materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº O 1/2023
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de implantar o programa “Aluguel Social” no município de São
Francisco de Assis, visando disponibilizar acesso à moradia em caráter
emergencial e temporário para famílias em situação de risco habitacional,
vulnerabilidade social, situação de calamidade pública e jovens
desacolhidos e desassistidos ao completarem 18 anos de idade e sem
vínculo familiar. A Bolsa Aluguel Social é subsídio de especial importância
para a população de baixa renda que necessita, com urgência, ser removida
de suas casas que oficialmente foram condenadas pela Defesa Civil, ou por
estudo apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Casos em
que há o risco iminente, não só da saúde mas da vida, das pessoas que
residem naquele imóvel, também vale lembrar que tais famílias têm
prioridade nos programas de habitação de moradias populares, para que
não haja a necessidade de retornarem às suas casas que não possuem
condições de habitabilidade.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e
votação plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 08 de fevereiro de 2023.
Cordialmente,
AMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
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Bancad: essista
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
Cria o programa “Aluguel Social”
no município de São Francisco de
Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Em conformidade com a Lei 12.435/2011 que trata da Lei
Orgânica de Assistência Social - LOAS, fica o Município de São Francisco
de Assis autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades da
Administração Municipal, o Programa Aluguel Social.
8 1º O Programa Aluguel Social consiste na concessão de subsídio
assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que
visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e
temporário, podendo ser destinado a famílias e /ou indivíduos:
- em situação de risco habitacional de emergência;
- em situação de risco e/ou vulnerabilidade social temporária;
- situação de calamidade pública decorrentes dos efeitos da catástrofe
climática;
- jovens desacolhidos do Abrigo Institucional ao completarem 18 anos de
idade e que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares
com condições financeiras para assisti-los;
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- não possuir outro imóvel próprio que esteja alugado no município.
8 2º Será considerado como vulnerabilidade social as famílias com renda
per capta de até um salário mínimo nacional vigente;
8 3º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração
a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho
e/ou de outras fontes de renda de qualquer natureza.
8 4º As famílias serão contempladas com o benefício Aluguel Social,
considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e
constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente social
lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante
emissão de Parecer Social.
8 5º Para efeitos desta Lei será caracterizado como família o núcleo de
pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos
e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente
formalizado pelo Juízo competente;
8 6º O subsídio do programa aluguel social será destinado
exclusivamente ao pagamento de locação residencial temporária.
8 7º Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer
membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou
cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa
habitacional promovido por qualquer uma das esferas governamentais.
Art. 2º. A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil
do Município, com base em avaliação técnica devidamente fundamentada.
Parágrafo Único: No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser
realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado,
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no mínimo, um representante legal por moradia e seja, preferencialmente
mulher.
Art. 3º. O valor da Bolsa Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel
do imóvel locado, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por
família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, ou outro índice oficial que o substitua.
8 1º Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor
máximo estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel
do imóvel locado;
8 2º A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de
até 30 (trinta) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos
nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. Será dada preferência à inclusão no Programa Aluguel Social a
família que possuir, nesta ordem, as seguintes condições:
I - condições extremas de insalubridade e/ou periculosidade no imóvel,
havendo maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa
Civil e da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - gestante, nutriz e/ou presença de criança / adolescente de O a 177 anos;
III - pessoas deficientes, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação
de laudo médico.
Art. 5º. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, a
partir das informações colhidas no ato de interdição do imóvel pela Defesa
Civil:
1 - cadastramento das famílias em situações de risco e sua inclusão no
Cadastro Único.
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II - Realização de visita domiciliar e/ou outras providências que se
fizerem necessárias, a fim de se tomar diligências para obter levantamento
de informações para inclusão da família no Programa Aluguel social e
emissão de Parecer Social.
II — reconhecimento do preenchimento das condições por parte das
famílias, considerando as disposições desta Lei.
IV - Elaboração do Plano Familiar envolvendo profissionais de outras
políticas públicas identificadas na demanda apresentada, garantindo assim
a intersetorialidade, onde serão traçadas as metas a serem cumpridas pela
família inserida no Programa. Este plano tem por objetivo traçar estratégias
que subsidem a superação da condição de vulnerabilidade social
vivenciada no momento da inclusão da família no programa, visando o seu
desligamento;
V- Inserir as famílias atendidas nos serviços da rede socioassistencial e
proceder-se o acompanhamento;
vI - Encaminhar as famílias para cadastro e inscrição em programas
habitacionais disponíveis no município que visarem a entrega de novas
casas populares, o que não vincula o município, entretanto, em qualquer
tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos
exigidos por tais programas e consequentemente não sejam contempladas
nos programas habitacionais;
VII - Acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias
inseridas no Programa, realização de reuniões periódicas e elaboração de
relatórios através da equipe técnica sugerindo a sua manutenção ou
desligamento do Programa.
VIII- fiscalização do cumprimento da lei e sua execução aos beneficiários
do Programa.
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Art. 6º. Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa
criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de São Francisco
de Assis, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora
de área de risco.
Art. 7º. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação
da locação e o pagamento mensal aos locadores serão de inteira
responsabilidade do titular do benefício.
Art. 8º. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 9º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante
depósito bancário em conta no nome do titular responsável, atendendo as
responsabilidades abaixo:
8 1º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma pessoa
física como titular do aluguel social. A titularidade para o pagamento do
benefício será preferencialmente concedida à mulher responsável pela
família.
8 2º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o
locador é beneficiário do Programa Aluguel Social;
8 3º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação
mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá
ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob
pena de suspensão do benefício até a comprovação bem como;
8 4º A família beneficiária deverá assinar um termo de compromisso
comprometendo-se em cumprir as metas estabelecidas no Plano Familiar
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elaborado pela equipe intersetorial após inclusão no Programa, bem como,
participar das atividades nele previstas.
Art. 10. O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 02 (dois)
anos, mediante avaliação da equipe intersetorial e emissão de parecer.
Art. 11. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da
mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único: O não atendimento de qualquer comunicado emitido
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social implicará o
desligamento do beneficiário do Programa Aluguel Social.
Art. 12. O benefício do programa Aluguel Social cessará:
I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão
mediante parecer da equipe intersetorial.
II - Por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das
condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão
realizados pela equipe competente;
IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
V- Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do
presente Programa;
VI - Não cumprimento das metas estabelecidas no Plano Familiar
elaborado pela equipe intersetorial;
VII - Pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos
na presente lei;
VIII - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
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IX - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para
finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de
aluguel residencial.
Art. 13. O valor do aluguel social poderá ser aumentado por meio de
Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário
local e disponibilidade orçamentária e financeira do órgão responsável pela
execução do Programa.
Art. 14. Caberá ao Poder Executivo, na concessão da Bolsa Aluguel
Social:
1 - Estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual e Plano Plurianual os recursos reservados para a concessão do
benefício;
II - Zelar pela pontualidade no pagamento da Bolsa Aluguel Social.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes deste programa correrão por
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 15. O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.