materia nº 1/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CÂMARA MUNICIPAL!
PROTOCOLADO a!
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Oficial Legislativo
PROJETO DE LEI nº 01, de 08 de fevereiro de 2023.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO
DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido um reajuste de 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento) e um aumento real de 4,02% (quatro vírgula
zero dois por cento), totalizando 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento) aos
Servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores,
concernente à reposição salarial, com base no acumulado do IPCA do ano de
2022, a partir do dia 01 de janeiro de 2023, conforme Lei nº 17/2010.
81º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2023:
PADRÃO | 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
A B c D E E G
(R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$)
I 1.564,30 | 1.720,80 | 1.892,90 2.082,20 | 2.290,50 | 2.519,60 2.768,30
[Ú 2.252,00 | 2.477,20 | 2.725,00 2.997,50 | 3.3297,30 | 3.627,10 3.989,90
ma 4.220,70 | 4.642,80 | 5.107,10 5.617,90 | 6.179,70 | 6.797,70 7.477,50
IV 4.642,80 | 5.107,10 | 5.617,90 6.179,70 | 6.797,70 | 7.477,50 8.225,30
82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base
Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
São Francisco de Assis "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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83º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos
funcionários inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos
para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores:
PADRÃO cc FG
(R$) (R$)
I 2.184,60 1.099,80
" 2.851,50
mm 3.500,20
4 4.642,80
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Domingo Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações trata sobre a
revisão geral anual concedida aos servidores, conforme previsto no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Assim, a Mesa Diretora, a fim de cumprir o mandamento
constitucional, propõe o presente projeto.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 01/2023.
São Francisco de VA de fevereiro de 2023.
Vasco Henrique Asámbuja de
2º Secretário