materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº D& /2023
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa que cria o “programa saúde rural itinerante” no
município de São Francisco de Assis e dá outras providências, tendo em
vista que de extrema importância para nosso município, já que uma boa
parte da população que reside na zona rural tem dificuldade em chegar
muitas vezes à cidade e obter ajuda, sendo assim, promover ações
itinerantes desta natureza é essencial para garantir o direito à saúde a
todos, preconizado pelo Art. 196 da Constituição Federal.
É preciso tratar com seriedade, dignidade e carinho todas as
pessoas que precisam de atendimento. Quando não for possível o
paciente se deslocar, o Programa levará o atendimento médico e toda
assistência possível aos moradores destes lugares mais distantes.
Portanto, é importante o apoio do Executivo para acolher esta
ideia e transformá-la em lei.
Desde já conto com a compreensão e empenho do Executivo
Municipal.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 08 de fevereiro de 2023.
Cordialmente,
Vereador tos
Bancada Prógressist
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
CRIA O “PROGRAMA SAÚDE
RURAL ITINERANTE” NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Saúde Rural Itinerante” no
Município de São Francisco de Assis-RS, a ser executado e coordenado
pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de atendimentos
itinerantes de saúde a serem realizados nas comunidades e regiões rurais
do município onde não existem postos de saúde ou semelhantes.
Art. 2º O objetivo principal do Programa é realizar atendimentos
médicos e laboratoriais a população que reside nessas áreas e não
dispõem de uma estrutura local própria para o atendimento e orientação
médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e
prevenção de doenças.
Art. 3º A critério da Secretaria Municipal de Saúde os atendimentos
itinerantes de saúde poderão abranger procedimentos ambulatoriais por
ela definidos.
Art. 4º Os atendimentos itinerantes de saúde, além de exames
clínicos, laboratoriais e procedimentos ambulatoriais, compreenderão,
ainda, à orientação à população quanto a procedimentos e cuidados
relacionados às especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive
com material didático expresso, podendo abranger ainda a difusão de
informações e orientações quanto a cuidados preventivos relativos à
saúde da mulher, do homem, da criança, do adolescente, dentre outros.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de
divulgar previamente os dias, horários, locais e especialidades dos
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atendimentos itinerantes de saúde que serão realizados nas
comunidades ou regiões rurais.
Parágrafo Único - A divulgação mencionada anteriormente deverá
ser realizada amplamente nos meios de comunicação existentes no
município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização
dos atendimentos itinerantes.
Art. 6º Para realizar os atendimentos itinerantes de saúde, a
Secretaria Municipal de Saúde poderá contar com o apoio de diferentes
órgãos municipais que atuem na área da saúde, bem como através de
trabalho voluntário de profissionais da área da saúde.
Art. 7º Mensalmente deverão ser realizadas pelo menos 4 (quatro)
edições do “Programa Saúde Rural Itinerante”, devendo as mesmas serem
em diferentes localidades.
Art. 8º 0 Executivo Municipal deverá disponibilizar um
veículo “Ambulatório móvel” devidamente equipado, o qual será utilizado
para a realização das ações do “Programa Saúde Rural Itinerante.”
Art. 9º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão
consignadas dotações próprias do orçamento no exercício de 2021,
suplementadas se necessário.
Art. 10º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no
que couber no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.