materia nº 12/2023

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S
GESTÃO 2021-2024
a
São Francisco de Assis, em 2 de março de 2023.
OFÍCIO Nº. 085/2022 - ADM
gm—
iCÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 06
Nº,
Exmº. Senhor
Vasco Henrique Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores . Oficial Legislativo :
a o STA LIVIO
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 012/2023
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 12/2023, o qual altera a Lei Municipal nº.
1437/2022, que trata sobre o vale-refeição dos servidores municipais e revoga a Lei
Municipal nº. 1524/2022.
O Projeto de Lei nº. 92/2022, que tratava sobre o reajuste do
vale-refeição, devidamente encaminhado a esta Casa Legislativa e aprovado pela
unanimidade dos nobres Vereadores, se mostrou deficitário ao deixar de revogar os
parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1437/2022.
Em razão do erro material em questão, os professores
municipais, com carga horária de 22 horas semanais continuaram fazendo jus ao
benefício do vale-refeição com redução de 45% (quarenta e cinco por cento).
Ocorre que é interesse do Executivo conceder o valor do vale-
refeição, em sua integralidade, a todos os servidores municipais, como demostrado
no artigo 1º do presente Projeto de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
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ANCISCO
DE ASSIS
Razão pela qual elaboramos o presente Projeto de Lei, com
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a
redação igual à Lei Municipal nº. 1524, de 20 de dezembro de 2022, no qual apenas
foi acrescentada a revogação do 81º e do 8 2º do artigo 3º da Lei Municipal
1437/2022, para que assim os professores com carga horária de 22 horas passem a
receber o valor do vale-refeição na sua integralidade.
Ademais, consoante já disposto no Projeto de Lei nº. 092/2022,
visamos beneficiar todos servidores em atividade, após análise pelo setor financeiro
da administração e buscando uma forma de valorizar os servidores públicos
municipais pretendemos concretizar a ampliação do vale refeição, que irá
contemplar a todos os servidores com exceção dos CC2, CC3, CC4, CC5 e agentes
políticos.
A proposta que encaminhamos para apreciação é aquela máxima
que conseguimos equalizar dentro do orçamento do município, embora sabedores
que continuará aquém das reais necessidades da categoria, porém convenhamos
que desde a criação em 2007, este é o maior aumento já concedido ao vale-refeição
dos servidores públicos do presente Município.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela.
Atenciosamente.
pad Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2023
Altera a Lei Municipal nº. 1437, de 25 de fevereiro
de 2022, que trata sobre o vale-refeição dos
servidores municipais, promove alterações e
concede reajuste no valor do benefício e revoga a
Lei Municipal nº. 1524, de 20 de dezembro de 2022.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº.
1437, de 25 de fevereiro de 2022 e revogado o 81º eo 8 2º do artigo 3º, da referida
Lei, passando as seguintes redações:
“Art. 1º - Concede benefício do vale-refeição aos servidores
municipais, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia
efetivamente trabalhado no mês.
Parágrafo único — Não farão jus ao beneficio os cargos em
confianças: CC2, CC3, CC4 e CC5 e os agentes políticos.
Art. 3º - O valor do vale-refeição será de até R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), deste o município participará com o valor unitário de
R$ 8,33 (oito reais vg trinta e três centavos) por dia efetivamente trabalhado no mês
anterior ao recebimento e a participação do servidor, mediante desconto em folha
de pagamento devidamente autorizado, será no montante de R$ 50,00 (cinquenta
reais), correspondendo a 20% (vinte por cento) da composição máxima do
benefício.
$1º REVOGADO
$2º REVOGADO”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada em especial a Lei Municipal nº. 1524, de 20 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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