materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº, 7 4/ /2023
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante o programa de
Apoio à Reciclagem, que dispõe acerca da criação de instrumentos hábeis
a fortalecer e promover condições adequadas de trabalho aos recicladores
associados, objetivando o aumento da renda per capita e da
produtividade.
Os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis
desempenham papel fundamental nas atividades da coleta seletiva,
triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos
reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significativa para a
cadeia produtiva.
O Programa de Apoio a Reciclagem cria oportunidades,
dando condições para que estes trabalhadores sejam os protagonistas da
sua inclusão social e inserção produtiva.
A erradicação da pobreza em todas as suas formas e
dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um
requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável e o
fortalecimento da resiliência da cidade.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 09 de maio de 2023.
Cordialmente,
É CÂMARA MUNICIPAL
o | PROTOCOLADO
er. Ângelo Resta | 2 43
Bancada do Progressistas
Exmo. Sr. Oficial Legislativo
Ver. Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(uterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
"Institui o Programa de Apoio à
Reciclagem, e dá outras
providências...
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de
São Francisco de Assis o Programa de Apoio à Reciclagem, cujo objetivo
é realizar parcerias com Associações e demais organizações que
promovam atividades de reciclagem de resíduos sólidos.
Art. 2º Fica o Município de São Francisco de Assis
autorizado a realizar parceria com Associações e demais organizações,
que promovam atividades de reciclagem de resíduos sólidos, para
consecução de finalidades de interesse público recíproco, objetivando a
formalização de Acordo de Cooperação e/ou Termo de Colaboração,
visando à estruturação do trabalho de separação e preparação de
materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem,
dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no
Orçamento Municipal, e em observância aos dispositivos da Lei Federal
nº 13.019, de 31-7-2014.
8 1º O instrumento de parceria a ser firmado de
comum acordo entre o Município de São Francisco de Assis e as
Associações e demais organizações que promovem atividade de
reciclagem de resíduos sólidos, será precedido de regular procedimento
para celebração e formalização, sendo que a parceria será provocada
através de chamamento público, de acordo com os ditames definidos na
Lei Federal nº 13.019, de 31-7-2014.
8 2º Deverá constar como anexo do Acordo de
Cooperação e/ou Termo de Colaboração o Plano de Trabalho, que deles
será parte integrante e indissociável, em observância aos dispositivos da
Lei Federal nº 13.019, de 31-7-2014.
Art. 3º Para consecução da parceria, o Município
de São Francisco de Assis fica autorizado a:
E-mail: legisfaúterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
I —- Ceder equipamentos adequados à realização
dos serviços exercidos às Associações e demais organizações, quando o
objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma
de compartilhamento de recurso patrimonial, no caso de Acordo de
Cooperação;
I - Arcar com as despesas de manutenção e
conserto dos equipamentos cedidos gratuitamente, durante o prazo de
vigência do Acordo de Cooperação;
HI - Apoiar o trabalho das Associações e demais
organizações, encaminhando ao galpão de triagem todo material
reciclável proveniente da coleta seletiva implantada no Município;
IV — Assessorar periodicamente os catadores das
Associações e demais organizações, visando o fortalecimento e
desenvolvimento institucional da entidade;
V — Acompanhar e fiscalizar os serviços prestados
pelas Associações e demais organizações, bem como, o cumprimento fiel
da parceria firmada;
VI - Manter serviço de retirada periódica dos
rejeitos provenientes da triagem de materiais recicláveis e seu devido
transporte até a área de disposição final dos resíduos sólidos do
Município;
VII - Divulgar à população da cidade, os trabalhos
exercidos pelas Associações e demais organizações, objetivando,
unicamente, o reconhecimento e importância do serviço executado para
a sociedade em geral, salientando os aspectos ambientais e sociais da
atuação dos catadores;
VIII —- Manter Programas de Educação Ambiental
que garantam a continuidade e a eficácia da coleta seletiva;
IX — Destinar cestas básicas para melhor
realização do trabalho nas Associações e demais organizações, haja vista
vulnerabilidade dos associados; e
X-— Transferir recursos financeiros, desde que haja
interesse público e recíproco, nos casos de celebração de Termo de
Colaboração.
Art. 4º Compete às Associações e demais
organizações que promovem atividade de reciclagem de resíduos sólidos:
E-mail: legisfawterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
I - Promover a coleta seletiva de materiais
recicláveis, mediante organização dos catadores e estabelecimento de
critérios de trabalho, objetivando sempre a maior eficiência no programa
da coleta seletiva e os benefícios ambientais, sociais e de saúde pública,
decorrentes desta prática;
H —- Administrar o desenvolvimento do trabalho
operacional de triagem, prensagem, estocagem e comercialização dos
materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva;
HI - Operar de forma cuidadosa os equipamentos
que lhe foram cedidos;
IV - Cadastrar e fornecer crachás de identificação
aos associados das Associações e demais organizações, bem como
garantir que os mesmos trabalhem uniformizados e com os equipamentos
de segurança necessários;
V — Ampliar o quadro de associados, visando um
maior controle da qualidade do trabalho de coleta seletiva e integração de
todos os catadores das Associações e demais organizações;
VI - Instruir os associados, em parceria com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, sobre os princípios da convivência
coletiva, como noções de limpeza, integração social, entre outros;
VII - Permitir e facilitar aos órgãos competentes do
Município, a supervisão e o acompanhamento das ações relativas ao
cumprimento da presente Lei;
VIII - Comunicar ao Município, de imediato, em
caso de mudança de endereço ou encerramento de suas atividades;
IX - Restituir em bom estado de conservação os
bens móveis e imóveis que lhe forem cedidos, quando do término do
Acordo de Cooperação;
X - Cumprir metas que forem previamente
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e
XI — prestar contas dos materiais adquiridos e do
alocamento das verbas repassadas, em caso de celebração de Termo de
Colaboração, de acordo com as especificações apresentadas no Plano de
Trabalho.
E-mail: legisfawterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, bem como por outras
entidades que queiram contribuir e venham a se vincular ao Acordo de
Cooperação e/ou ao Termo de Colaboração.
publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
São Francisco de Assis, 09 de maio de 2023.
Cordialmente,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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