materia nº 21/2023

CAMARA MUNIGIPAL
PROTOCOLADO
!
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº Z1 /2023
! "Cria o programa “Escola
3 | mais segura” no município
Fl. | de São Francisco de Assis e
Ê pe dá outras providências”.
=
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Cria o programa “Escola mais segura” no âmbito do
município de São Francisco de Assis destinado a promover mais
segurança nas escolas municipais com a colocação de agentes de
segurança privada nos estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal.
Art. 2º São objetivos do Programa “Escola mais segura”
preservar pela segurança dos alunos (as), professores (as), diretores
(as), coordenadores (as) e os demais servidores, prestadores de
serviços e familiares que frequentem as referidas unidades.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal obrigados a manter os agentes de segurança privada,
devidamente armados, durante seu horário regular de
funcionamento.
$ 1º Os agentes de segurança privada deverão:
I - Ter formação e treinamento adequados para o desempenho
das funções, com atualização periódica;
II - Ter capacitação psicológica para o exercício das funções e
para o trato com o público.
8 2º Os agentes de segurança privada deverão utilizar
uniforme completo durante o horário do expediente.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º Para as despesas decorrentes desta lei, poderão ser por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário ou o Poder Executivo poderá firmar parceria público-
privada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
É evidente que a onda de violência nos estabelecimentos
de ensino tem sido crescente, onde professores, funcionários e os
próprios alunos são agredidos.
Devido a essa alta incongruente do ingresso de
instrumentos de ataque como facas e até armas de fogo, entre tantos
outros instrumentos portados por maus alunos, dão seguimento a
ações infracionais no interior de estabelecimentos, onde deveria ser
um espaço seguro e eleito do saber.
Sendo assim, evidenciadas as razões que embasam a
iniciativa e demonstrado o seu relevante interesse público, submeto-
a à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, que certamente lhe dará
o indispensável aval.
Sendo assim, renovamos nossos mais sinceros
protestos de distinta consideração e respeito.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 16 de maio de 2023.
Cordialmente,
Vereador Lone Bianchini
Bancada do Progressistas
ssu da Hora
O Progressistas