materia nº 11/2023

A
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 75/2023 ADM São Francisco de Assis, em 22 de fevereiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Henrique Asambuja carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº4 1/2023
Senhor Presidente
Ão cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº11/2023, que Autoriza o Poder Executivo a altera as Leis Nº
1381/2021 — Plano Plurianual 2022 — 2025, Lei Nº1512/2022 Lei de Diretrizes
Orçamentária de 2023 do Município de São Francisco de Assis e abre Crédito Especial.
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista a
necessidade de abertura do crédito especial para criação da rubrica, por não estar previsto
no orçamento o repasse deste valor e, por conseguinte não estar contemplado no PPA e
LDO.
O referido recurso é a transferência pela Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil SEDEC de R$ 256.938,00, conforme processo nº
59052.013559/2023-31.
Segue anexo o Formulário de Informações do Desastre- FIDE,
Declaração Municipal de Atuação Emergencial decreto 56.869/2023 da homologação da
situação de emergência nos municípios, cópia no diário oficial da União, Portaria nº
728/2023 autorizando o empenho e transferência de recursos, Analise de metas, decreto
1291/2023.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço
que aprove em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
Ra ROSE Cbrtelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
EmZI0Z 1023
Nº, F
| Oficial Legislativo
pf ba "df,
' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (Oprefeiturasãochicodeassis
as ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
!
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de Lei Nº. 11/2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - É alterada a ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2022 no anexo das metas prioritárias para o ano de 2023 e acrescentando metas,
alterando código da ação de algumas metas já existentes e Programa de Governo.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 173 - Defesa Civil
OBJETIVO: Levar qualidade de vida auxiliando através da defesa civil famílias por ocasião
da estiagem
Unidade
TIPO Ações/produtos/função/subfunção de Anos Valor
medida
Ação: 1484 Auxilio Defesa Civil
E Produto: Pessoas assistidas
Função: 20 Agricultura pessoas | 2023 256.938,00
Subfunção: 608 | Promoção da produção
agropecuária
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 256.938,00 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e
oito reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
050120608173 1484 33903200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 196.938,00
050120608173 1484 33903000 Material de Consumo R$ 60.000,00
Projeto/Atividade: 1.484 Auxilio Defesa Civil
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil-
SEDEC de R$ 256.938,00 conforme processo nº 59052.013559/2023-31.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC
jo de Informações do Desastre - FIDE
| Município: São Francisco de Assis Código IBGE: 4318101
| População (habitantes) |, PIB (Anual) Orçamento (anual) | Arrecadação (anual)
| 19,258 456.145.840,71 74.547.550,00 80.853.485,54
Receita corrente líquida (anual)
74.181.368,06
“3, DATA DA OCORRÊNCIA DO DESASTRE
Dia Mês Ano a
COBRADE
" Denominação(Tipo ou Subtipo) Horário
14110
Estiagem
Não existe/
41 Area com Não afetada
Urbana Rural
Residencial
Comercial
Industrial
| Agrícola
fam no Fes eua 1
Pecuária x
Extrativismo vegetal j
Reserva florestal ou APA
Mineração
Turismo e outras
xix|x| x
580 Pedra
| 4.3 Descrição das áreas com população afetada
|
| O EVENTO DA ESTIAGEM VEM ATINGINDO TODA A ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS (1º,29,39,4ºE 5º I
| DISTRITO) E COMO CONSEQUENCIA ATINGE TAMBÉM A ZONA URBANA DO MUNICIPIO ( BAIRRO SANTO ANTONIO, BAIRRO CENTRO, |
| BAIRRO JOÃO DE DEUS, BAIRRO GETULIO VARGAS, BAIRRO VILA NOVA, BAIRRO JOÃO XXIIL, BAIRRO ASSIS BRASIL, BAIRRO ARI LOPES,
| BAIRRO COAHB, BAIRRO MANDARINO, BAIRRO ITALIANO).
