materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº DZ [2023
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa
Legislativa projeto de lei instituindo e regulamentando no Município de
São Francisco de Assis o Programa Bolsa Atleta aos desportistas
representantes do Município, nos termos do anteprojeto em anexo.
Em nosso Município, o fomento à prática do desporto vem crescendo
muito nos últimos anos, tanto que está rendendo frutos e reconhecimento
a nível regional e nacional. Houve um crescimento muito grande de atletas
representando nosso município em várias competições.
Porém, muitos atletas acabam deixando de representar nossa
cidade, pois muitas vezes os atletas deixam de praticar mais intensamente
por questões financeiras uma vez que o tempo que poderiam dispor para
os treinamentos são obrigados a trabalharem para seu sustento e até
mesmo para custear seus estudos, uma vez que nem sempre seus pais
podem suportar os encargos.
Assim como também existe uma grande dificuldade de os técnicos
custearem suas despesas em viagens e treinamentos para representar o
município, e melhorar cada vez mais a qualidade dos treinos em nosso
município e dos resultados obtidos, sem um auxílio para essas despesas,
tendo que tirarem do próprio bolso para levar o nome do município de São
Francisco de Assis, muitas vezes ficando pesado e afetando o orçamento
familiar.
Portanto, a presente indicação, tem como objetivo de sugerir ao
Poder Executivo que encaminhe projeto de lei para esta Casa, a qual seja
ante projeto em anexo, para instituir o Programa Bolsa-Atleta, a fim de
valorizar e apoiar os atletas e os treinadores, incentivar jovens e
desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por
intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsa
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remuneradas que proporcionem nossos jovens e adolescente um incentivo
a pratica desportiva.
A instituição e concessão da Bolsa-Atleta permitirá ao atleta e
técnico tranquilidade financeira e tempo disponível para treinar e
aprimorar-se, trazendo assim maior incentivo para o desenvolvimento de
uma política de desportos consistente.
Vale ressaltar que a sugestão não visa tão somente o apoio
financeiro, mas também o inventivo à prática esportiva por jovem que
muitas vezes se desvirtuam com envolvimento em drogas nas escolas até
por falta de opção, mas que, com esse instrumento financeiro poderá
cativar e contribuir com os mesmos para uma formação física e intelectual
digna de um convívio social adequado.
O esporte é um poderoso instrumento de inclusão social.
Além de se pretender a ampliação da prática esportiva nas escolas,
o Município estará oferecendo melhores condições aos jovens contribuindo
para o combate às drogas e à violência, reduzindo gastos com saúde e
outras consequências.
Diante dos fatos e da importância da matéria visando sempre a
participação do Município nos reflexos dos problemas sociais é que
esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa e do Poder Executivo.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 08 de fevereiro de 2023.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
institui no município de São
Francisco de Assis o Programa
Bolsa Atleta aos desportistas
representantes do município e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Francisco de Assis o
Programa Bolsa Atleta Municipal com o objetivo de:
I - Valorizar e apoiar atletas, paratletas e treinadores participantes
do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto
rendimento;
IH - Incentivar jovens valores;
III - Desenvolver a prática do esporte visando incentivar, valorizar e
reconhecer os atletas, paratletas e técnicos que representam o Município
em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, mediante
a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e de materiais.
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Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta Municipal atenderá às
modalidades olímpicas e paraolimpíadas, e não olímpicas constantes dos
programas da Secretaria Municipal de Esportes de São Francisco de Assis,
com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos
oficiais de âmbito regional, estadual, nacional e internacional, e ainda a
organização e incentivo de atividades de lazer comunitário.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio
financeiro mensal, técnico e material a atletas, paratletas não profissionais
e técnicos por meio da Secretaria Municipal de Esportes de São Francisco
de Assis.
Art. 3º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida por um prazo
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual e sucessivos
períodos, condicionado em cada caso ao cumprimento das condições
previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO PROGRAMA
Art. 4º - Caberá à Comissão de Análise do Programa Bolsa Atleta
Municipal a decisão pela valoração, concessão, renovação ou extinção da
Bolsa Atleta para cada um dos beneficiários do Programa, atletas,
paratletas e técnicos.
8 1º - A Comissão de Análise do Programa Bolsa Atleta será integrada
por 05 (cinco) membros titulares e 1 (um) suplente, instituída e nomeados
por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º - A Comissão do Programa Bolsa Atleta será composta pelos
seguintes membros:
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I- 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Esportes;
H - 1 (um) membro do corpo Jurídico do município;
HI -— 1 (um) membro da Diretoria de Turismo e Cultura;
IV - 2 (dois) membros de entidades esportivas organizadas no
município.
8 3º - O mandato dos membros da Comissão é de dois anos, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período.
DA INSCRIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º. - A inscrição no Programa Bolsa Atleta dar-se-á mediante
preenchimento de formulário próprio e encaminhamento de currículo
esportivo, até o dia 30 (trinta) do mês de janeiro de cada ano,
acompanhados dos seguintes documentos:
I- Cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física
do Ministério da Fazenda;
IH - Comprovante de residência;
III - Carta de recomendação do técnico, no caso de atleta e paratleta;
IV - Comprovação do exercício da modalidade que pleiteia a bolsa;
V - Comprovação de inscrições em competições no âmbito
municipal, regional, estadual, nacional ou internacional;
VI - Comprovação da premiação em competições no ano anterior.
