materia nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO Nº Z4 /2023
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta casa, requerer que
após tramitação regimental e ouvido douto plenário seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação.
Que o Executivo Municipal, estude uma forma legal de implementar o
Arquivo Permanente Digital, através da plataforma AtoM, indispensável para
que a Prefeitura trabalhe com transparência ativa e economia de recursos
públicos, preservando o patrimônio documental, respeitando a legislação
vigente, Lei dos Arquivos nº8.159/1991, Lei de Acesso a Informação
nº12.527/2011, Lei de Liberdade Econômica nº13.874/2019, Decreto
Nº10.278/2020 e a Lei geral de Proteção de Dados nº13.709/2018.
Justificativa em Plenário.
Sala Leonel Brizola, em 25 de abril de 2023.
Ea
Vereador Rudinei Cortese
Bancada do PDT
SAMARA MUNIGIFAL
| EROrocoLADE
Exmo. Sr. | OHcsTTe=
Ver. Vasco Carvalho lelal Legislativo ,
Presidente da Câmara
Nesta Cidade
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
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