materia nº 10/2023

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(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEINº É /2023
“Concede o "CERTIFICADO DE
MERITO PELOS 50 ANOS DE
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E cs SERVIÇOS PRESTADOS A
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Oficial Legislativo
Pe od tita
COMUNIDADE de São Francisco de
Assis”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede o "CERTIFICADO DE MÉRITO PELOS 50
ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE", que será,
será conferido como honraria ao Poder Legislativo as pessoas
jurídicas, com ou sem personalidade, e que desenvolvam atividades
de interesse social ou utilidade pública, reconhecidas assim por todo o
ordenamento jurídico vigente e que completaram 50 anos
estabelecidas neste município.
; Parágrafo Único. - O diploma será assinado pelos
integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco
de Assis e pelo autor da indicação para homenagem, caso este não
faça parte, contendo as mesmas inscrições honrosas enumeradas no
artigo 4º.
E O mA homenagem será conferida pela Câmara Municipal
de São Francisco de Assis, através de indicação a ser realizada por
qualquer um dos seus vereadores, devendo vir acompanhado de
documentação hábil a comprovar que a empresa se enquadre nas
exigências previstas no artigo 1º.
Art. 3º - Cada Bancada e a Presidência da Câmara de
Vereadores poderão indicar 01(um) homenageado por ano legislativo.
Art. 4º - O Certificado deverá ser confeccionado em papel
nobre contendo o brasão do município de São Francisco de Assis e a
inscrição “MÉRITO PELOS 50 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A
COMUNIDADE ", e do outro lado a bandeira de São Francisco de
Assis e os dizeres "O município de São Francisco de Assis lhe
congratula e agradece pelos 50 anos de valorosos trabalhos
realizados em benefício desta cidade”.
Art. 5º - A entrega da homenagem será em Sessão Solene,
em data e local a serem oportunamente designados, observando-se,
para tanto, as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 6º - O Certificado previsto neste projeto será concedido
uma única vez para o mesmo homenageado.
Art. 7º - As indicações serão realizadas preferencialmente
com antecedência mínima de 30 dias anteriores a realização da
Solenidade.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente propositura
correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo,
suplementada se necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO MDB
Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros
Of.07/2023 São Francisco de Assis, 03 de março de 2028.
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência venho através
deste encaminhar o Projeto de Lei que “Concede o "CERTIFICADO
DE MÉRITO PELOS 50 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A
COMUNIDADE de São Francisco de Assis”.
Solicito as devidas providências, apreciação e votação
do referido Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
Ver. A Carvalho Ver. us
À Vossa Excelência
Ver. Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ta cidade
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta destinada a reconhecer publicamente, em forma
de honrosa condecoração, as pessoas jurídicas que desempenham
atividades de interesse social e/ou utilidade pública, e que estejam
instaladas neste Município de São Francisco de Assis, há mais de 50
anos. E imprescindível que o Poder Público homenageie tais pessoas,
pois são elas dedicaram ao longo de mais de cinco décadas ao nosso
município.
Vivemos em tempos que os bons exemplos, por vezes, ficam a
sombra dos maus. Todavia, somente com muito trabalho, com muita
luta e, sobretudo, incentivo e reconhecimento é que mudaremos esse
cenário, por certo começando em valorizar aqueles que dedicaram
mais de meio século a colaborar e aperfeiçoar nossa querida são
Francisco de Assis. Em sendo assim, diante do notório interesse
público em conferir a esses cidadãos dos bons exemplos e que solicito
o apoio dos nobres pares para fazermos valer mais esse título de
honraria, a ser concedido ao seleto grupo de pessoas jurídicas que, ao
completarem seus 50 anos de trabalhos neste município, sempre
inclinados ao interesse ou utilidade coletiva, ganhem publicidade,
eternizando-se, pois, tais referências da toda nossa sociedade civil.
Vereador Rudinei Cortese