CAUSAS E EFEITOS DO DESASTRE
A FALTA DE CHUVA REGULARES NOS ULTIMOS MESES AUMENTARAM O DEFICIT HIDRICO, ABAIXO DA MÉDIA NOS PERIODOS DE 01/09
[2022 A 05/01/2023. NO MÊS DE SETEMBRO TIVEMOS UM ACUMULADO DE PRECIPITAÇÃO DE 30MM, NO MÊS DE OUTUBRO A
PRECIPITAÇÃO FOI DE 66MM, NO MÊS DE NOVEMBRO O ACUMULADO FOI DE 75MM, EM DEZEMBRO O ACUMULADO FOI DE 70MM. O |
| DEFICIT HIDRICO ATUAL É DE MAIS DE 490MM PARA O PERIODO. |
ANOS HUMANOS, MATERIAIS Ol AMBIENTAIS
[EG DANOS | Disc iminação
HUMANOS k e Rm
informar a q Vitidade Mortos Pessoas que perderam suas vidas em decorrência direta dos efeitos do desastre. |
de mortos, ferido: Feridos PRE que ia RES o decorrência direta E ca q e necessitam ns 0 “a
RR je intervenção médico-hospitalar, materiais e insumos de saúde (medicamentos, médicos,
| enpertnai desabrigados, ii mm Ê ar etc) no EE Eee Ee d
desalojados, a Enfermos Pessoas que desenvolveram processos patológicos em decorrência direta dos efeitos do 0
desaparecidos e outras. a Ego desastre, sr |
pessoas que foram, Desabrigados Pessoas que necessitam de abrigo público, como habita ão temporária, em função de 0
! diretamente afetáidas danos ou ameaça de danos causados em decorrência direta dos efeitos do desastre. ad]
RA i Pessoas que, em decorrência dos efeitos diretos do desastre, desocuparam seus domicílios, |
pelo desastre, desde ; Desalojados E mas não necessitam de abrigo público. E |
que necessitem de Desaparecidos Pessoas que necessitam ser encontradas, pois, em decorrência direta dos efeitos do 0 |
auxílio do poder público desastre, estão em situação de risco de morte iminente e em locais inseguros/perigosos. E E
ou cujos bens materiais | Outros afetados Pessoas afetadas diretamente pelo desastre (excetuando as já informadas acima) 19.258
tenham sido danificados == E mis ERES |
jdestruídos. ana o TOTAL DE AFETADOS 19.258 |
6.1.1 Descrição |
| |
CONFORME LAUDO DE EMITIDO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIVERSAS FAMILIAS DO INTERIOR DO MUNICIPIO |
| ESTÃO SENDO AFETADAS COM A FALTA DE AGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO. SENDO ESTAS PESSOAS ATEND: DAS PELO PODER |
| PIBLICO,
| 6.2 DANOS
MATERIAIS | é RRanR
Informar à quantidade | Unidades habitacionais
de instalações de
ensino, saúde, .u
comercial ou
comunitário, unidi
habitacionais ou
obras de infraestruti
nine Instalaçõ úblicas de uso comunitário
destruídas: pelo desastre. netas g E ih
E Quantidades *
“danificadas
Quantidades
destruídas
| Discriminação
Instalações públicas de saúde
Instalações públicas de ensino
Instalações públicas prestadoras de outros
serviços
Obras de infraestrutura pública
RS TRE A E O ETR
| 6.2.1 Descrição à E É
| 6,3 DANOS é Discriminação
AMBIENT E Poluição ou contaminação da água
Informar as alterações: — de sem
ocorridas no meio Poluição ou contaminação do ar
ambiente que ii
A Poluição ou contaminação do solo
comprometeram à E menos Ciaiiea meo
qualidade ambiental em: Diminuição ou exaurimento hídrico
decorrência direta dos i Eos ei
efeitos do desastre,
MAIS DE 20% DA POPULAÇÃO AFETADA
Área atingida. .
Incêndios em parques, APA's ou APP's
6.3.1 Descrição k X
TODA A POPULAÇÃO RURAL ESTA SENDO AFETADA PELA FALTA DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMAN
O, ANIMAL E PRODUÇÃO AGRICOLA E
PECUARIA. CONFORME LAUDO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA MUNICIPAL.
PREJUIZOS ECONÔMICOS PÚBL a
7.1 PREJUÍZOS ECONÔMICOS PÚ E al do prejuízo econômico (setor público) |
ados com os serviços essenciais |
| Informar o valor estiniado de prejuízos econôi ns E |
| prejudicados. pcs ca : BR R$ 76.000,00 |
| ê É Serviço essencial prejudicado
i Serviço essencial público prejudicado ou interrompido,
| Assistência dinieç saúde di e atendimento de emergências médicas
,00
| 76.000, 0
| ' ARES ERES SUDO pm [Es : o = |
E RR EE A a Ea
| Sistema de desinfestação/desinfacção do habitat/controle de pragas e vetores E RE ERR 0,00. RR
| Geração e distribuição de energia elétrica Ro RO E Rs TO Ea
| Telecomunicações E RR Ê Eua | E , “000. TEE
| Transportes locais, regionais e de longo curso 0,00
| Distribuição de combustíveis, especialmente os os deu uso doméstico ERR ns “000. |
| Segurança pública 7 Ra E SR Rê “0,00 e
| Ensino 00000
| 7.1.1 Descrição E : poa ] LON E FR |
TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA POTAL, RECUPERAÇÃO DE FONTES DRENADAS, AQUISIÇÃO DE TUBULAÇÕES, MANGUEIRAS,
| CONSERTOS DE BOMBAS, AMPLIAÇÃO DE REDE, pd DE CAIXAS DEAGUA.
