materia nº 10/2023

»» PREFEITURA MUNICIPAL DE
sat ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À F R AN a SCo
GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
Of. nº 68/2023ADM São Francisco de Assis, em 10 de fevereiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 10/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 10/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, com o intuito de conceder ajuda de
custo a atletas e entidades esportivas que representam o Município de São
Francisco de Assis em competições Estaduais, Nacionais e Internacionais e dá
outras providências.
O presente projeto de lei visa fomentar e democratizar o
acesso à prática esportiva, fomento às práticas esportivas e ao desenvolvimento
do esporte em suas diversas modalidades.
Além disso, pode ser uma excelente forma de inclusão
social, ao permitir oportunidades iguais de participação, independente de gênero,
raça ou habilidade.
Com o programa estaremos estimulando o desenvolvimento
de atletas, bem como a prática de esportes em todas as modalidades de forma
habitual e correta, visando melhorar a saúde da população, incentivar e promover o
esporte como instrumento de inclusão social, estimular e fomentar a participação
de atletas em competições esportivas, fortalecer entidades esportivas e atletas
amadores do Município e divulgar o Município de São Francisco de Assis.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
| = CÂMARA dep
ini * PROTOCOLAD(
Cd. | Em O2 [9923
Prefeito Municipal | Ne UDE FI. |
Oficial Ebgisiativo
(e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (aprefeiturasãochicodeassis
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
sê ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À F R A N €I SCo
GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
Projeto de LEI Nº 10/2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio e Incentivo ao
Esporte, com o intuito de conceder ajuda de custo a atletas e entidades
esportivas que representam o Município de São Francisco de Assis em
competições Estaduais, Nacionais e Internacionais e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 64 da Lei Orgânica do
Município, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e
PROMULGA a seguinte,
[E = 1
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no
Município de São Francisco de Assis, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Esporte,
visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento às práticas
esportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo aos
atletas amadores e entidades esportivas que representam o Município de São Francisco de
Assis em competições, no âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 3º - A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente,
de acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinada ao interesse e
disponibilidade financeira do município.
Parágrafo único - Os recursos fornecidos pelo Município de São Francisco
de Assis aos atletas amadores ou equipes esportivas serão destinados ao custeio das seguintes
despesas:
| — alimentação;
Il — hospedagem;
HI — transporte;
IV — uniformes;
V — materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no evento
esportivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminebol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
sê ADMINISTRANDO PARA TODOS! S A E R ANCISCO
GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
Vl — taxa de inscrição no evento esportivo;
VII — Arbitragem;
VIIl- segurança;
IX — outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas na
proposta ao município, e obrigatoriamente autorizadas em lei específica.
Art. 4º - Os recursos financeiros do Programa de Incentivo ao Esporte são
provenientes das seguintes origens:
| - recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
Il - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
HI - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos.
Art. 5º - São objetivos do programa instituído no artigo 1º desta Lei:
| - fomentar a prática esportiva no Município;
Il — estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de esportes em
todas as modalidades de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da população;
HI — incentivar e promover o esporte como instrumento de inclusão social;
IV — estimular e fomentar a participação de atletas em competições esportivas;
V — fortalecer entidades esportivas e atletas amadores do Município;
VI — divulgar o Município de São Francisco de Assis.
Art. 6º - Compete ao programa conceder aos atletas amadores e entidades
esportivas incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 500,00
(quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por evento esportivo,
consoante á natureza do projeto apresentado e o vulto da competição esportiva.
Art. 7º - São Modalidades de ajuda de custo:
| - Individual: concedida ao atleta amador que representar o Município de São
Francisco de Assis em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional;
IH - Coletiva: concedida a entidades esportivas sem fins lucrativos que
representarem o Município de São Francisco de Assis em competições no âmbito estadual,
nacional ou internacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
e ó « PREFEITURA MUNICIPAL DE
PA pa SAB FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 8º - Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as entidades
esportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores, devem protocolar requerimento
administrativo, acompanhado dos seguintes documentos e comprovantes:
| — se atleta individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos recursos;
c) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no âmbito
estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
Il — se entidade esportiva:
a) cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório;
b) cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no
âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
9) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos recursos;
j) relatório de atividades realizadas no último exercício e cópia do balanço da
entidade.
Parágrafo único - Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os direitos
de imagem ao município, bem como usará obrigatoriamente em seu uniforme o Brasão do
Município de São Francisco de Assis.
Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal
de Turismo e Esporte, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a
disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.
Art. 10 - Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os requisitos, o Poder
Executivo providenciará projeto de lei específica para celebração da subvenção econômica com
a entidade ou atleta beneficiado, para, após, celebrar o termo de subvenção.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Turismo e Esporte ficará incumbida
de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do
projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiário, encaminhando estas
ao setor competente do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
sat ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA E RAN Cl SCo
Ka
Art. 11 - A entidade ou o atleta beneficiado deve prestar contas dos recursos
recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias após o término
do prazo de execução do pactuado, devendo apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:
| — cópia dos comprovantes das despesas;
Il — declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a importância
recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os
devidos registros contábeis, no caso de entidade desportiva;
Ill - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a data, o
valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas;
IV — na hipótese de existência de saldo remanescente, comprovante do
recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
V - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, data de
realização das competições, inclusive com registros fotográficos e de reportagens.
Art. 12 - A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores recebidos,
dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação de contas rejeitada, total ou
parcialmente, estará impedida de receber novos auxílios e subvenções do município enquanto a
situação não estiver regularizada, bem como deverá ressarcir ao município os valores apurados,
não obstante abertura de processo administrativo para averiguação.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
08012781201461.1.100033504300- Subvenções Sociais
Art. 14 - Os trâmites referentes aos repasses financeiros deverão estar em
conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (aprefeiturasãochicodeassis