONTA
(A) SALDO LIVRE........... R$ 0,00
INVEST RESGATE AUT
(B)NSAEDO DRIVES R$ 30.012,75
TOTAL LIVRE (A+B)......... «R$ Joined ho
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
m======00 000... 00 INVESTIMENTOS BANRISUL
BANRISUL AUTOMÁTICO RF POSICAO EM 13/01/2023
VALOR DA COTA.... 3,03596
QUANTIDADE DE COTAS 9.889,89252
VALOR LIQ. P/RESGATE 30.025,31
E a Tea aa nad A SA p—
DIA HISTORICO DOCUMENTO VALOR
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE -
SALDO ANT EM 07/11/2022 0,00
++ MOVIMENTOS JAN/2023
11 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101453 30.000,00
APLICACAO AUTOMATICO 000000 30.000,00-
SALDO NA DATA 0,00
EXTRATO EMITIDO AS 10:35 DE 13/01/2023 -
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
https:/Aww7 .banrisul.com.br/brb/link/brbwe4hw aspx