' 7.2 PREJUÍZOS ECONÔMICOS PRIVADOS | Valor total do prejuízo econômico (setor privado)
| Valor das perdas nos setores da agricultura, pecuária, Ro comércio e Ei corridas em :
“ecorrência direta dos efeitos do desastre. - R$ 163.151,766,00
Setores da economia —
Agricultura 107. 103. 900,00 |
* Pecuária E a Ra | 560486600 |
| Indústria a É Z E a “000
"Comércio — 20 |
[724 Descrição | E j E E sa Ro |
Os prejuízos decorrentes da estiages estão estimados em R$ 163.151.766,00. Na cultura de soja R$ 92.880.000,00; cultura de milho (grão)
R$ 3.675.000,00; Cultura de milho (silagem) R$ 2.205.000,00; cultura de Fumo R$ 3.616.200,00; cultura de melancia R$ 5.737.500,00;
cultura de feijão R$ 134.400,00; hortaliças em geral R$ 1.060.800,00; bovinos de corte R$ 50.416.866,00; bovinos de leite R$ 276.000,00; |
| apicultura R$ 3.150.000,00, conforme Laudo Técnico da EMATER. |
saiba INFORMANTE
lome do respon vel Delas infornaúões: José FRANCISCO CANCANCNOS
Cargo: Coordenador da Defesa Civil
Telefone de contato: 5532521450
E-mail: j.gaitacogmail.com .
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVE. - SEDEC
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 7º andar, sala 704
CEP: 70.067-905 — Brasília/DF
| Contato: 0800 644 0199
EE
Ministério da
Integração Nacional
Esse tipo de evento já ocorreu anteriormente?
Esse tipo de evento ocorre anual e repetidamente?
| Se este tipo de desastre ocorre repetida e/ou anualmente cite as ações preventivas já di
| explique Porque ainda exige ação emergencial ; ;
O EVENTO NÃo possu AÇOES DE PREVENÇÕES, NÃO EXISTE ESTIMATIVA DE INTENSIDADE, A AÇÃO EMERGENCIAL SE FA;
| y EM VIRTUDE DESTE TIPO DE EVENTO NÃO SER RECORRENTE,
esenvolvidas pelo município e
Z NECESSÁRIA |
Outros
Promoção, assistência e comunicação social
Ajuda humanitária
| Eoica coRtI SER Ren a RO 0 |
Assistência médica RR o. ; pena Eno : E % Pa 0 E |
Reabilitação de cenários (obras públicas e serviços gerais x E e |
Avaliação de danos E Ê 26 RR Eu E |
| AE SME e saúde pública E E a a E CC Ea SC FERA Tao e
CO eee
| Descrever outros e/ou detalhar, quando for O caso, o pessoal e equipes já empregados ou mobilizados.
t
FORAM ACIONADOS 15 FUNCIONÁRIOS DA SECRETÁRIA DE OBRAS PARA ATUAR NO AUXILIO E DISTRIBUÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, 3 |
PESSOAS INCLUINDO O COORDENADOR DA EMATER PARA REALIZAR LAUDOS TECNICOS, 01 Ê j E |
COMUNICAÇÃO. |
7 |
4.2 MOBILIZAÇÃO E EMPREGO DE RECURSOS MATERIAIS E
I ; I
| Es 1 Í
| Material de limpeza, desinfecção, desinfestação e controle de pragas e vetores X 0 |
pa | ar
Material de uso pessoal (asseio e higiene, utensílios domésticos, vestuário, calçados, x |
etc) o |
| gua Potável/Alimentos/Medicamentos x 415.000 |
Equipamentos e máquinas X 5
Helicópteros, barcos, veículos, ambulâncias, outros meios de transporte X 0
| 4.3 MOBILIZAÇÃO E EMPREGO DE RECURSOS FINANCEIROS
VALOR] FINANCEIRO EMPREGADO
| Oriundos de fonte orçamentária municipal i Rica G x 324.000,00 |
| ERROS de fonte extra orçamentária municipal E E ER 7 [o x | Doo Do |
Oriundos de doações; pessoas físicas, pessoas jurídicas, ONGs É x Te
Ê Oriundos de outras fontes f E 1
escrever e/ou detalhar
Transporte e distribuição de água potável, recuperação de fontes drenadas, aquisição de tubulações, mangueiras, consertos de bombas,
ampliação de redes, aquisição de caixas deágua, etc; Dessedentação animal, Abertura e limpeza de bebedouros, micro-açudes, horas
| /máquina, despesas com pessoal, combustível, auxílio com tanque para transporte de água para dessedentação animal |
|
ES )
INSTITUIÇÃO INFORMANTE
]
| Nome do responsável pelas informações: JOSÉ FRANCISCO LANÇANOVA
| Cargo: Coordenador da Defesa Civil
| Telefone de contato: 5532521450 |
| Locale data: São Francisco de Assis, 11 de Janeiro de 2023
DE Daresa crvii |
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 70 andar, sala 204
CEP: 70.067-901 — Brasília/DF
Contato: 0800 644 0199
Ministério da
|
| SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEDEC
| integração Nacional
DIÁR
10 KÍ OFICIAL
Estado do Rio Grande do Sul
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.869, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO
inciso V, da Constituição do E
2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os De:
abaixo indicados, conforme a Classificação e Co:
stado, e em conformidade com o art
Homologa Situação de Emergência nos Municípios Capão do Cipó, Barra do
Guarita, São Francisco de Assis, Miraguaí, Pedras Altas, Rolador, Ubiretama,
Boqueirão do Leão, Fontoura Xavier, Canguçu, Candiota, Sobradinho, Santa
Margarida do Sul, Esperança do Sul, Fortaleza dos Valos, Nova Ramada e
Dilermando de Aguiar - RS.
DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de
de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
cretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos
dificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
23/0804-
0000141-5
23/0804-
0000143-1 Miragua
Processo
administrativo Município e Á
nº Municipal nº E
Estiagem,|em todo o
23/0804- E Io, co 9.€E Elin,
Capão do Cipó [irei território do
0000145-8 janeiro de 2023 141414.0 | Município
23/0804- E RR Estiagem, |em toda a
0000144-0 arra do Guarita área rural do
São Francisco de | 1.291, de 10 de
1.4.1.14.0
Estiagem,
Município
em todo
território
Município
em todo
território
Município
janeiro de 2023 141/10
Estiagem,
2.284, de 10 de
janeiro de 2023
do
1.4.1.1.0
) em toda a
23/0804- 2459, de 4 de|Estiagem, | rea rural do
0000146-6 Pedras Altas | | janeiro de 2023
141.1.0 Município
23/0804-
23/0804- :
0000148-2 k
23/0804- Boqueirão do |2.350, de 12 de
0000147-4 Leão janeiro de 2023
2471, de 28 de
dezembro de
em todo o
território do
Município
em todo O
território do
Município
em todo o
território do
Município
em todo o
23/0804- E 3.418, de 11 de RE
Fontoura Xavier |anair erritório do
0000152-0 janeiro de 2023 Município
Estiagem,|em toda a
23/0804- 9.302, de 11 de á
Canguçu Rare área rural do
0000162-8 | cem | janeiro de 2023 1414.0 | Município
em todo O
erritório do
unicípio
em todo | o
erritório do
Município
em toda a
área rural do
Município
23/0804- CBR a de 1
0000158-0 ano janeiro de 2023
23/0804- 7.404, de 10
0000157-1 Sobradinho
janeiro de 2023
23/0804- Santa Margarida
0000154-7 do Sul
02, de 10 de
janeiro de 2023
23/0804- Esperança do |04, de ide a E
0000156-3 Sul janeiro de 2023 1411.0 | Município
23/0804- omnes adia de jadol a E
0000155-5 Valos janeiro de 2023 [44110 NE e
Pa Nova Ramada pá isa o do
0000159-8 janeiro de 2023 141.10 | Município
23/0804- ER O ada a E
0000160-1 Aguiar janeiro de 2023 141.1.0 |Município
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal
Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvim
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da j
que os Decretos de declaração de situação
nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela
ento Regional, e que, em consequência desta
urisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no
território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante
prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroa
gindo seus efeitos a contar dos Decretos
dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 2023.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
EDUARDO LEITE
Praça Marechal Deodoro, s/nº, Palácio Piratini
Porto Alegre
EDUARDO LEITE
Governador do Estado
Praça Marechal Deodoro, s/nº
Porto Alegre
Fone: 5132104100
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 26 de Janeiro de 2023
Protocolo: 2023000814574
Publicado a partir da página: 7
DIÁRIO OF
CIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto nã Lel nº 12.340,
a die dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nê
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos do Município de Bom
Jesus do Galho - MG, no valor de R$ 443.205,94 (quatrocentos e quarenta é três mil
o dos é cinco reais e noventa e quatro centavos), para 3 execução de ações de
resposta, conforme processo n. S9052.012896/2022-21
TP Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferênça
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06182 9218 1280.0001; Naturera de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
a Considarando à natureta e 0 volume de ações à serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU). :
RIR 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos, transferidos está
Vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art 1º desta Portaria.
