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materia nº 31/2017

Tipo Proposição
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaAo Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa um Projeto de Lei concedendo aumento real da remuneração dos servidores públicos municipais.
native_id247

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROPOSIÇÃO Nº.Z7 117
Os Vereadores que este subscrevem, requerem que
após tramitação regimental e ouvido o Douto Plenário, seja enviado ao
Executivo Municipal a seguinte proposição:
= Considerando que foi divulgada nota junto ao Site oficial
do município, em rede social, que menciona economia de R$
800.000,00 (oitocentos mil Reais), e divulgado o aumento de
arrecadação, valores e fontes de receitas que serão objeto de análise
por este legislativo. Ainda que por este ano não ter sido conferido
aumento real a remuneração dos servidores públicos de acordo com o
índice inflacionários nacionais. A alteração na condição é verdade, visto
que, o próprio gestor anunciou o aumento de arrecadação durante o
exercício 2017.
Considerando que, não há vedação legal a propositura de
aumento real a remuneração dos servidores neste período, enquanto o
impacto financeiro que tal medida acarretará poderá ser suprido com o
dito aumento das Receitas Municipais.
Diante do exposto venho por intermédio deste,
solicitar ao Poder Executivo que envie a esta casa projeto de lei
concedendo aumento real a remuneração dos servidores públicos. A
presente tem como base a alteração na possibilidade financeira do
Município que vem sendo amplamente divulgada nos meios de
comunicação.
CÂMARA MUNIC PAL
Case)
| Em PÉ ad
| NA
al Le istativo |
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
São Francisco de Assis - RS - legisfaDterra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 /1125/
3150
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O momento de oferecer aumento real aos servidores é
mais que oportuno, é necessário, para devolver à classe a dignidade
frente ao mercado de consumo, pois o Município de São Francisco de
Assis prezando por seus servidores fomenta a economia local, bem com
o desenvolvimento.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 06 de outubro de 2017.
o. 7 AÇO ' A
Ver. Perudáesu delete da Hora ver lutando 85
Bancada PP Bancada PP
Exmo. Sr.
Vereador Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
São Francisco de Assis - RS - legisfaDterra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 / 1125 /
3150

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