materia nº 18/2023

DE re
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 2/2023
"Dispõe sobre Cães
P
e? Lda dg Z Comunitários, estabelece
normas para seu
abrigamento e dá outras
| Oficial Legislativo : providências”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O cão comunitário, assim considerado
aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único
e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra sob a
responsabilidade de um ou mais tutores.
Art. 2º Poderão ser considerados tutores de cão
comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade
que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que,
para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os
direitos deste animal.
8 1º Os tutores proverão, voluntariamente e às
suas expensas, os cuidados com higiene, saúde e alimentação dos cães
comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, também,
pela limpeza do local em que estes se encontrem.
Art. 3º Para abrigamento dos cães comunitários,
fica permitida a colocação de abrigos em vias públicas, escolas públicas
e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que
com a anuência da autoridade correspondente e/ou responsável pelo
local.
Parágrafo único. Os abrigos de que trata o caput
deste artigo deverão ser colocados de forma a não interromper ou
prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito, bem como deverão ser
identificados com afixação de placa contendo a identificação “cão
comunitário” e referência à presente Lei.
E-mail: legisfa(terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada naquilo
que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(uterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000
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JUSTIFICATIVA:
Saudo os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara
Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto
de Lei, que reconhece os cães comunitários como sendo aqueles que, sem
tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo afetivo com
a comunidade em que vivem. Assim, o cão comunitário integra a vida
dessas pessoas fazendo parte da coletividade.
O Projeto ora proposto vai ao encontro do que preceitua a
Carta Magna, mais especificamente do que determina o artigo 225, 8 1º,
VII. Segundo a exegese do referido dispositivo constitucional “é dever do
Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir
práticas que os submetam à crueldade”. Dessa forma, o reconhecimento
e o regramento das necessidades do cão comunitário que a proposição
sugere atende ao disposto na Constituição.
Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas
necessidades tais como alimentação e abrigo, configura-se ato de
crueldade. Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade civil,
o atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde
eo bem-estar.
Dada a importância que os cães comunitários exercem no
contexto social e o grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a
evolução do pensamento humano no sentido de avançar na proteção dos
animais e no reconhecimento dos deveres da sociedade, é que se torna
necessária uma lei específica que trate da matéria.
E-mail: legisfaúterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000
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Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme
relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação do presente projeto de lei.
Sendo assim, renovamos nossos mais sinceros
protestos de distinta consideração e respeito.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 09 de maio de 2023.
Cordialmente,
4
e
Ver. Ângelo Resta
Bancada do Progressistas
Exmo. Sr.
Ver. Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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