Art 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no priza de
30 dias a parti do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto né 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 487, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Santo Amaro da Imperatriz - SC, para
execução de ações de Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1 de janeiro de 2023,
publicada no D.0.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra 8, consoante delegação
He competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340,
do de dezembro de 2010, na Lei nê 12.608, de 10 de abril de 2012 é no Decreto nê
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Ai 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santo
Amaro da Imperatriz - SC, no valor de R$ 707.546,43 (setecentos e sete mil quinhentos &
quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.012884/2022-04.
Art 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Trans
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçament
De 189. 9214.2280.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012
lie 3º Considerando à natureza e o volume de ações à serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
dO do A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
SO proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partit do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
rência
PT:
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 488, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Agrolândia - SC, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, € tendo em vista O disposto na Lei n 12.340,
do Ui de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto né
11.219, de S de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Agrolândia - SC, no valor de R$ 74.741,68 (setenta e quatro mil setecentos e quarenta
A teais é sessenta e oito centavos), para à execução de ações de resposta, conforme
processo n. 59052.012677/2022-41.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182 2218.2280.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
Vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art 8 O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partit do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 489, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Campos Gerais - MG, para execução de
ações de Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
SU, de 2 de Janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
o Dktárcia conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de
29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de O1 de
derembro de 2010, na Lei nê, 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de
outubro de 2022, resolve:
Art. Àº Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Campos
Gerais - MG, no valor de R$ 578.772,77 (quinhentos e setenta e oito mil setecentos e setenta e
dois reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo
n. 59052.012858/2022-78.
Art 2º Os recursos financeiros serão empenhados a titulo de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06 182.2218.2280.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
"Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5 de
outubro de 2022
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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PORTARIA Nº 49, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
3021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art, 1º Reconhecer à situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
Município Desastre Decreto | Data Processo
E Remanso Estingera - 14.11. 2908 | 23/12/2022 | 59051,019373/2023-04
es “Nova Venécia | inundações 12100 | 18196 | 28/12/2027 | 53051.019585/2023:63
Mr | Peoto de Atavedo | Chuvas intensas - 13.2:1.4 | 006 | 16/0/2023 | 59051019599/2025-05
a | santo Antônia de Pádua | Chuvas intensas - 13.214 | 005 | 10/01/2023 | 55051,019600/20215
12/01/2023 | 59051.019587/2023:72
'S Barra do Guarita Estiagem - 141.10 003
Estiagem - 14110
non
“59051.019278/2023:01
10/03/2023 | 59051.019598/2023-52
iiragual
Estiagem - 14:11.0
AS | São Francisco de Assis Estingem - 141.10 10/01/2023 | 59051.019559/2023:5º
Art. 28 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 497, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de, MA de maio de
3021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
At 18 Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
VE | Municipio
se Tatu
Desastre Decreto Data Processo
Chuvas intensas - 13214 | 23.613 17/01/2023 | 59051019578/2023:81
Art, 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos
o” MRE nº 42/2023 de 23/01/2023, 43/2023 de 23/01/2023, 44/2023 de
54/01/2023, 45/2023 de 25/01/2023 e 46/2023 de 25/01/2023, respectivamente:
Residência Prévia - RESOLUÇÃO MORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.017977/2022-27 Requerente: CIBCES - LOCACAO DE MAO DE
OBRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ABIR HOSSAIN MRIDHA Data
Nascimento: 14/05/2001 Passaporte: AO0092880 País: BANGLADESH Mãe: AKHINUR AKTER
Pai: MOHAMMAD JASHIM MRIDHA.
Processo: 08228.018129/2022-35 Requerente: CIBCES - LOCACAO DE MAO DE
OBRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ABDUL KARIM Data
Nascimento: 30/08/1977 Passaporte: EB0112753 País: BANGLADESH Mãe: SOFIVA BEGUM
Pai: RAHMAT ULLAH.
Processo: 08228.018130/2022-61 Requerente: CIBCES - LOCACAO DE MAO DE
OBRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: AHASAN HABIB Data
Nascimento: 10/03/1995 Passaporte: AO2084544 País: BANGLADESH Mãe: REHANA PARVIN
Pai: ABDUL LOTIF.
processo: 08228.018131/2022-12 Requerente: CIBCES - LOCACAO DE MAO DE
OBRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: AHSAN ULLA DHALI Data
Nascimento: 11/11/1974 Passaporte: EJ0688558 Pais: BANGLADESH Mãe: ROKEYA AKTER
Pai: HEDAYET ULLA DHALI
Processo: 08728.018889/2022-42 Requerente: DRT - ESCOLA DE TENIS LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: STEFAN LAZAREVIC Data Nascimento: 11/01/1997 Passaporte
015519840 País: IUGOSLÁVIA Mãe: ZORICA LAZAREVIC Pai: RADIVOJE LAZAREVIC.
Processo: 08228.020314/2022-91 Requerente: BOEHRINGER INGELHEIM DO
BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: MICHAEL PIERS
ROSHER Data Nascimento: 24/06/1990 Passaporte: 556699831 País: GRÁ-BRETANHA Mãe:
VALERIE JOAN ROSHER Pai: PHILIP HAROLD ROSHER.
