materia nº 8/2023

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
mm
Of. nº.40//2023 - ADM São Francisco de Assis, em 27 de janeiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº. 008/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 008/2023, que altera a lei de diretrizes orçamentária e
abre crédito especial.
O presente Projeto de Lei visa alterarmos a lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2023 e abertura de crédito especial com a criação de
rubrica na secretaria municipal de saúde, no serviço de tecnologia da informação, por
não estar previsto no orçamento a utilização deste valor.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
AMARA MUNIGIFAD
Pa ASOSS Cortelni SLAR Em
PROTOG i
Prefeito Municipal EmUC/O) | 43 |
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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FRANCISCO
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ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI nº 008/2023
ALTERA a LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 129 — Estratégia de saúde da Família
OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade [ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 1434 Programa de Informatização
da APS
Produto: Informatiza un 2023 30.391,08
[E Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 30.391,08 ( trinta mil
trezentos e noventa e um reais com oito centavos ), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIAL DE SAUDE
10021030129.1.434001339040 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$
30.391,08
Projeto/Atividade: 1.434 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior nesta fonte de recurso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 ;
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
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