materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto De Resolução (2 12023
AL
MARA MUNICIP
PROTOCOLADO, ,
CÃ
“Institui o Prêmio Mérito
Legislativo Empresarial no âmbito
do Município de São Francisco de
slativo | Assis e dá outras providências.”
Nº AA EI.
Oficial Legi
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Francisco
de Assis o “Prêmio Mérito Legislativo Empresarial”, que será
outorgado pela Câmara Municipal anualmente no mês de outubro
dentro da Semana que compreende o Dia do Comércio, comemorado
anualmente dia 17 de outubro, com o intuito de reconhecer pessoas
que se destacam na área empresarial.
Art. 2º - O prêmio instituído pela presente Projeto de Resolução
será destinado a reconhecer os empresários locais que estão em
atividade há no mínimo 3 anos e geram empregos aos cidadãos do
município, fazendo com que a economia permaneça forte e aquecida.
Parágrafo único. Somente será permitido reconhecimento uma
única vez por CPF/CNPJ.
Art. 3º - A homenagem de que se trata a presente Lei será em
forma de diploma a ser entregue em Sessão Ordinária, no Plenário da
Câmara Municipal de São Francisco de Assis.
Art. 4º - Cada bancada e a mesa diretora fará escolha de um
representante a ser homenageado que deverá estar acompanhado de
currículo e justificativa, que transpareça e evidencie o mérito do
homenageado.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
Franklin Pereira
Vereador - PDT
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São Francisco de Assis-RS
Art. 5º O projeto de decreto legislativo que concede os títulos
que tratam esta lei, deverá ser discutido e votado até o dia 1º de
agosto de cada ano.
8 1º - A tramitação do projeto, no que não contrariar a presente
lei, obedecerá ao disposto do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS.
8 2º - O projeto e o respectivo expediente enquanto não
aprovados ou se for rejeitado ficarão em sigilo administrativo.
& 3º Os projetos de Decretos Legislativos, concedendo a
homenagem deverão ser protocolado na secretaria da Câmara até o
dia 15 de junho de cada ano.
$ 4º Se o projeto ingressar na secretaria após o prazo
estabelecido neste artigo, será analisado e votado pelo Plenário da
Câmara no ano seguinte.
Art. 6º - O titulo constará de um diploma em formato retangular,
com as dimensões mínimas de 21 cm de largura por 30 cm de
comprimento, encimado à direita pelo escudo do município.
8 1º - No título de “Prêmio Mérito Legislativo Empresarial”
constarão os seguintes dizeres:
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL —- ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - RS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS - RS, no exercício de suas atribuições e, de conformidade
com a LEI MUNICIPAL Nº...... de ',tema honra de conceder o Titulo
de PRÊMIO MERITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL a.....
Art. 7º Depois de conferido, o título será registrado em livro
específico, onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto
Legislativo, às causas que deram origem à homenagem, a síntese
biográfica da empresa homenageada e a data da Reunião Solene de
entrega de homenagem.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
Franklin Pereira
Vereador - PDT
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São Francisco de Assis-RS
Art. 8º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do
Legislativo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 03 de março de 2022.
Vereador Franklin Pereira
Bancada PDT
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Franklin Pereira
Vereador - PDT
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São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo valorizar os empresários
locais, que contribuem com a economia Assisense há no mínimo 3
anos por meio da geração de empregos e impostos ao município.
Através da premiação, os nomes serão reconhecidos pelo Poder
Legislativo de São Francisco de Assis, fazendo com que os mesmos
saibam ainda mais da importância de seus empreendimentos para o
crescimento do Município. Diante do exposto, contamos com o apoio
dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PDT
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Franklin Pereira
Vereador - PDT