materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº O 3/2023
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa que autoriza o pagamento de diárias relativas ao
tratamento fora do domicílio - TFD, dentro do estado do rio grande do sul,
para pacientes e acompanhantes do município de São Francisco de Assis
e dá outras providências, da rede pública, ambulatorial e hospitalar,
conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde.
Importante destacar que o Tratamento Fora do Domicílio —
TFD é um instrumento legal que permite através do Sistema Único de
Saúde - SUS o encaminhamento de pacientes a outras unidades de saúde
com a finalidade de realizar tratamento médico fora de sua microrregião,
quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de
residência e desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado
ao período estritamente necessário e aos recursos orçamentários
existentes.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 08 de fevereiro de 2023.
Cordialmente,
msm
3ÁMARA MUNICIPAL.
PROTOCOLADO
EMOS /0) DID
Nº, CA FI.
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
autoriza o pagamento de diárias
relativas ao tratamento fora do
domicílio - TFD, dentro do estado
do Rio Grande do Sul, para
pacientes e acompanhantes do
município de São Francisco de
Assis e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de diárias relativas ao
Tratamento Fora do Domicílio - TFD, dentro do Estado do Rio Grande do
Sul, para pacientes e acompanhantes do Município da rede pública,
ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do Sistema Único de
Saúde.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Secretário da Saúde do
Município autorizar o pagamento das diárias referidas no caput deste
artigo.
Art. 2º. A diária a ser paga será de 6 URMs, devendo ser autorizada de
acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º. Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados
por meio de TFD em deslocamentos menores de 50 Km de distância.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.