materia nº 20/2023

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Ls
Of. nº 164/2023 ADM São Francisco de Assis, em 15 de maio de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº20/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei Municipal nº 120/2023 que altera as Leis nº 1381/2021 —
plano plurianual 2022 — 2025, lei nº1512/2022 lei de diretrizes orçamentária de 2023 do
município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a
necessidade de atendermos o plano de aplicação para aquisição de equipamentos e
material permanente para unidade de atenção especializada em Saúde — CAPS, onde
o município foi beneficiado coma proposta nº 12094.096000/1220-19 emenda
parlamenta do deputado Nereu Crispim, para isso se faz necessário emendar o PPA e
LDO, bem como abrir crédito especial.
Segue anexo Plano de aplicação, Portaria nº 3.490, de 12 de
setembro de 2022, ata nº 006/2023 do conselho municipal da saúde com sua lista de
presença.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pepino prorçi ad cores river a,
CÂMARA MUNICIPAL)
| PROJOCOLA|
BRR — AR Ae A Só
Prefeito Municipal
d (,
|! Oficial Legislativo .
Devem menos remmrenmema 17-77 morresse en era
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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SAB FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
PROJETO DE LEI nº. 20/2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 165 — estruturação da Atenção Básica
OBJETIVO: estruturar o atendimento básico em saúde no município
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1485 Estruturação da rede de
serviços da atenção primária
de saúde un 2023 83.817,00
= Produto: Equipamento e material
permanente
Função:10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ Abre um Crédito
Especial no valor de R$83.817,00 (oitenta e três mil oitocentos e dezessete reais), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.485 000 44 90 52 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$
83.817,00
Projeto/Atividade: 1.485 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO
PRIMARIA DE SAUDE.
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 3490/2022, emenda do
deputado federal Nereu Crispim, para aquisição de material permanente para o CAPS.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
SR e a EC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CAPS
PORTARIA MS Nº 3.490/2022
Nº da Proposta: 12094.096000/1220-19
Emenda: Nereu Crispim
Recurso Total: R$ 83.817,00
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
EM SAÚDE - CAPS
TIPO DESPESA JE DESCRIÇÃO | E VALOR
AQUISIÇÃO DE |
EQUIPAMENTOS E
E MATERIAL PERMANENTE | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL anos
E PARA UNIDADE DE PERMANENTE Edo
Total: | | R$ 83.817,00
Secreta
Leonardo Pliabão Francisco de Assis, 24 de abril de 2023.
asrio Municipal da Saúde
F. 022.196.340-51
GOI
N
Crer. É
saa Francisco de À
LEONARDO PILAR
Secretário Municipal de Saúde
FE ARIA Nº 3.499, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - PORTARIA Nº 3.490, DE 12 DE SET,
Lofà
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/12/2022 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 263
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.490, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Leinº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercicio financeiro de 2022:
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/ MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www. portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
https:/Avwwvin.gov, br/enAveb/dou/-/portaria-n-3 490-do-1 2-de-setembro-de-2022-449]88431
09/17/2022 11:34
PORTARIA Nº 3.490, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - PORTARIA Nº 3.490, DE 12 DE SET. hitps:/Avww.in.gov.br/en/web/dow/-/portaria-n-3 490-de-12-de-setembro-de-2022-449]
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
VALORPOR | VALOR
fi CÓD. TOTAL DA FUNCIONAL
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA EMENDA E id PROPOSTA PROGRAMÁTI:
(R$)
FUNDO
GO CERES MUNICIPAL 11411771000122008 92060001 20019300 20019300 10302501885
DE CERES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE - 11152150000122005 40830002 67.939,00 67939200 10302501885
GOIAS
FUNDO
PATOS DE MUNICIPAL
MG DE SAUDE - 13918415000122005 40770008 41.843,00 4184300 10302501885
MINAS
atire DE
MINAS
Go GOIAS
SAO JOSE
DOS FUNDO
MT MUNICIPAL 14602737000122018 39750005 4133600 4133600 10302501885
QUATRO DE SAUDE
MARCOS
FUNDO
PE PETROLINA DES 06914894000122005 23920002 343.360,00 343.360,00 10302501885
E SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
RJ SAPUCAIA = SAUDE 02911953000122011 27780004 99.982,00 99.98200 10302501885
E
SAPUCAIA
FUNDO
RN |MOSSORO |MUNICIPAL 11965998000122006 | 29940009 | 18.660,00 2522400 10302501885
DE SAÚDE 40910001 6.564,00 10302501885
FUNDO
RN NATAL DER 19376335000122001 41630002 171.479,00 17147900 10302501885
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
SÃO DE SAUDE
Rs FRANCISCO DE SAUDE 12094096000122019 41210009 8381700 8381700 10302501885
DEASSIS FRANCISCO
| DE ASSIS
FUNDO
MUNICIPAL 11295120000122005 41160003 82.366,00 8236600 1030250185
FMS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO 13869546000122005 27970002 100.000,00 100.000,00 10302501885
MUNICIPIO
DE CAPELA
DO ALTO
MUNICIPAI
NICIPAL
DESAUDE 10864334000122010 44350003 334,00
DE ITAPEVI
FUNDO
SP RANCHARIA MUNICIPAL 11110540000122026 28160001 219.455,00 219.455,00 10302501885
DE SAUDE
TOTAL 13 PROPOSTAS 1.612.358.00
RS SAPIRANGA
CAPELA DO
SP ALTO
39080008 135.030,00 10302501885
SP ITAPEVI 13536400 +0302501885
20£3 09/12/2202

CONSELHO MUNICIPAL DE SAVDE
São Francisco de Assis Rs
LISTA DI PRESENÇA
Reunião Ordinária de 28 de Abril de 2023
ENTIDADE OU ISINATORA
REPRESENTA
spas