materia nº 16/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEM Municipal de
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[CÂMARA MUNICIPAL:
PROTOC !
PROJETO DE LEI nº 16/2023
Oficial Legislativo i
ALTERA A LEI Nº 1.513/2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO
FEIRA DA AGRICULTURA PARA OS FUNCIONÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSISIRS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o art. 7º, da Lei Municipal nº 1.513/2022,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. A Câmara Municipal efetuará o pagamento
individualmente aos produtores participantes da Feira
Livre, até o quinto dia útil subsequente ao mês em que se
realizou a venda dos produtos, mediante a apresentação
de:
|. Nota fiscal, relacionando os produtos, preço unitário e
total dos produtos fornecidos aos servidores; e
|. Tickets Vale-Feira entregues pelos servidores no
momento da compra dos alimentos.
$1º Para possibilitar o pagamento dos produtos
alimentícios, os produtores deverão efetuar seu cadastro
junto ao Setor Contábil da Câmara Municipal,
apresentando:
| Documento comprobatório, expedido pela Secretaria
Municipal de Agricultura, comprovando sua inscrição na
Feira Livre Municipal; e
Il. Cópia do talão de produtor rural, juntamente com a
apresentação do original para conferência, a fim de
comprovar o enquadramento como agricultor familiar.
$2º O cadastro deverá ser atualizado anualmente pelo
agricultor, até o dia 31 de janeiro, mediante a entrega da
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São Chico, essa terra é nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É sor Municipal de
documentação descrita nos itens | e Il deste artigo, na
Câmara Municipal, sob pena de atraso no pagamento, até
a regularização da documentação.
83º A Contadoria da Câmara Municipal de Vereadores
manterá arquivo dos tickets e demais documentos
referentes ao Vale-Feira.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
Assis, 17 de abril de 2023.
Tua
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Franklin Pereifa
President Side
q
E Miguel Lamberti
1º Secretário 2º Secretário
SS
São Francisco de Assis - E :
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6 sor Municipal de
Justificativa
O projeto apresentado altera a Lei nº 1.513/2022, Lei que
instituiu o Vale-Feira, a fim de possibilitar a implementação do auxílio, com o respectivo
pagamento aos produtores inscritos.
A modificação se deu na forma de pagamento aos
agricultores, que será individualmente, mediante a apresentação dos documentos
necessários, estabelecidos neste projeto, visto que não possuem cooperativa e
associação.
Assim sendo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta proposição.
São Francisco de Assis, 17 de abril de 2023.
Tudo?
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Franklin Pereira
Presiden Vice-Presidefite
=:
iguel Lamberti
1º Secretário 2º Secretário
>
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