Processo: 08278.020366/2022-66 Requerente: SYNGENTA PROTECAO DF
CULTIVOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: CLAUDIA MONSERRAT COLIN RUIZ Data
Nascimento: 27/06/1987 Passaporte: G30357134 País: MÉXICO Mãe: ALEJANDRA JUANA
RUIZ SANCHEZ Pal: ABRAHAM COUIN MUNOZ.
Processo: 08228.020388/2022-26 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Jean Donald Lele Sop Data Nascimento: 28/07/1986
Passaporte: 1159534 Pais: CAMARÕES Mãe: YVONNE METAGNE Pai: ANDRE LELE.
Processo: 08228.021127/2022-23 Requerente: C & N VESTUARIOS LTDA Praro: 2
Anos Imigrante: WENXIA DENG Data Nascimento: 17/05/1978 Passaporte: E94004876 País:
CHINA Mãe: MINGXIU WANG Pai: SHOULIAN DENG.
Processo: 08228.021335/2022-22 Requerente: WU & TAN BIJUTERIAS E
ACESSORIOS LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: YONGHAI ZHOU Data Nascimento: 23/03/1992
Passaporte: E15977153 País: CHINA Mãe: XINNONG CHEN Pai: GUOQING ZHOU
processo: 08228.021503/2022-81 Requerente: LBS INTERNATIONAL TRADE LTDA
Prazo: 01 Ano Imigrante: GUOSHENG HUANG Data Nascimento: 10/11/1971 Passaporte
E30200427 Pais: CHINA Mãe: YE CI P
HUANG QUNLIU.
Processo: 08228.021694/2022-81 Requerente: JAI SHREE RAM INTERNACIONAL
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: VINEET KUMAR SINGH Data Nascimento: 15/07/1986
Passaporte: 1189114 Pais: ÍNDIA Mãe: PUSHPA SINGH Pai: DWARIKA PRASAD SINGH
processo: 08228.021701/2022-43 Requerente: FLORESTA RICA MADEIREIRA
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: QINGBAO WANG Data Nascimento: 15/09/1973 Passaporte:
EDO520531 Pais: CHINA Mãe: LIANHUA LI Pai: GUANGCHENG WANG.
Processo: 08228.021823/2022-31 Requerente: AVENUES SAO PAULO EDUCACAO
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Lindsey Marie Anderson Data Nascimento: 18/11/1980
Passaporte: 566998681 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Diane Lee Carnahan Pai: Peter
Michael Anderson.
Processo: 08228.021826/2022-73 Requerente: CARGILL AGRICOLA S A Prazo; 2
Anos Imigrante: Shengbo Hu Data Nascimento: 25/12/1993 Passaporte: EJ6305075 País:
MÉXICO Mãe: Huifen Wang Pai: Zhimou Hu
Processo: 08228.021854/2022-91 Requerente: THE BOSTON CONSULTING
GROUP (BRASIL) LIDA Prazo: 02 Anos Imigrante: BRIAN 3. KRAUS Data Nascimento:
22/01/1981 Passaporte: 646942889 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: ANN MARIE SMITH Pat
WILLIAM GERARD KRAUS.
Processo: 08228.021866/2022-15 Requerente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: Svein Inge Masdal Data Nascimento: 30/05/1972 Passaporte:
CCF339720 País: NORUEGA Mãe: Inger Lovise Masdal Pai: Sigmund Masdal.
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pr ou bn /autenticidade Mem, pelo código 05152023012700928
a
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. ICP
que Institui à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/02/2023 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 26
Órgão: Ministério cla Integração e do Desenvolvimento Regional/ Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 728, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município
de São Francisco de Assis - RS, para execução de ações de
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela
Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra
B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021,
publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01
de dezembro de 2010, na Lei nº 12,608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de
2022, resolve:
Art. 1 Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Francisco de Assis - RS,
no valor de R$ 256.938,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais), para a
execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.013559/2023-31.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a titulo de Transferência Obrigatória,
conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22B0.0001,
Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.
