materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ()Í /2023
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o projeto de lei que dispõe sobre o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas no município de São Francisco de Assis, nas contratações
públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública
municipal, e dá outras providências.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e
votação plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 08 de fevereiro de 2023.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de
Pequeno porte sediadas no município
de São Francisco de Assis, nas
contratações públicas de bens,
serviços e obras, no âmbito da
administração pública municipal, e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º —- Nas contratações públicas da administração direta e indireta,
do município de São Francisco de Assis será concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas - ME e empresas de
pequeno porte - EPP objetivando:
I - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional;
IH - A ampliação da eficiência das políticas públicas; Ef
II - o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 2º — Para o cumprimento do disposto nesta lei a administração
pública municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar nº
123, de 14/12/2006, e alterações, em especial àquelas constantes dos
artigos 42 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte, especialmente:
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I - Comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de
assinatura do contrato;
H - Preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no
artigo 44 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
HI - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de Pequeno porte nos itens de
contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV - Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de
obras e serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou empresa de pequeno porte;
V - Em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá
haver cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação
de microempresas e empresas de pequeno porte.
1º — Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e
serviços de natureza divisíveis previstos inciso III do “caput” deste artigo e
as cotas de até 25% previstas no inciso V do “caput” deste artigo, poderão
ser destinados unicamente às microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas no município de São Francisco de Assis, RS, capazes de
cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório
quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em
caso contrário, serem ampliados às microempresas e empresas de
Pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em
municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul.
2º — Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser
empregadas quaisquer das modalidades de licitação.
Art. 3º — Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica,
previstos no artigo 1º desta lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal
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123/2006, os benefícios referidos nesta lei deverão, priorizar a contratação
com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido,
observando o seguinte:
I- A prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas no Município de São Francisco de Assis;
II - Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
Município de São Francisco de Assis, cuja proposta esteja no limite de 10%
previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as
microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas
como aquelas sediadas em municípios situados no Estado do Rio Grande
do Sul;
1º — A prioridade de contratação para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente a que se refere o “caput”,
tem como justificativa:
I - O desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da
capacidade produtiva da economia com elevação do produto interno bruto,
aliadas às variações positivas relacionadas com ascensão da qualidade de
vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura
socioeconômica do município e da região, com melhoras dos indicadores
sociais relacionados ao índice de desenvolvimento humano — IDH;
IH — Materializar uma política pública onde o poder de compra
governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor
distribuição das riquezas do município e da região;
II — materializar as atividades finalísticas do Município e dar retorno ao
cidadão contribuinte, oportunizando prover o Poder Público com suas
demandas sem exportar recursos locais, promovendo a sustentabilidade
econômica e social;
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IV — Priorizar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente, aumentando a competitividade delas, contribuindo
para que possam suportar a elevação na concorrência proporcionada
principalmente pelo comércio, que na maioria das vezes incrementa a
chamada evasão de recursos locais.
Art. 4º — Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas
e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de
pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios
ou cooperativas.
1º — Para os efeitos deste artigo:
I- Poderá ser utilizada a licitação por item;
Il — Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando
estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
2º — Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no
“caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região
de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte,
exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto
ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser
justificada no processo.
Art. 5º — Na habilitação em licitações, as microempresas e empresas de
pequeno porte, deverão apresentar a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
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1º — Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor
do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração
pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
2º — A não regularização da documentação, no prazo previsto no
parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato,
ou revogar a licitação.
Art. 6º — Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de
obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência
às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário,
serem ampliadas às estabelecidas na região.
1º — É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou
de empresas específicas.
2º — O disposto no “caput” não é aplicável quando:
I- O proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il —- A subcontratação for inviável, não for vantajosa para a
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
HI - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico,
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
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Art. 7º — Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-
se-á o seguinte:
I- O edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas
de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no
Município e Região;
H - Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao
longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
II - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até
a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob
pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos
do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha
sido iniciada.
Art. 8º —- As contratações diretas por dispensas de licitação com base
nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, deverão
ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de
Pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou superior a
03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas
e às empresas de Pequeno porte regionais.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.