materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 02023
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante no município de São
Francisco de Assis, o projeto de Lei que dispõe sobre a comercialização de
alimentos em equipamentos como trailers, motos, bicicletas, caminhões,
furgões e congêneres, nas modalidades de “Food Truck” e “Food Bike”, em
áreas públicas e privadas, e dá outras providências, visando propiciar a
formalização do comércio de comida de rua, além de gerar emprego direto
e indireto, é o principal objetivo deste Projeto.
É o momento de voltarmos os nossos olhares para a retomada
econômica e para o fomento de atividades que possam gerar emprego e
renda, criando dispositivos capazes de amenizar a crise financeira.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 08 de fevereiro de 2023.
Cordialmente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a comercialização de
alimentos em equipamentos como
trailers, motos, bicicletas,
caminhões, furgões e congêneres,
nas modalidades de "Food Truck”
e "Food Bike”, em áreas públicas e
privadas, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º a comercialização de alimentos em equipamentos como trailers,
caminhões, furgões e congêneres, em áreas públicas e privadas, nas
modalidades denominadas de Food Trucks e Food Bike, através da venda
direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo
estacionário e itinerante, observará fixados nesta lei.
Art. 2º a execução da atividade de Food Truck e Food Bike, além de
cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança
pública, trânsito, meio ambiente e outras que venham a ser estipuladas,
devem atender às seguintes condições:
I - Estar devidamente autorizada pelos órgãos competentes;
II - Compreender veículo licenciado pela Vigilância Sanitária, quando a
base for destinada à manipulação prévia dos alimentos;
II - receber prévia outorga de autorização de uso, na hipótese de
utilização de espaços públicos;
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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IV - Obter licença de Food Truck ou Food Bike e alvará de
funcionamento, que será concedida por evento.
Art. 3º para os fins desta Lei considera-se:
I- Food Truck: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que
transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas públicas e privadas,
sendo que os alimentos e bebidas podem ser totalmente preparados em
momento anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo
local;
I - Food Truck de apoio: conjunto de Food Trucks que apoiarão
atividades realizadas em logradouro público, sejam de natureza cultural,
artística, religiosa, esportiva, filantrópica ou cívica, promovidas por órgão
público ou particular;
II - Food Bike: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre 2 (duas)
rodas, que transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas públicas e
privadas, sendo que os alimentos e bebidas podem ser totalmente
preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda,
para consumo local;
IV - Evento: exploração de locais particulares, em caráter temporário,
para o comércio de alimentos e bebidas por meio de food truck;
V - Base: local para o pré-preparo, o acondicionamento de alimentos e
o armazenamento de gêneros alimentícios, que deve ser distinto da área
de funcionamento do Food Truck e do Food Bike e se submeter à
fiscalização da Vigilância Sanitária;
VI - Ponto: o local onde foi autorizada a criação de uma ou mais vagas
para Food Truck ou Food Bike;
VII - Vaga: o espaço delimitado dentro dos pontos para a exploração da
atividade de Food Truck e Food Bike;
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VII - Autorização de Uso do Espaço Público: ato unilateral,
discricionário e precário pela qual a Administração Municipal consente ao
empresário habilitado a utilização do logradouro público para a atividade
de Food Truck ou Food Bike, cumpridas as exigências legais.
Art. 4º a autorização de uso, para utilização de espaços públicos, será
outorgada pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão a ser definido
em decreto.
Parágrafo único. o Poder Executivo delimitará o número de autorizações
de uso a serem outorgadas e os locais públicos passíveis de utilização,
além dos critérios para outorga.
Art. 5º a um mesmo ponto público poderão ser outorgadas duas ou mais
autorizações de uso a pessoas físicas, titulares de firma individual, ou
pessoas jurídicas diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias
ou períodos distintos.
8 1º Poderá ser outorgada autorização de uso de bem público específica
para evento que promova a comercialização de alimentos por dois ou mais
veículos automotores de que trata o artigo 1º, devendo ser organizado por
pessoa jurídica e conter responsável técnico pelo controle de qualidade,
segurança e higiene dos alimentos, conforme legislação em vigor.
Art. 6º a autorização poderá ser suspensa nas hipóteses da realização
de serviços ou obras no local público autorizado.
Art. 7º Havendo mais de um interessado à autorização de uso do mesmo
ponto público, será realizado respectivo chamamento público, observado
o que dispões o artigo 3º.
Art. 8º o Poder Executivo Municipal fixará o preço público a ser cobrado
pela utilização de via ou área pública para o exercício de atividade de Food
Truck ou Food Bike.
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Art. 9º. As atividades de comercialização previstas nesta Lei somente
poderão ser executadas após os respectivos equipamentos receberem
inspeção e autorização para funcionamento por parte da Coordenação de
vigilância Sanitária.
Art. 10º. o armazenamento, transporte, manipulação e venda de
alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente.
Art. 11º. As infrações a esta lei e ao seu regulamento, conforme o caso,
ficarão sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de
natureza civil e penal:
I - Advertência;
IH - Multa;
III - apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV - Suspensão da atividade;
V - Cancelamento do Termo de Permissão de Uso.
Art. 12º. o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas as disposições em contrário, porventura existentes.