materia nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 16/2023
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe a esta
Casa Legislativa projeto de lei que Cria o programa “Escola mais segura”
no município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
Este Projeto de Lei busca aumentar a segurança das
crianças e aproximar ainda mais a família do desenvolvimento escolar da
criança. O recurso tecnológico, proposto na presente Lei, vem trazer uma
segurança e tranquilidade aos pais e responsáveis, pois poderão
instantaneamente acompanhar o dia a dia dos seus filhos.
Sendo assim, renovamos nossos mais sinceros protestos
de distinta consideração e respeito.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 14 de abril de 2023.
Cordialmente,
h)
Ver. Ni Ver. [ZA Bianchini
Bancada essistas Bancada do Progressistas
Exmo. Sr.
Ver. Vasco Carvalho ES
:AMARA MUNICIPA..:
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLADO
N/C Em ! Te,
Nº. FI.
dricial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Cria o programa “Escola mais
segura” no município de São
Francisco de Assis e dá outras
providências."
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Cria o programa “Escola mais segura” no âmbito do
município de São Francisco de Assis destinado a promover mais segurança
nas escolas municipais com a colocação de guardas municipais e/ou
agentes de segurança privada com formação, viabilização de detectores de
metais e/ou similares, botão de pânico e câmeras de vídeo monitoramento
nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Art. 2º São objetivos do Programa “Escola mais segura” preservar
pela segurança dos alunos (as), professores (as), diretores (as),
coordenadores (as) e os demais servidores, prestadores de serviços e
familiares que frequentem as referidas unidades.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal obrigados a manter agentes da Guarda Municipal e /ou agentes
de segurança privada, devidamente armados, durante seu horário regular
de funcionamento.
8 1º Os agentes da Guarda Municipal e os agentes de segurança
privada deverão:
I - Ter formação e treinamento adequados para o desempenho das
funções, com atualização periódica;
II - Ter capacitação psicológica para o exercício das funções e para o
trato com o público.
8 2º Os agentes da Guarda Municipal e os agentes de segurança
privada deverão utilizar uniforme completo durante o horário do
expediente.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º O Poder Executivo deverá designar os setores responsáveis
pela viabilização de estudo para instalação de detectores de metais ou
similares a fim de garantir e/ou reforçar a segurança no acesso das escolas
públicas municipais.
8 1º Para as despesas decorrentes do estudo ou instalação de
detectores de metais e similares, o Poder Executivo poderá firmar parceria
público-privada.
8 2º O Poder Executivo por meio dos órgãos competentes dará as
diretrizes no que diz respeito à instalação, manutenção e operação dos
detectores de metais e/ou similares.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados
da data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 14 de abril de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal