materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CACERES
PROJETO DE LEI Nº OS /2023
"Dispõe sobre a instalação de
fraldários nos estabelecimentos
públicos de saúde ”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos de saúde deverão dispor, pelo
menos, de um fraldário acessível, que possa ser utilizado por crianças
acompanhadas dos pais ou responsáveis.
Parágrafo Único - Entende-se por fraldário o ambiente reservado que
disponha de bancada para troca de fraldas, devendo ser instalado em
condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de
fraldas.
Art. 2º Nos casos em que não houver espaço físico disponível, a
instalação dos fraldários poderá ser feita em banheiros femininos ou
destinados a pessoas com deficiência, desde que o espaço seja adequado
e suficiente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão
por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em
NELA
| Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de fraldários
em repartições públicas de saúde. O presente projeto tem o intuito de
garantir que os pais ou responsáveis por crianças usuárias de fraldas,
tenham acesso a uma área que permita a realização da adequada
higienização em locais públicos.
A utilização de fraldas demanda cuidados constantes, bem como, a
observação de procedimentos que não só visam à manutenção da higiene
da criança, mas principalmente a sua saúde. Neste contexto, a existência
de um móvel trocador de fraldas é uma necessidade significativa para
quem frequenta os estabelecimentos destinados ao uso coletivo. Para tanto
é que se propõe o presente projeto, que irá garantir aos pais e familiares a
certeza de que terão um local adequado para trocar a fralda de seus filhos
e promover-lhes a devida higienização.
Entendo que, ao aprovar essa iniciativa, nossos Pares estarão
contribuindo significativamente para a melhoria do conforto e do bem-
estar das famílias.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 23 de fevereiro de 2023.
Cordialmente,
Vereador
Bancada