materia nº 15/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À
GESTÃO 2021 -2024
Los
Of. nº 151/2023 ADM São Francisco de Assis, em 27 de abril de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
MARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em PZA
Nº/2Lô. az
| Oficial Legislativo ;
Assunto: Projeto de lei nº15/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei Municipal nº 15/2023 que autoriza o Poder Executivo a
repassar mensalmente o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), durante o período de
maio a dezembro de 2023, a título de auxilio financeiro a Casa Lar Asilo São José de
São Francisco de Assis.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista que a Casa
Lar Asilo São José, vem enfrentando dificuldades extremas para assegurar O cuidado
humanizado e frequente, devidos ao número de pessoas vinculadas a Casa, os quais
dependem diariamente de medicações e ações de prevenção e proteção.
No mês de maio iremos repassar um valor a maior, isto é,
R$2.000,00 que será para realizarem o pagamento de medicamentos já ministrados e
que se encontra em atraso, nos demais meses será sempre o valor de R$ 13.000,00,
que será para o pagamento de duas técnicas em enfermagem e medicamentos para
os idosos da Casa Lar São José.
Tal medida deu-se por preocupação da administração para
proporcionar um bom atendimento e assistência a saúde aos nossos idosos que se
encontram naquela casa de repouso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
el enatô Cortelini
Prefeito Municipal
ABM” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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PROJETO DE LEI nº 15/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO
FINANCEIRO PARA A CASA LAR SÃO JOSE EM SAO
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), durante O período de maio a
dezembro de 2023, a título de auxilio financeiro a Casa Lar São José de São
Francisco de Assis.
Parágrafo único — Sendo que no mês de maio será pago o valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a diferença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) será
para pagamento de medicamentos já administrados.
Art. 2º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10301 0022 2 064000 33 504300 — Auxilio financeiro a Casa Lar São José
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E A CASA LAR SÃO JOSE DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua João Moreira, 1704,
| inscrito no CNPJ sob o n.º 87.896.882/0001-01, representado por seu Prefeito
Municipal, Paulo Renato Cortelini, brasileiro, casado, funcionário público aposentado,
| portador da CI nº 1005094071SSP/RS e do CPF nº 272.341.770-00, residente e
domiciliado nesta cidade, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, e a
CASA LAR SÃO JOSE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada como entidade
filantrópica, inscrito no CNPJ sob o nº. 90.865.833/0001-08, estabelecido à Rua 10 de
novembro, 520, nesta cidade, representado pelo Presidente, Sr. José Airton Lima, Cl
8009621114SSP/RS, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONVENIADO, em conformidade com a Lei Municipal nº
/2023, celebram entre si o presente convênio para concessão de auxilio financeiro
para a Casa Lar São José em São Francisco de Assis, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços
entre os participes a repassar mensalmente valores para custear despesas com a
contratação de duas (02) técnicas em enfermagem e compra de medicamentos.
Sendo que no mês de maio será pago o valor de R$15.000,00(quinze mil reais), a
diferença de R$2.000,00 (dois mil reais) será para pagamento de medicamentos já
administrados.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar à ENTIDADE auxilio
financeiro no valor de R$ R$ 13.000,00 (treze mil reais), durante o período de maio a
dezembro de 2023, até o dia 10º dia útil do mês subsequente ao transcorrido. Sendo
que no mês de maio será pago o valor de R$15.000,00(quinze mil reais), a diferença
de R$2.000,00 (dois mil reais) será para pagamento de medicamentos já
administrados.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DOS PRAZOS DOS PAGAMENTOS DOS
REPASSES
O repasse do valor fixado na cláusula anterior se dará até o 10º
(décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, através de depósito em conta
corrente de titularidade do CONVENIADO.
CLÁUSULA QUARTA- DA DESPESA
A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá
à conta da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENIADO deverá apresentar junto a Secretária Municipal
da Saúde, quadrimestral, até o último dia do mês, a relação dos medicamentos
fornecidos ao CONVENENTE relatório dos medicamentos fornecidos e, comprovante
de pagamento e recolhimento dos encargos social das duas técnicas em enfermagem.
No caso da prestação de contas ser julgada irregular, ilegal ou
estiver com documentação incompleta, o Setor de Contabilidade notificará ao
representante legal do CONVENIADO para que, no prazo de cinco (5) dias úteis
promova a sua regularização ou apresente a defesa que tiver, sob pena de, em não
fazendo dentro desse prazo, ser O respectivo processo encaminhado ao Sistema de
Controle Interno da Administração Pública, para a adoção das medidas legais
cabíveis.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGENCIA
O presente Convênio terá vigência de oito (08) meses. Assim, os
repasses ocorreram nos meses de 01 de maio até 31 de dezembro de 2023, podendo
ser alterado ou prorrogado através de Termo aditivo, ou ainda extinguir-se antes do
prazo, por interesse do Ente Público.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, em todas as
suas etapas, até o termo final de sua vigência;
Suspender a liberação dos recursos, no caso de falta ou de
prestação incompleta de contas dos recursos recebidos, até que seja regularizada a
falta ou completada a documentação comprobatória pelo CONVENIADO;
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Revisar e aprovar relatórios de gastos com medicamentos
apresentados, onde constará a relação dos medicamentos dispensados e, os
encargos sociais das pessoas contratadas pelo CONVENIADO ao Município;
Proceder outras revisões, fiscalizações ou vistorias que digam
respeito à execução do presente Convênio;
Disponibilizar, para o pagamento do CONVENIADO, os recursos
necessários para a execução deste Convênio;
Proporcionar os meios necessários para a execução do Convênio;
CLÁUSULA OITAVA- DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
Receber do CONVENENTE os recursos oriundos da execução do
objeto deste Convênio.
Apresentar, mensalmente, até o último dia do mês de cada
quadrimestre, a relação dos medicamentos fornecidos e comprovantes do pagamento
e encargos sociais as duas técnicas de enfermagem ao CONVENENTE.
Proporcionar os meios necessários para a execução do presente
Convênio.
CLÁUSULA NONA- DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução do
presente Convênio, em todos seus termos.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicam-se ao presente Convênio, no que concerne à fiscalização,
acompanhamento, notificações, imposição de penalidades, rescisão e outras matérias
afins, as disposições pertinentes da Lei Federal nº 8.666/93 e, subsidiariamente no
que couber, as disposições legais, civis e penais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido, de comum acordo
entre as partes, mediante prévia notificação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis,
preferindo este a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer
dúvidas ou omissões que possam advir presente Convênio.
E, por fim, estando às partes celebrantes de acordo com as
cláusulas e condições constantes do presente Convênio, assinam-no em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam,
para que dele surtam os jurídicos e legais efeitos a que se destina.
São Francisco de Assis,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Casa Lar São José
José Airton Lima — Presidente
Testemunhas:
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