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CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 6º - Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta Municipal, o
interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I-Ter no mínimo 8 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
IH - Estar vinculado a alguma entidade de prática
desportiva/paradesportiva ou entidade de administração desportiva da
respectiva modalidade, que representa o município de São Francisco de
Assis nas competições;
WI - Ter participado de competições esportivas oficiais em âmbitos
municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente
anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta;
IV — Estar em plena atividade esportiva;
V - Ser residente no município de São Francisco de Assis por mais
de 2 (dois) anos;
VI - Apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante
de matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta
com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
VII - Apresentar rendimento escolar, não podendo ser reprovado no
ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta
disciplinar, comprovados através de boletins ou relatório escolar;
VIII - Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e
jurídicas sem previa anuência do Secretaria Municipal de Esportes de São
Francisco de Assis;
IX - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma
competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou
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treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e
internacional;
X — Apresentar frequência nos treinamentos.
8 1º - Com o deferimento da concessão da Bolsa Atleta Municipal, o
requerente compromete-se a representar o Município ou entidades
municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da
Diretoria Municipal de Esportes de Urussanga, ou de interesse desportivo
estadual, nacional ou internacional, ficando impossibilitado de
representar outro Município.
8 2º - O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta oferecerá como
contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou
apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como
usará a marca oficial do Município de São Francisco de Assis e da
Secretaria Municipal de Esportes de São Francisco de Assis em seus
uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
8 3º - A concessão da Bolsa-Atleta Municipal ficará limitada a um
único benefício por atleta, para-atleta ou treinador/técnico, sendo
facultado âqueles que se enquadrarem em mais de uma bolsa, a escolha
pela de maior valor.
8 4º - Para a concessão das Bolsas do exercício de 2022, serão
consideradas em caráter excepcional os resultados do atleta ou técnico na
modalidade pleiteada consignados nos últimos 03 (três) anos em
representação pelo Município.
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CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO
Art. 7º - O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio
financeiro mensal, em caráter de ajuda de custo, destinada a auxiliar na
sua manutenção pessoal, além de apoio técnico e material para atletas e
paratletas não profissionais campeões, vice-campeões e terceiros
colocados, contemplando também idêntico auxílio aos respectivos
técnicos, por meio da Secretaria Municipal de Esporte de São Francisco de
Assis.
Art. 8º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida na modalidade
individual e coletiva para atletas e técnicos que representam o município
em competições regionais, estaduais, federais ou internacionais.
Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar os valores
destinado a concessão do bolsa atleta municipal por meio de Decreto.
Parágrafo único. A Comissão de análise do Programa Bolsa Atleta
nos termos do art. 4º desta Lei será responsável pela valoração da bolsa
atleta que fixará analisando o histórico do atleta, modalidade, conquistas
históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra
inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da
Secretaria Municipal de Esportes de São Francisco de Assis.
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 10 - O processo de desligamento do Programa Bolsa Atleta
respeitará os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 11 - Será desligado do Programa Bolsa Atleta Municipal o Atleta,
paratleta e treinador que:
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I - Não apresentar a documentação comprobatória de participação
nas competições previstas no calendário da Secretaria Municipal de
Esportes de São Francisco de Assis;
II - Quando convocado, deixar de participar das competições sem
motivo previamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de
Esporte;
II - Deixar de atender ao disposto do art. 6º;
IV - For transferido para representação de outro Município, Estado
ou País sem anuência da Secretaria Municipal de Esportes de São
Francisco de Assis;
V - Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça
Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa)
dias; ou, ser dispensado da equipe por indisciplina ou a seu pedido;
VI - Não auxiliar quando requisitado nos projetos e atividades que
desenvolvam a modalidade que representa;
vil - Acumular faltas nos treinamentos sem justificativa
convincente;
VIII - Participar de competições que não sejam de sua modalidade a
qual é bolsista, trazendo risco de comprometer sua atuação na
modalidade.
IX - Deixar de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta
Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, a Secretaria Municipal
de Esportes de São Francisco de Assis convocará, observada a ordem
classificatória, o próximo atleta constante na lista de espera, se for o caso,
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ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para
completar o período concedido ao substituído.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - A Diretoria Municipal de Esportes de São Francisco de Assis
poderá contratar, dentro de sua previsão orçamentária, seguro de vida e
acidentes pessoais aos atletas e técnicos, para cobrir os riscos das
atividades esportivas e treinamentos.
Art. 13 - A concessão de Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo
trabalhista ou de qualquer natureza entre o beneficiário e a Administração
Pública Municipal, nem com a Secretaria Municipal de Esportes de São
Francisco de Assis.
Art. 14 - A Comissão do Programa Bolsa Atleta Municipal possui
autonomia para determinar o cancelamento do benefício instituído pela
presente Lei por qualquer outro motivo justo relevante, respeitando o
disposto no art. 16.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta dos recursos orçamentários previamente repassados a Diretoria
Municipal de Esportes de São Francisco de Assis, em rubrica e dotação
específica, a ser criada por este programa.
Art. 16 - O número de bolsas a ser concedido anualmente dependerá
do valor reservado em dotação orçamentária específica.
Art. 17 - No caso de modalidades coletivas, limita-se o número de
bolsas a 12 (doze) atletas por modalidades.
Art. 18 - Os atletas, paratletas e técnicos beneficiados prestarão
contas relativas ao Plano de Trabalho através de relatório das atividades
desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento.
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Art. 19 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, ficando desde já autorizado a criação de dotações
orçamentárias para a criação do programa.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro
seguinte.