materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº fd. /2023
bomba RISO O vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de implantar o programa que sugere ao executivo a
substituição das lombadas por lombo faixas no município de São Francisco
de Assis, tendo em vista os seguintes motivos:
- Pouca gente sabe, mas, as lombadas, ondulações transversais, ou, como
são conhecidas no Sul, quebra-molas, são proibidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro ( Lei 9.503/97), desde sua entrada em vigor, no ano de 1998,
sendo sua instalação permitida apenas por exceção, conforme dispõe o
parágrafo único do seu artigo 94, nestes termos:
“Art. 94 [...] Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações
transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em
casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e
critérios estabelecidos pelo CONTRAN.”
- Inclusive, quando entrou em vigor, a Lei 9.503/97 concedeu às
prefeituras o prazo de um ano para que homologassem os quebra-molas já
instalados, ou então, lhes removessem, determinação prevista no seu artigo
334:
“Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas
pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da
publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário.”
- Na época, para serem homologados, os quebra-molas deveriam passar
por análise técnica e se adequarem aos requisitos previstos na Resolução
n.º 38/1998 do CONTRAN, porém, praticamente nenhuma prefeitura
realizou a homologação dos quebra-molas já instalados, muito menos lhes
removeu.
- Muitas prefeituras seguiram implantando novos quebra-molas,
ignorando o caráter de excepcionalidade e descumprindo com os requisitos
técnicos previstos na legislação pertinente, em especial, a Resolução n.º
600/2016 do CONTRAN.
- Neste quadro, não é difícil imaginar que os quebra-molas devidamente
homologados são raridade, afinal, não raro, encontramos quebra-molas
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sem a devida pintura ou sinalização, excedendo os limites de altura e
largura, esburacados, mal instalados, ou ainda, sem prévio estudo técnico
que lhe justifiquem a necessidade.
Face ao exposto, apresento esta indicação ao poder executivo do
município de São Francisco de Assis.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 08 de fevereiro de 2023.
Cordialmente,
Veread: antos
Bancada'Progressista