Art. 3 Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5' O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do
término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
'Nº| Dados da Meta
Pessoas diretamente beneficiad
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA
= SUMA IMPORTANCIA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PIPA PARA O MUNICIPIO VISTO QUE NO MOMENTO |
ESTAMOS ABASTECENDO MAIS DE 350 FAMILIAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO E ESCOLAS QUE EM BREVE
RETORNAM AS AULAS , ATÉ O MOMENTO FORAM DISTRIBUIDOS 1.014.000 LITROS DE ÁGUA POTAVEL DE
DEZEMBRO ATÉ A PRESENTE DATA.
a IE
E Período de execução (em dias) Valor total da meta 1
1600 180 |
7 Poriodo dor 2) ud ul
si | RR ipi do NI NA | execução (em ai RR
| |
1 | 1 | OUTRO 180 R$ 730.000,00 R$ 730.000,00 |
RR — sigo” ; — i - |
tsnialmério R$ pd R$ Sugerido |
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros: (Secretário)| [ 1 Sim | [X]Não |» R$730.000,0 E “R$00,00
Item Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido
1 | CAMINHÃO PIPA RE R$ 730.000,00 R$ 0,00 |
LOCALIDADE.
* Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total da meta 2 E]
2500 180 R$ 500.000,00
Item Qtde. Unid. nemietta se i Valor unitário Valor total do item
PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
“PERFURAÇÃO DE 05 POÇOS ARTESIANOS PARA AS LOCALIDADES MAIS AFETADAS PELO EVENTO D
ESTIAGEM NÓ INTERIOR DO MUNICIPIO. SERÃO BENEFICIADAS APROXIMADAMENTE 50 FAMILIAS EM CADA
|
| JO É E 7 E Serviço
1 1 so] R$ 100.000,00 R$ 500.000,00 |
Em ; Sugestão de RN GR
; atendimento E Solicitado R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [ ISim [X)Não | o 8 500.00 cl R$ 0,00 |
Item Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido |
| 1 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO R$ 500.000,00 R$ 0,00 |
o pa Ea ao a a
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
Aquisição de kits de Cestas Básicas de alimentos para distribuir a 350 famílias residentes na área rural do município
diretamente afetadas pela estiagem. Total de pessoas diretamente beneficiadas 1400. |
"Pessoas diretamente beneficiadas | — Periodo do oxecução (emdias) | Valortotaldametas
1400 180 R$ 424.160,00
| Pic, am gn PER pa E PR rn o
Unid. peca 28) E Valor unitário Valor total do item
ExEs | execução (em dias) ERRO: AE
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS Aquisição |
UN 180 R$ 212,08 R$ 424.160,00
|
|
|
|
|
| Sugestão de Ro RN
. ASS Ó RO R$ Solicitado R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [X] Sim. IE Não | R$ 424. 160, 00 | R$ 196.938,00
Mem Especificação “R$ Solicitado R$ Sugerido.
1 AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS R$ 424.160,00 R$ 196.938, +00
AQUISIÇÃO DE CAIXA D' AGUA — :
É DE GRANDE IMPORTÂNC A A AQUISIÇÃO DE CAIXAS | D' AGUA PARA ABASTECIMENTO DAS COMUNIDADE |
— DIRAMENTE AFETADAS PELA ESTIAGEM. PESSOAS DIRETAMENTE BENEFICIADAS 2500.
Valor total da me: meta 4 o |
R$/19:785 00
E Período de PA RR
: a uid REA E dias) | Valor unitário Valor al Co
4 E io o H AQUIS SIÇÃO DE CAIXA D' AGUA Aqui
1 50 Cx E 180 R$ 395,00 R$ 19.750,00
DOR NR AS FPS SO Pa ER osso E E
ETELTO R$ Solicitado R$ duniê
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [Sima [oc] Não : E “R$ 19.750,00 ra a
Item Especificação R$ Solicitado R$ Sugere o
1 AQUISIÇÃO DE CAIXA D'AGUA R$ 19.750,00 R$ 0 00
E * AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS a Ê |
AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS PARA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA POTAVEL PARA AS FAMILIAS |
DIRETAMENTE | AFETADAS, PESSOAS BENEFICIADAS 2500. |
Pessoas diretamente * beneficiad E Período de execução (em dias) do pci Valor total da meta 5 pie]
180 R$ 27.800,00
Unid. incaletato Ch) E Valor unitário Valor total do item
DOM | execução (emidias) REDE RA dr
AQUISIG ÃO DE MANGUEIRAS
5 a ag q Dina elis na a
1 20000 M to | R$ E
* Sugestão de R$ Solicitado
atendimento ; ;
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [ ]Sim - [X] Não R$ 27.800,00 “R$0,00
Item Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido
1 | AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS R$ 27.800,00 | Fa R$ 0,00
] assinei epi pia erre pre |
|
]
21 pa ta |
En “Pessoas diretamente TE E * Periodo d de exe er sução E ; Valor total da meta (e nniten |
1600 180 | R$ 3 TA 500, ,00
o a ] ! Período de RE
l: eo ne dista E Unid. execução (em dias) |. Valor unitário Valor total do item É
Aquisição de Combustível (OLEO DIESEL 810) Aquisição
E [Eai a ir aê e ud, DES PLA O o |
1 50000 L 180 R$ 6,55 R$ 327.500,00
E REGE O [a E di, pa E aii a Eca
Sugestão de RAR R
RUINS nto R$ Solicitado R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros s (Secretário) [XxX ] Sim [ |Não RE R$ 60. “000, 100
Item Especificação R$ Sugerido
1 “Aquisição c de C ivel (OLEO DIESEL 810) 5 R$ 60.000,00 |
R$ Solicitado R$ Sugerido |
TOTAL DA SOLICITAÇÃO ER PS R$ 2.029.210,00 R$ 256.938,00 |
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
(a GESTÃO 2021 -2024
á o AEE E
DECRETO Nº 1291, de 10 de janeiro de 2023.
Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município,
afetadas pelo evento adverso estiagem - COBRADE 14110,
conforme Portaria nº 260/2022 — MDR.
O Sr. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
| — que a falta de chuvas regulares nos últimos meses aumentaram o déficit
hídrico com chuvas irregulares e abaixo da média nos períodos de 01/09/2022 a
05/01/2023. No mês de setembro tivemos um acumulado de precipitação de 30
mm, no mês de outubro a precipitação acumulada foi de 66mm, em novembro o
acumulado foi de 75mm, e em dezembro acumulado foi de 70mm. Em
decorrência desse baixo volume de precipitações, juntamente com a
irregularidade dessas chuvas, o déficit híbrido atual é de mais de 490mm para o
período;
ll — que o município desde mês de outubro disponibilizou todo o aparato
disponível para minimizar os efeitos, bem como para assistência afetados, desde
o dia 9 de novembro de 2022 está realizando a entrega de água potável as
comunidades atingidas, além disso, foram construídos dois (02) bebedouros e
realizadas manutenção em trinta (30) bebedouros para reserva de água para trato
animal;
ll — que, em conseguência deste desastre, resultaram os danos humanos,
ambientais e prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles
constantes no Requerimento/FIDE em anexo; .
IV — que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a recorrência
da estiagem nos últimos anos e a pandemia de COVID-19.
V — que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil,
relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de
anormalidade;
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 SS
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 y
EMAIL: pmadmingbol.com.br / facebook: wprefeiturasãochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em virtude do desastre
classificado e codificado como ESTIAGEM - COBRADE 14110, conforme
Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento
Regional.
Parágrafo Único. A situação de anormalidade é válida para as áreas
comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no
requerimento/FIDE anexo a este Decreto.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de
resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos
junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à
população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de
defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres,
em caso de risco iminente, a:
| — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta
evacuação das mesmas;
Il — usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam
provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas,
instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao
proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à
mesma.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a
segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365.
de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por
utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em
áreas de risco intensificado de desastre.
8 1º. No processo de desapropriação deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em
áreas inseguras.
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8 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras
situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução
das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993 e/ou inciso VIII do artigo 75 da Lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo das
restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação
emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de
aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de
prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários
dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e
oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do
desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e
consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que
firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as
dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência
ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham
originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia
administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não
possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público
que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.
Art. 7º. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada
pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas
em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza
a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá
somente se o município decretar situação de emergência e se obtiver o
reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de
Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do
Art. 8º. De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980,
que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o
pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, por pessoas
físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área
afetada;
Art. 9º. De acordo com o artigo 167, 8 3º da CF/88, é admitida ao Poder
Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes;
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Art. 10º. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites
por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP:
Art. 11º. De acordo com o art. 4º, 8 3º, inciso |, da Resolução 369, de 28
de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que
dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de
autorização de licenciamento ambiental em
atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;
de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstânci
áreas de APP, nos casos de
Art. 12º. De acordo com art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto Lei nº 2.848,
as agravantes de pena, o
cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;
Art. 13º. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério
do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a
população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a
renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração
de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja
liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais
Art. 14º, De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal
permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 218 e 222, do Novo Código de
Processo Civil — Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dentre outros benefícios
que poderão ser requeridos judicialmente.
Art. 15º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de janeiro de 2023.
auLÔ RETA O CORTELINI
Prefeito Municipal
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