materia nº 18/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À
GESTÃO 2021 -2024
Ls
Of. nº 160/2023 ADM São Francisco de Assis, em 12 de maio de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº18/2023
Oficial Legislativo
teia! LOgisiativo,
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar
o projeto de Lei Municipal nº 18/2023 que atualiza a tabela de vencimentos e salários do
agente de combate endêmico e agente comunitário de saúde de São Francisco de Assis.
Justificamos o presente projeto de lei que trata do piso salarial dos
agentes comunitários de saúde — ACS e dos agentes de combate endêmicos — ACE
tendo em vista a alteração no salário mínimo conforme Medida Provisória nº1172, de
2023 que trata sobre o reajuste do salário mínimo nacional.
O vencimento dos ACS e dos ACE não podem receber vencimentos
inferior a 2 (dois)| salários mínimos, conforme os atos normativos a Portaria GM/MS nº
1971 e na Portaria GM/MS nº 2.109 ambos do dia 30 de junho de 2022 equivalente, hoje,
ao valor de R$ 2.640,00 ( dois mil seiscentos e quarenta reais) que passou a constituir o
piso profissional nacional.
Conforme acima exposto se faz necessário realizamos alteração na
tabela de vencimentos e salários do agente de combate endêmico e agente comunitário
de saúde de São Francisco de Assis.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
pal RE Cortelini
Prefeito Municipal
NE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
E ASSIS
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
E ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA FRANCISCO
( 4
Projeto de Lei n.º 18/2023
Altera a tabela de vencimentos e salários do agente de combate endêmico e
agente de comunitário de saúde do município de São Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É atualizada a tabela de vencimento e salários dos agentes de combate
endêmico e agente de comunitário de saúde do município de São Francisco de Assis do anexo V da Lei
Municipal nº 1537, datada de 10 de fevereiro de 2023, na remuneração do padrão 11, passando a ter os
seguintes vencimentos:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS
A 2.640,00
B 2.772,00
11 C 2.910,60
D 3.056,13
E 3.208,93
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2023, de acordo com o repasse da União Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
cal Rénaio Cortelini
Prefeito Municipal
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Rega BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
==
CARGO QTD REFIBASE [INSALUBRIDADEGRATIFICAÇÃO| TOTAL
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (reposição) 2.414,81 - - 2.414,81
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (reposição 555,52 555,52 |
E E
FE —]
im =]
EE E
TOTAL DE VAGAS 2.970,33 - - =
[ENCARGOS PATRONAIS 1.010,80
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 247,53
FÉRIAS PROPORCIONAIS 81,68
1/3 SI FÉRIAS PROPORCIONAIS 27,23
TOTAL GERAL PORMES MESES P/ ANO 4.337,57 |
[PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2023 8 34.700,58
PPEVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 4 17.350,29
[-. VISÃO TOTAL DO IMPACTO 52.050,87
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO | 31/03/2023 31/12/2023 [ 3112/2024 | 31/12/2025 31/12/2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 74.714.431,08 78.632.000,00 82.956.760,00 | 87.519.381,80 | 92.332.947,80
DESPESA COM PESSOAL 41.554.612,04 43.124612,04 | 45.496.465,70 50.659.077,17
IMPACTO PREVISTO - 34.700,58 18.304,56
-) PREV. DE RED. DESPESAS
TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 34.700,58 18.304,56 - -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 41.554.612,04 43.159.312,62 45.514.770,26 | 48.018.082,62 | 50.659.077,17
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 55,62 | 54,87 54,87 54,87
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
E Metodologia de Cálculo: EI
a) Para 2023 foi Projetado impácto orçamentário e financeiro, referente a 8 meses, de maio a dezembro em função do aumento do salário mínimo
de 1.302,00 para 1.320,00, correspondendo a 1,4% e com base na EC 120/22
Foi calculado o aumento de 1,4% sobre os vencimentos dos ACS e ACE com base no mês de abril de 2023
b) Para 2024 foi previsto 04 meses referente ao restante do incremento de 1,4% dos ACS e ACE, e projetado 5,00% de reposição referente a
estimativa de inflação e 0,5% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL
c) Para 2025 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL.
d) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL.
) proj posiçã
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
HERE IMPACTO FINANCEIRO ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 a]
(X) Atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, em função da ressalva
x " prevista no inciso | e da Emenda Contitucional 120/2022
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 8 UNICO ( ) Não atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(.) Não se aplica no presente impácto «|
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Paulo Renato Cortelini 15 de maio de 2023
Juliane Dicheti Luiz
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