materia nº 17/2023

(CÂMARA MUNICIPAL
Í PROTOCOLAD
Em S1 GOB
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº /7 12023
“Dispõe sobre a adoção de Política de
Transparência nas Obras Públicas
| Oficial Legislativo : Municipais.”
ema cam ma meme mim
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Política de Transparência nas Obras
Públicas Municipais.
Art. 2º São Objetivos da Política instituída por esta lei:
| — Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre
administração pública e o cidadão:
Il — Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a
respeito de todas as obras publicas que tenha o município como
contratante;
Ill — Garantir ao cidadão as informações necessárias para que
possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, os órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta municipais deverão
disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas
as obras publicas por ele contratadas.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
S 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as
informações deverão ser veiculadas na página eletrônica oficial da
prefeitura de São Francisco de Assis e deverão contemplar:
| — Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —- CNPJ — da
empresa responsável pela obra;
| — Finalidade da obra;
III — data de inicio e previsão de término da obra;
IV — Fases de execução da obra;
V-— Cronograma físico-financeiro da obra;
VI — Valor já despendido na obra;
VII — resumo do impacto ambiental da obra;
VIII — Numero do Contrato da obra;
IX — Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando
houver;
X — Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega,
quando houver;
XI - estágio que a obra se encontra, em números absolutos e em
percentuais;
XII — Informe se a obra é oriunda de projeto de orçamento
participativo;
XII — Informar se a obra recebeu ou receberá transferência
financeira de outros órgãos ou de empresas privadas.
8 2º na Hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da
obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os
números de todos os Termos Aditivos celebrados.
83º Deverá a municipalidade manter periodicamente atualizadas
as informações referentes às obras no máximo a cada 90 dias.
Art. 4º Nos Casos em que as obras a que se refere o caput do
art. 3º desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias,
os órgãos e entidades mencionados no caput do art. 3º desta lei
deverão disponibilizar as seguintes informações:
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
|- O tempo de interrupção das obras;
II - Os motivos que determinaram a interrupção da obra e as
medidas que estão sendo tomadas para sua retomada;
Ill — O percentual executado do cronograma da obra
interrompida;
IV-A data prevista para o reinicio da obra e para sua conclusão;
Art. 5º Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da
obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.
Art. 6º As informações referentes à política instituída por esta lei
deverão ser atualizadas, mensalmente, e serem disponibilizadas em
formato que permita a extração e utilização por terceiros.
Art. 7º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contatos da data de sua publicação.
Câmara Municipal, 04 de maio de 2023.
Ver. Franklin Pereira - Buiú
Bancada PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Avww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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Justificativa
O intuito desta lei é de se somar a instrumentos de fiscalização já
existentes, tais como o portal de transparência e a Lei de Acesso a
Informação. O presente projeto de lei também tem a finalidade de
reforçar a determinações da nova lei de licitações, Lei nº
14.133/2021 garantido mais transparência e fiscalização para as
obras contratadas pelo Executivo Municipal.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000