materia nº 22/2023

-. PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
La
Of. nº 167/2023 ADM São Francisco de Assis, em 15 de maio de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº 22 /2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho projeto de lei nº 22
/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Casa Lar São
José objetivando o repasse de valores referentes as emendas impositivas 2023, no valor
de R$ 71.750,00 ( setenta e um mil e setecentos e cinquenta reais).
O referido projeto de lei se faz necessário tendo em vista as
emendas impositivas para o ano de 2023 que por ora foi contemplada a Casa Lar São
José que servirá para melhorias de serviços em atenção básica de saúde já prestada pela
entidade.
Segue anexo relatório das emendas/2023, com cronograma, autoria,
valores de como serão repassados os valores.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente,
Re AS Cortelini
Prefeito Municipal
bb PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Projeto de Lei Nº 22/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A CASA LAR SÃO JOSÉ PARA REPASSE DE
VALORES REFERENTE AS EMENDAS IMPOSITIVAS 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Casa Lar São José objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2023, no valor de R$ 71.750, 00 ( setenta e um mil e setecentos e cinquenta
reais).
Art. 2º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.000 335043- Subvenções sociais 20.500,00
1001.10.301.00.22.2064.000 445042 — Auxílios 51.250,00
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio cfinstituições públicas privadas
R$71.750,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
bd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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DE ASSIS
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E A CASA LAR SÃO JOSE DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua João Moreira, 1704, inscrito no
CNPJ sob o n.º 87.896.882/0001-01, representado por seu Prefeito Municipal, Paulo
Renato Cortelini, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, portador da CI nº
1005094071SSP/RS e do CPF nº 272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante simplesmente denominado CONVENENTE, e a CASA LAR SÃO JOSE,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada como entidade filantrópica, inscrito no
CNPJ sob o nº. 90.865.833/0001-08, estabelecido à Rua 10 de novembro, 520, nesta
cidade, representado pelo Presidente, Sr. José Airton Lima, CI 8009621114SSP/RS,
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONVENIADO, em conformidade com a Lei Municipal ne /2023, celebram entre si o
presente convênio para concessão de auxilio financeiro para a Casa Lar São José em
São Francisco de Assis, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços
entre os participes a repassar auxilio e subvenções referente às emendas impositivas
para custear despesas de acordo o Plano de trabalho tendo como objeto melhoria de
serviço na atenção básica de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar à ENTIDADE auxilio
financeiro no valor de R$ 71.750,00 ( setenta e um mil e setecentos e cinquenta reais), de
acordo com o plano de trabalho apresentado.
CLÁUSULA QUARTA- DA DESPESA
A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à
conta da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
PAM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
O Anna AvAS PARE. [EEN 99E9 1414 . CED 07610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à
conta da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.000 335043- Subvenções sociais 20.500,00
1001.10.301.00.22.2064.000 445042 — Auxílios 51.250,00
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio ciinstituições públicas privadas
R$71.750,00
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos e dos
rendimentos de aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência, compondo-se dos seguintes documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais;
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de
pessoal treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados,
e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos
prazos estabelecidos neste instrumento, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
A CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data do recebimento, para analisar as prestações de contas.
No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para
aprovar ou desaprovar as contas da CONVENENTE será a autoridade competente para
assinar este instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com
recursos financeiros deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele
não se incorporam.
Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e
gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo reverter à CONCEDENTE na
hipótese de desvio de finalidade no seu uso.
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Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados
para continuidade dos serviços prestados pela CONVENENTE e objeto deste convênio.
Após o transcurso do prazo de vigência deste Convênio, somente
mediante declaração de inservibilidade do bem, por comissão de servidores constituída
pelo Convenente, ficará sem efeito a cláusula de inalienabilidade.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Casa Lar São José fica obrigada a utilizar os valores ora repassados em
estrita observância ao contido no plano de trabalho e, descrição que está contemplada na
relação das emendas impositivas 146, 150, 166,151,157,160, 01,06, 08, 70 e 90 para O
ano de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, preferindo
este a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou
omissões que possam advir presente Convênio.
E, por fim, estando às partes celebrantes de acordo com as
cláusulas e condições constantes do presente Convênio, assinam-no em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para
que dele surtam os jurídicos e legais efeitos a que se destina.
São Francisco de Assis, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Casa Lar São José
José Airton Lima — Presidente
Testemunhas:
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