materia nº 2/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
PROJETO DE LEI nº 02, de 08 de fevereiro de 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido o índice de 5,79% (cinco vg setenta
e nove por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2022, aos
subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis, RS,
a partir de 01 de janeiro de 2023.
$1º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2023.
AGENTE POLÍTICO VALOR (R$)
Vereadores 5.373,95
Presidente da Câmara de Vereadores 8.060,92
Prefeito 18.899,17
Vice-Prefeito 9.454,12
Secretários 5.373,95
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Domingo Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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Câmara Municipal de
8 São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações trata sobre a
revisão geral anual concedida aos agentes políticos, conforme previsto no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Assim, a Mesa Diretora, a fim de cumprir o mandamento
constitucional, propõe o presente projeto.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 02/2023.
São Francisco de Assis, 08 de fevereiro de 2023.
Vasco Henrique Asémbuja de Carvalho
Sec etário
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