| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Ao Executivo Municipal que seja entregue as escrituras públicas aos moradores dos núcleos habitacionais que tiverem interesse em ter o domínio de sua propriedade, bem como os beneficiários de terrenos públicos com cedência há mais de 10 anos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES INDICAÇÃO Nº zé /2023 O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação: Solicito ao Executivo Municipal que entregue as escrituras públicas aos moradores dos núcleos habitacionais que tiverem interesse em ter o domínio de sua propriedade. Assim como, Os beneficiários de terrenos Públicos com cedência à mais de 10 anos. Diante do exposto e da importância da matéria visando sempre a participação do Município nos reflexos dos problemas sociais é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa e do Poder Executivo. Sala Ver. Danilo Cáceres, 06 de março de 2023. Cordialmente, Vereado antos Bancadt ógressis CÂMARA MUNICIPAL 1 PROTOCOLADO | em Ob Õ Oficial Legislativo |