materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI NºZ [2023
Institui o Projeto Órfãos do
Feminicídio através do Auxílio
Ampara, beneficio a ser pago à
crianças e adolescentes em
situação de orfandade decorrente
eae es creo
| Oficial Legislativo de feminicídio, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito de São Francisco de Assis,
do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que
tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio, nos termos da Lei
Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.
Parágrafo único. A criança ou adolescente já considerada órfã, que
venha a perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em
decorrência de feminicídio fará jus ao recebimento do auxílio.
Art. 2º São requisitos necessários para O recebimento do Auxílio
Ampara:
I - Idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade;
II - Residência e domicílio no Município de São Francisco de Assis;
HI - Inscrição no CadÚnico;
IV - Matrícula em instituição de ensino na Cidade de São Francisco de
Assis;
v - Guarda oficializada, responsabilidade legal da criança ou
adolescente por família acolhedora ou tutela provisória;
vI - Família com renda de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º São requisitos necessários para a manutenção do Auxílio
Ampara:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CACERES
I - Atendimento aos requisitos previstos no art. 2º desta Lei;
Il - Cumprimento do calendário nacional de vacinação e
acompanhamento do estado nutricional, nos termos do regulamento;
III - Frequência escolar minima de 75% (setenta e cinco por cento);
IV - Acompanhamento da criança ou adolescente pelo Serviço da
Secretaria Municipal da Assistência Social; e
V - Ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.
Art. 4º O Auxílio Ampara é direito da criança e adolescente órfão em
decorrência de feminicídio, devendo ser administrado pelo seu responsável
legal, exceto se autor, coautor ou partícipe do crime.
8 1º O Auxílio Ampara será pago até que o beneficiário complete 18
(dezoito) anos de idade.
8 2º O pagamento do Auxílio Ampara poderá ser estendido até que o
beneficiário complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante parecer
social favorável, desde que o beneficiário em situação de vulnerabilidade
social esteja regularmente matriculado em curso de graduação
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 5º O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de 1 (um)
salário mínimo nacional por criança ou adolescente, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O benefício deverá ser depositado em conta corrente
aberta em nome da criança ou do adolescente.
Art. 6º O benefício a que se refere esta Lei não poderá ser acumulado
com quaisquer benefícios relacionados à previdência social e à assistência
social no âmbito municipal, estadual e federal, assegurado ao beneficiário
o direito de opção pelo benefício que considerar mais vantajoso.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem como objetivo aprimorar as políticas de assistência
social no município de São Francisco de Assis, levando em consideração a
difícil realidade enfrentada pelos órfãos do feminicídio. O aumento dos
índices de feminicídio no Rio Grande do Sul em 2022, conforme as
matérias dos site gauchazhl e G12 mostra que é urgente a necessidade de
se discutir e enfrentar esse problema.
No âmbito nacional e federal, existem diversos projetos em defesa da
mulher, Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 e a Lei Maria da
Penha Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. É importante ressaltar que
um dos papéis dos vereadores é elaborar leis que possam proteger é
garantir os direitos dos cidadãos. A criação de leis como essa será de suma
importância para todas as mulheres que infelizmente tenham suas vidas
interrompidas de forma abrupta, deixando uma cicatriz que estará sempre
presente em seus filhos, que muitas vezes ficam sem o devido amparo para
seu desenvolvimento até a idade adulta.
As crianças e adolescentes que ficam órfãos devido ao feminicídio
são vítimas inocentes da violência de gênero. Eles precisam de apoio
material e psicológico para seguir em frente com suas vidas, tendo em vista
o trauma que enfrentaram e que dificulta sua recuperação. É importante
que o poder público assuma à responsabilidade de cuidar dessas crianças
e adolescentes, implementando políticas públicas que possam garantir seu
amparo e proteção.
Além disso, é preciso que a sociedade como um todo se mobilize e
discuta o feminicídio, combatendo-o em todos os seus aspectos. Portanto,
debater e enfrentar o problema do feminicídio e suas consequências é
fundamental para proteger e amparar as vítimas, especialmente as
crianças e adolescentes órfãos que precisam de apoio e cuidado para
seguir em frente com suas vidas.
Entendo que, ao aprovar essa iniciativa, nossos Pares estarão
contribuindo significativamente para à melhoria do conforto e do bem-
estar das famílias.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 06 de abril de 2023.
Cordialmente,